ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E UNIDADE DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE CAFEARA-PR, PREGÃO Nº 45/2022 – PMC – CONTRATO Nº 163/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAFEARA E A EMPRESA SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, na forma abaixo.
A Prefeitura Municipal de Cafeara, inscrita no CNPJ sob o nº 75.845.545/0001-06, com sede na Avenida Brasil, 188, em Cafeara-PR, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Elton Fábio Lazaretti, RG nº 4.934.272-1 SSP/PR e CPF nº 858.230.159-68, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.392.348/0001-60, com sede na Vila São Roque, s/n, Sala 01, Interior, Chapecó-SC, CEP 89801-973, neste ato representada por Cristian Paulo Kehl Balbinot, CPF nº 010.580.759-18, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO E DO REAJUSTE
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 163/2022 por mais 12 (doze) meses, até 04/09/2027, exclusivamente quanto ao item 01, conforme manifestação de interesse da CONTRATADA, bem como o reajuste do respectivo preço pelo IPCA/IBGE acumulado em 12 (doze) meses de 4,44%, referente a julho de 2026, último índice oficial disponível na data da elaboração deste instrumento, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Sétima do Contrato nº 163/2022.
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Lote |
Item |
Produto/Serviço |
Unid. |
Qtd. |
Preço unitário anterior |
IPCA |
Preço unitário reajustado |
Preço total |
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1 |
1 |
Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos da saúde dos grupos “A”, “B” e “E”, até 200 kg por mês. |
MÊS |
12,00 |
R$ 5.412,62 |
4,44% |
R$ 5.652,94 |
R$ 67.835,34 |
O valor total estimado para o período prorrogado é de R$ 67.835,34 (sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
Com o presente aditamento, no valor de R$ 67.835,34 (sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), o valor global acumulado do Contrato nº 163/2022 passa de R$ 273.035,72 (duzentos e setenta e três mil, trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) para R$ 340.871,06 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e um reais e seis centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência fica prorrogado por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 05/09/2026 a 04/09/2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
As demais cláusulas e condições do Contrato nº 163/2022 e de seus aditivos anteriores permanecem válidas e inalteradas, no que não conflitarem com o presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DAS FORMALIDADES
O presente Termo Aditivo tornar-se-á perfeito e eficaz após o cumprimento das formalidades legais e sua publicação na forma aplicável.
E, por estarem as partes ajustadas, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Cafeara-PR, 02 de setembro de 2026.
Publicado por:
Caique Handa de Oliveira
Código Identificador:4A109D61