ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
EDITAL 001/2025 AUTORIZAÇÃO DE USO PÚBLICO PARA 30ª FESTA DA UVA DO ANO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE BITURUNA
1 – PREÂMBULO
1.1 – O Município de Bituruna, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob n.º 81.648.859/0001-03, sito a Av. Dr. Oscar Geyer, 489 – Centro – Bituruna PR, TORNA PÚBLICO o presente Edital, que trata de autorização para a utilização temporária de espaço público, Parque de Eventos Avelino Roveda do Município de Bituruna, para utilização nos dias 06, 07, 08 e 09 de fevereiro de 2025, durante o evento da 30ª Festa da Uva de Bituruna.
1.2 O presente Edital visa dar ampla transparência e concorrência aos interessados Entidades de Utilidade Pública que pretendam concorrer para utilização de espaço no citado evento.
2- DO OBJETO
2 - O objeto do presente instrumento é a autorização remunerada temporária de espaço público para utilização no evento 30ª Festa da Uva de Bituruna, nos dias 06, 07, 08 e 09 de fevereiro de 2025 no Parque de Eventos Avelino Roveda do Município de Bituruna.
3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 – Poderão participar desta Chamada Pública Entidades sem fins lucrativos com reconhecida Utilidade Pública, que atenderem às condições de participação estabelecidas neste instrumento;
3.2 – A participação no processo implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste instrumento, bem como na observância dos regulamentos, normas e disposições legais pertinentes.
4 – DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS
4.1 – A entidade que desejar concorrer para utilização de espaço no evento deverá manifestar seu interesse junto ao Município de Bituruna até às 9:00 horas do dia 22 de janeiro de 2025, através de proposta escrita protocolada no Departamento de Compras e Licitações do Município no endereço constante do preâmbulo deste Edital, contendo identificação do interessado, identificação do espaço e valor de remuneração proposto, observado o valor mínimo constante do Anexo I, acompanhada do Cartão do CNPJ e da Lei de Declaração de Utilidade Pública da entidade.
5 - DA CONTRAPARTIDA
5.1 – A entidade contemplada deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a emissão do Termo de Autorização de Uso de Bem Público (Anexo III), repassar ao erário Público por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, o valor referente ao espaço cedido.
5.2 - Caso algum espaço público destinado aos eventos que tratam este Edital não tenha interessados, o uso do espaço público poderá ser autorizado a Entidade, mediante o recolhimento da taxa de fiscalização para utilização de área de Domínio Público, constante do Código Tributário Municipal (LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2001).
6 - DA ESCOLHA
6.1 - No dia 22 de janeiro de 2025 às 9:00 horas, o Município promoverá sessão pública, no Departamento de Compras e Licitações do Município no endereço constante no preambulo deste Edital, para verificação dos interessados para utilização do espaço público durante o evento.
6.2 – Fica desde já designado o Servidor Municipal Wagner Costa dos Santos, matrícula 1469 para conduzir o processo de escolha que trata o presente Edital.
6.3 – A autorização remunerada temporária de espaço público será concedida a entidade que apresentar a maior oferta.
7 - DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS
7.1 - São obrigações do interessado:
I - Arcar com a solução de eventual déficit de suas despesas no evento;
II - Responder por todo e qualquer dano causado ao patrimônio público e/ou a terceiros;
III - Observar e fazer cumprir todos os regramentos legais atinentes à segurança, sanitária e outros cabíveis à espécie;
IV – Realizar a limpeza e manutenção dos espaços utilizados;
V – Se responsabilizar pelos casos não previstos e situações que demandem providências imediatas, assim como o pagamento de eventual prejuízo causado ao Município e/ou a Terceiros;
VI - Retirar todas as instalações e pertences da área envolvida em até 24 (vinte e quatro) horas do término do evento;
7.2 – A entidade autorizada poderá:
I – Organizar eventos festivos, comemorativos e culturais;
II - Explorar comercialmente o espaço autorizado o uso;
III – Subcontratar pessoas físicas e jurídicas para as atividades pertinentes aos eventos.
8 - DO RESULTADO
8.1 – O resultado será publicado ao final da sessão pública e divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
9 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - Secretarias e órgãos municipais exercerão no decorrer do evento suas funções de praxe como organização, controle de trânsito, limpeza urbana e fiscalização das atividades comerciais exercidas no local do evento, e etc...;
9.2 – O Município não se responsabiliza por perdas e eventuais danos que venham a ocorrer em função da utilização do espaço público;
9.3 – Ao manifestar o interesse na utilização do espaço os interessados automaticamente aceitam todas as disposições do presente Edital;
9.4 - O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as autorizações concedidas, quando não observadas as condições de saúde e segurança pública, ou ainda quando o interesse público assim o justificar, não gerando direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer espécie remuneratória.
9.5 - Os casos excepcionais serão analisados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que poderá decidir sobre as questões, em parecer fundamentado.
9.6 – Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Edital.
10 - ANEXOS
I – Espaços
II – Mapa
III - Minuta Termo de Autorização de Uso
IV - Ficha de Manifestação de Interesse para Espaço
Bituruna, 15 de janeiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
ANEXO I – Espaços
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Espaço |
Quant. |
Descrição |
Ramo de Atividade |
Valor Mínimo por Dia em R$ |
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01
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01 |
Parque de Eventos Avelino Roveda
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Diversos |
R$ 116,40 |
Anexo II - MAPA
ANEXO III – Minuta Termo de Autorização de Uso
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO REMUNERADA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BITURUNA, E ______, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE BITURUNA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 81.648.859/0001-03, com sede administrativa na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Bituruna - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente AUTORIZANTE, e de outro lado, a _______doravante denominado simplesmente AUTORIZATÁRIA, inscrito no CNPJ/CPF sob no _____, resolvem celebrar este Termo de Autorização de Uso, de acordo com as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é a autorização remunerada temporária de espaço público para utilização no evento 30ª Festa da Uva de Bituruna, nos dias 06, 07, 08 e 09 de fevereiro de 2025 no Parque de Eventos Avelino Roveda do Município de Bituruna, espaço autorizado pelo AUTORIZANTE a AUTORIZATÁRIA, para que este promova o uso do referido bem na exploração de eventos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE USO
2.1 - São os seguintes os direitos da AUTORIZATÁRIA:
I - fruir a utilidade do bem;
II – Organizar eventos festivos, comemorativos e culturais;
III - Explorar comercialmente o espaço autorizado o uso;
IV – Subcontratar pessoas físicas e jurídicas para as atividades pertinentes aos eventos.
2.2 - São os seguintes os deveres da AUTORIZATÁRIA:
I - Arcar com a solução de eventual déficit de suas despesas no evento;
II - Responder por todo e qualquer dano causado ao patrimônio público e/ou a terceiros;
III - Observar e fazer cumprir todos os regramentos legais atinentes à segurança e outros cabíveis à espécie;
IV – Realizar a limpeza e manutenção dos espaços utilizados;
V – Se responsabilizar pelos casos não previstos e situações que demandem providências imediatas, assim como o pagamento de eventual prejuízo causado ao Município e/ou a Terceiros;
VI - Retirar todas as instalações e pertences da área envolvida em até 24 (vinte e quatro) horas do término do evento;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO
3.1 - A autorização terá vigência nos dias 06, 07, 08 e 09 de fevereiro de 2025, período da realização do evento 30ª Festa da Uva de Bituruna.
CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO
4.1 A AUTORIZATÁRIA pagará ao AUTORIZANTE, a quantia de R$ _________________ (____) a título de remuneração do uso do bem em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura do presente Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS PROIBIÇÕES
É proibido a AUTORIZATÁRIA:
5.1. Alterar a estrutura física dos recursos disponibilizados pela AUTORIZANTE, sem autorização prévia e expressa da AUTORIZANTE, formalizada por Termo Aditivo;
5.2. Comercializar artigos proibidos por lei;
5.3. Praticar ou permitir a prática de jogos de azar ou assemelhados;
CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO
6.1 - O presente termo é precário e poderá ser rescindido por razões de interesse público, conveniência administrativa ou descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de seus deveres. A rescisão do presente termo não acarretará para o Poder Público o dever de indenizar em virtude do caráter precário em que é concedido.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Constituem disposições gerais deste instrumento:
7.1. Todas as benfeitorias que venham a ser realizadas no espaço físico, automaticamente, incorporadas a esta, não remanescendo a AUTORIZATÁRIA direito a qualquer espécie de indenização, nem, tampouco, exercício de retenção por aquelas benfeitorias;
7.2. Qualquer alteração na edificação do espaço físico objeto da presente autorização que se fizer sem a autorização referida, poderá ensejar, a critério da AUTORIZANTE, a revogação da autorização de uso;
7.3. As instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento da atividade autorizada serão de inteira responsabilidade da AUTORIZATÁRIA, correndo às suas expensas as despesas correspondentes;
7.4. Havendo risco para a segurança dos usuários, a AUTORIZANTE poderá exigir a imediata paralisação das atividades da AUTORIZATÁRIA bem como a completa desocupação do espaço físico;
7.5. A AUTORIZATÁRIA é responsável civil e criminalmente por qualquer sinistro que porventura venha a ocorrer nas dependências do imóvel, em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas na legislação edílica do Município.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória PR, para dirimir todas as questões decorrentes deste Termo, que não possam ser resolvidas de forma consensual com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, os Partícipes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e idêntico valor jurídico, na presença das testemunhas abaixo, dando tudo por firme e valioso, para que produza os efeitos legais.
Bituruna, ________ de _______ de 2025.
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MUNICÍPIO DE BITURUNA |
____________ Autorizatária |
Testemunhas:
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_____________________________________ NOME: CPF: |
___________________________________ NOME: CPF: |
ANEXO IV
Ficha de Manifestação de Interesse para Espaço no Parque de Eventos de Bituruna - PR
Data do evento: 06, 07, 08 e 09 de fevereiro de 2025
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Nome/Razão Social |
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CPF/CNPJ |
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Ramo de Atividade |
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Endereço: |
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Telefone: |
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E-mail: |
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Proprietário ou representante |
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Espaço de interesse (anexo I) |
N° |
Data para pagamento |
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Valor por dia (R$): |
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Valor para 03 (três) dias (R$): |
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Data: _______/_______/_______ Local: ______Assinatura: _________
OBS: Os espaços terão localização e tamanho conforme mapa em anexo. Não serão fracionadas as diárias.
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:4A193D34