ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI N.º 1.590/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso Lote Urbano n° 01 e 02 (Um e dois), da Quadra n° 45 (Quarenta e cinco), de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso o Lote Urbano n° 01 e 02 (Um e dois), da Quadra n° 45 (Quarenta e cinco), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.360,00m' (Um mil e trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta a distância de 20,00 metros com o Lote n° 15 e na distância de 14,00 metros com o lote n° 16 da mesma quadra; NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a distância de 40,00 metros, com o Lote n° 3-2A, da mesma quadra; SUDESTE: Confronta pela Av. Brasil, com a distância de 34,00 metros; SUDOESTE: Confronta pela Rua Paraná, com a distância de 40,00 metros. SITUAÇÃO: O lote n° 1 e 2, situa-se de frente para a Avenida Brasil, esquina com a Rua Paraná, Indicação Fiscal nº. 01.01.45.01 e 02.0. Tudo em conformidade com a matrícula 33.936 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema/PR;
Parágrafo Único. A Concessão que trata o caput deste artigo, será efetivada através de licitação modalidade concorrência, tipo “maior preço”, a qual será regida pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, por um período de 10 (dez) anos, renovável por igual período através de termo aditivo, sendo extinta se a Empresa deixar de cumprir a finalidade do uso, que é de interesse social.
Art. 2º. A Concessão destina-se à empresa com finalidade de exploração no ramo Industrial e Comercial e/ou de Prestação de Serviços.
Art. 3º. A presente Concessão de Direito Real de Uso fundamenta-se no Art. 13 c/c Art. 16 da Lei Orgânica Municipal e as normas e exigências para a Concessão do Lote Urbano n° 01 e 02 (Um e dois), da Quadra n° 45 (Quarenta e cinco), serão fixadas no Edital de Licitação e concretizadas na celebração de Contrato Administrativo.
Parágrafo Único. A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, transferir o direito a outrem, sem o consentimento por escrito do Chefe do Executivo e autorização Legislativa.
Art.4º. As normas e exigências para a Concessão, serão fixadas através de um Contrato, que será lavrado entre as partes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.538/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de fevereiro de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:4A1EF087