ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PORTARIA Nº 1559, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 1559, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Designa servidor responsável pela elaboração, consolidação, revisão, atualização e monitoramento do Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Piên.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 5º, 11, parágrafo único, 12, inciso VII, e 18 da Lei Federal nº 14.133/2021 e considerando a necessidade de formalização das responsabilidades relacionadas ao planejamento das contratações públicas, em consonância com as diretrizes de governança e controle avaliadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, inclusive no âmbito do ProGov;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora Thais Becker de Souza, ocupante do cargo de Assessor de Area, matrícula nº 4766333, como responsável pela elaboração, consolidação, revisão, atualização e monitoramento do Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Piên.

 

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – Coordenar o levantamento das necessidades de contratação junto às Secretarias Municipais;

II – Receber, organizar e consolidar as demandas encaminhadas pelas unidades administrativas;

III – elaborar o PCA, contemplando objetos, estimativas de valores, prioridades e cronograma previsto das contratações;

IV – Realizar a revisão técnica e a conferência de consistência das informações consolidadas;

V – Identificar possíveis duplicidades, inconsistências e necessidades de adequação;

VI – Promover a atualização do PCA, mediante justificativas apresentadas pelas unidades demandantes;

VII – acompanhar a execução do planejamento, mantendo registros das contratações previstas e realizadas;

VIII – encaminhar o PCA e suas revisões à autoridade competente para aprovação;

IX – Manter organizados os documentos e registros que comprovem a elaboração, revisão, aprovação e monitoramento do PCA.

 

Art. 3º As Secretarias Municipais permanecem responsáveis pela identificação, justificativa e validação das respectivas necessidades de contratação, devendo fornecer as informações necessárias à elaboração e atualização do PCA.

 

Art. 4º A elaboração e a revisão do PCA deverão observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal, mediante articulação com os setores competentes.

 

Art. 5º A aprovação do PCA e de suas alterações caberá ao Prefeito Municipal ou à autoridade competente, conforme regulamentação municipal.

 

Art. 6º O servidor designado deverá manter registros documentais das atividades realizadas, de modo a assegurar a rastreabilidade das informações e possibilitar o acompanhamento pelos órgãos de controle.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 12 de novembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito


Publicado por:
Solange de Fátima Senn
Código Identificador:4A195245