ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814/2023

DATA: 10 de maio de 2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargo, altera anexo da Lei Municipal nº 400/2009, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica criado na estrutura administrativa do quadro de pessoal em comissão do Município de Pitangueiras, o cargo de:

 

Cargo

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

Símbolo

Comandante da Guarda Mirim

01

40

CC-2

 

Parágrafo Único: Para atendimento ao disposto no caput fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 400/2009, de 01 de outubro de 2009, e alterações posteriores, que passa a vigorar em conformidade com as disposições constantes do Anexo I a presente Lei.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 10 de maio de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 814/2023

 

ANEXO II DA LEI Nº 400/2009

 

CARGO

SÍMBOLO

QTDE. DE CARGOS

PROCURADOR JURÍDICO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CC-1

1

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CC-1

1

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

CC-1

1

SECRETÁRIO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CC-1

1

SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CC-1

1

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

CC-1

1

CHEFE DE GABINETE

CC-2

1

COMANDANTE DA GUARDA MIRIM

CC-2

1

DEFENSORIA PÚBLICA

CC-2

1

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-2

12

DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL

CC-2

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PROCURADORIA JURÍDICA

CC-3

1

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-3

1

CONTROLADORIA E OUVIDORIA PÚBLICA

CC-3

1

SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-3

1

SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ASSUNTOS DE TRÂNSITO

CC-3

1

ASSESSORIA DE IMPRENSA

CC-3

1

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CC-5

12

AUXILIAR OPERACIONAL

CC-6

12


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:4A1061ED