ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 216/2026 23/06/2026
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF AOS REQUERENTES DO NÚCLEO URBANO QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL 9.310/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito do Município de Candói, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 84, I, “m”, e artigo 62, ambos da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, as qual trata sobre os procedimentos para regularização fundiária de interesse social e/ou econômico;
Considerando as disposições da Lei Federal nº 10.257/2001, a qual regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e estabeleceu diretrizes gerais da política urbana;
Considerando a solicitação e documentação para regularização fundiária apresentada via protocolo eletrônico 1513/2026;
DECRETA:
Art.1º. Fica deferido a Legitimação Fundiária e a Certificação de Regularização Fundiária — CRF, expedida em favor dos requerentes (constantes da própria CRF emitida) sobre a área situada dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V09, de coordenadas N 7.170.866,79m e E 393.921,82m; Cerca; deste, segue confrontando com LOTE 23_QUADRA 01, LOT. VISTA ALEGRE, MATRÍCULA 25.154, com os seguintes azimutes e distâncias: 111°51'24" e 14,51 m até o vértice V10, de coordenadas N 7.170.861,39m e E 393.935,29m; Muro; deste, segue confrontando com LOTE 11_QUADRA 01, LOT. VISTA ALEGRE, MATRÍCULA 21.116, com os seguintes azimutes e distâncias: 199°35'35" e 2,00 m até o vértice V11, de coordenadas N 7.170.859,51m e E 393.934,62m; 107°56'46" e 35,82 m até o vértice V12, de coordenadas N 7.170.848,47m e E 393.968,70m; Rua; deste, segue confrontando com AVENIDA XV DE NOVEMBRO, com os seguintes azimutes e distâncias: 107°56'46" e 15,00 m até o vértice V01, de coordenadas N 7.170.843,85m e E 393.982,97m; Linha ideal; deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 36.471, com os seguintes azimutes e distâncias: 197°16'20" e 9,46 m até o vértice V02, de coordenadas N 7.170.834,82m e E 393.980,17m; 197°19'54" e 13,12 m até o vértice V03, de coordenadas N 7.170.822,30m e E 393.976,26m; 197°01'04" e 14,53 m até o vértice V04, de coordenadas N 7.170.808,41m e E 393.972,01m; 287°16'18" e 15,00 m até o vértice V05, de coordenadas N 7.170.812,86m e E 393.957,68m; Muro; deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 36.471, com os seguintes azimutes e distâncias: 287°15'08" e 35,09 m até o vértice V06, de coordenadas N 7.170.823,27m e E 393.924,18m; 17°00'25" e 14,50 m até o vértice V07, de coordenadas N 7.170.837,13m e E 393.928,42m; 287°15'07" e 15,51 m até o vértice V08, de coordenadas N 7.170.841,73m e E 393.913,60m; 18°09'32" e 26,37 m até o vértice V09, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Memorial descritivo de elaborador por Marlei Aparecida Ferreira - Engenheira Civil - CREA PR 160610/D - ART: 1720262389502.
Art. 2º. A presente regularização é deferida exclusivamente em classificação REURB-E, nos termos da Lei 13.465/2017.
Art. 30 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se
Candói/PR, 23 de junho de 2026
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:4A25818D