ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1812, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação e manutenção de câmeras de monitoramento de segurança nos prédios, espaços e órgãos públicos do Município de Renascença, compreendendo os seguintes locais:
I – Escolas Públicas Municipais;
II – Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI);
III – Unidades Básicas de Saúde e de Pronto Atendimento;
IV – Praças e Parques Públicos;
V - Lago Municipal;
VI – Prédios e Órgãos Públicos Municipais.
Art. 2º Deverão ser afixadas placas informativas indicando que o ambiente está sendo monitorado por meio de câmeras de segurança.
Art. 3º Os equipamentos de que tratam esta Lei deverão ser capazes de gerar e transmitir imagens e som em formato digital, além de possuir capacidade de armazenamento e sistema de gravação diário de 24 (vinte quatro) horas.
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º Fica proibida a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade, assim como em áreas de acesso e uso restrito.
Art. 6º O cronograma de instalação de câmeras de monitoramento de segurança será elaborado pelo Poder Executivo, ao qual compete regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:4A1D6F76