ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.795, DE 03 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre as normas para execução e construção de condomínios horizontal de lotes.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL DE 2018, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica permitida no Município a implantação de Condomínio horizontal de lotes no perímetro urbano de Porecatu - PR.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, se considera como Condomínio horizontal de lotes o parcelamento de solo em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos e, quando incorporadas as benfeitorias são de obrigação exclusiva do empreendedor, sob a forma da Lei nº 4.591/64 e do Decreto-Lei nº 271/67 e do Art. 1.358-A do Código Civil de 2002.

 

Art. 2º As obras previstas no artigo 8º da Lei nº 4.591/64, por força do artigo 3º do Decreto-Lei nº 271/67e do Art. 1.358-A do Código Civil de 2002, são as obras de infraestrutura do empreendimento e a unidade autônoma será o lote não edificado.

 

Art. 3º Ao contrário do parcelamento do solo urbano pelo loteamento regido pela Lei nº 6.766/79, a implantação de Condomínio horizontal de lotes não observará a destinação de partes da gleba parcelada à implantação de equipamentos urbanos e à construção de praças, devido ao caráter exclusivamente privado da área integrante do Condomínio de Lotes.

Parágrafo único. Não se transmitirá ao Município qualquer percentual de área sobre a propriedade do empreendimento, pois a propriedade do sistema viário, rede de coleta de esgoto, abastecimento de água, equipamentos de energia elétrica e das áreas verdes em geral mantém-se privativas do Condomínio.

 

Art. 4º Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos através de Convenção Condominial, que estabelecerá as normas vigentes entre os condôminos, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com cada unidade, observados o Código de Edificações e Obras do Município de Porecatu.

 

Art. 5º Após aprovação do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Porecatu, o incorporador apresentará ao Ofício do Registro de Imóveis, todos os documentos que lhe são impostos pela Lei nº 4.591/64.

 

Art. 6º Poderá haver a realização de incorporação imobiliária para a consecução do condomínio de lotes e, neste caso, a documentação a ser exigida pelo Registrador Imobiliário será a constante da Lei nº 4.591/64 e suas alterações, se houver.

 

Art. 7º Compete exclusivamente ao incorporador do condomínio residencial de lotes a realização às próprias expensas das seguintes benfeitorias, que deverão constar no projeto do empreendimento:

I – arborização das vias privadas do condomínio;

II – vias privativas de circulação interna com faixa de rolamento de, no mínimo 6 (seis) metros de largura e passeios privativos com largura mínima de 1 (um) metro e sinalização de trânsito;

III – coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza das vias privativas, os quais deverão ser depositados em local próprio junto ao perímetro do condomínio residencial de lotes, para a realização da coleta pública;

IV – prevenção de sinistros;

V – colocação de rede de energia e Iluminação de vias privativas;

VI – construção dos equipamentos para abastecimento de água e coleta de esgotos domiciliares;

VII – galerias para águas pluviais com sistema de drenagem e caixas de captação e emissários em tubos para reservatórios.

 

Art. 8º A implantação do condomínio horizontal de lotes deverá observar os seguintes requisitos:

I – guaritas da portaria indicados no projeto;

II – muros ou gradil e alambrados ou cercas vivas, com altura mínima de 2 (dois) metros,para fechamento do perímetro do condomínio;

III – acessos de entrada e saída munidos de portões eletrônicos;

IV– vias internas com largura mínima de 6 (seis) metros, servidas de meio-fio;

V– áreas verdes equivalentes a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área total do condomínio horizontal de lotes, urbanizados de acordo com o projeto;

VI – lotes individuais não edificados com área mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados).

VII – pavimentação asfáltica nas vias do condomínio;

VIII – quadras internas com o comprimento máximo de 600 (seiscentos) metros lineares;

IX – no entorno do condomínio residencial, o muro ou gradil ou a cerca viva deverá estar recuado, no mínimo, 2 (dois) metros de eventual via interna privativa, de área verde ou de eventual passeio privativo.

 

Art. 9º O condomínio residencial de lotes poderá ser implantado na Área de Urbanização Específica às margens da Represa de Capivara, qualificadas no Plano diretor como Zona de desenvolvimento turístico 1 e zona de desenvolvimento turístico 2, quando será obrigatório observar o seguinte:

I – edificações com no máximo 2 (dois) pavimentos;

II – área máxima de permeabilidade igual a 70% do lote e mínima igual a 30% do lote;

III – área mínima de edificação de 30% do lote e máxima igual a 70% do lote;

IV – frente mínima de 25 (vinte e cinco) metros.

 

Art. 10. Os lotes individuais não edificados detalhados no projeto do condomínio horizontal não poderão ser objeto de desdobro.

 

Art. 11. Caso a aprovação do projeto de incorporação do condomínio residencial de lotes com área global maior que 10.000 m² (dez mil metros quadrados) implique em impacto à vizinhança no local da sua instalação, dependerá da apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (E.I.V.).

 

Art. 12. A aprovação do condomínio horizontal de lotes fica condicionada ainda à apresentação pelo proprietário/incorporador dos seguintes documentos ao Ofício do Registro de Imóveis:

I - requerimento solicitando o registro da instituição condominial;

II - projeto devidamente aprovado pela municipalidade, a qual deverá apontar a legislação que autorize a aprovação do empreendimento;

III - memorial descritivo informando todas as particularidades do empreendimento (descrição das unidades autônomas contendo especialmente as áreas privativa, comum e total e a fração ideal correspondente na área total etc.);

IV - planta de lotes;

V - planilha de cálculo de áreas;

VI - planilha de custos da realização da infraestrutura;

VII - convenção de condomínio, na qual deverão estar previstas, entre outras cláusulas previstas em lei, as formas e características que cada construção poderá apresentar;

VIII - anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável pelo projeto.

 

Art. 13. O condomínio residencial de lotes a ser implantado nas zonas qualificadas no art. 9° desta lei, também deverá cumprir as seguintes obrigações:

I – descrição no projeto do empreendimento, requerimento de incorporação e convenção condominial a destinação residencial ou comercial dos lotes;

II – dispor de abastecimento de água potável próprio;

III – dispor de galerias pluviais com sistema de drenagem e caixas de captação e emissários em tubos para reservatório da UHE Capivara;

IV – lado maior do Condomínio não superior à 5.000 (cinco mil) metros;

V – não ultrapassar área maior que 5.000.000,00 (cinco milhões de metros quadrados);

VI – quadras internas com o comprimento máximo de 600 (seiscentos) metros.

VII – contar com estacionamento para automóveis de, no mínimo, 100 (cem) vagas;

VIII–será contornado em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do seu perímetro, de uma via interna pavimentada, sem a necessidade de pavimentação de via externa aos limites do Condomínio e sem necessidade de via paralela à área que margeia o reservatório da UHE Capivara.

 

Art. 14. O condomínio residencial de lotes deverá ser concluído pelo incorporador em, no máximo, 4 (quatro) anos, para cada fase do empreendimento.

 

Art. 15. Não se aplicam ao condomínio residencial de lotes as obrigações prescritas no Capítulo I, II, V e VI da Lei n° 1.266 de 25 de setembro de 2007, a qual trata de modalidade alheia de urbanização, qual seja o parcelamento e remembramento do solo por loteamento.

 

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir incentivo fiscal, concedendo isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - incidentes sobre terrenos e prédios construídos nos loteamentos urbanos ou condomínios urbanísticos implantados nas zonas de desenvolvimento turístico banhadas pelo represamento da usina hidrelétrica de Capivara.

§ 1º O incentivo fiscal terá como termo inicial computado, a partir da data em que o Loteador/Empreendedor receber da municipalidade a aprovação final do projeto arquitetônico da incorporação e de estudo de viabilidade urbanística, em se tratando de condomínio urbanístico e loteamento, e estendendo-se até a comercialização do lote.

§ 2º O incentivo fiscal incidirá sobre os lotes não transacionados pelo Loteador/Empreendedor por escritura de compra e venda ou por compromisso de compra e venda e cessará quando ocorrer à venda dos lotes do Loteador/Empreendedor ao comprador ou compromissário-comprador.

 

Art. 17. Para fins de atendimento desta lei, o comprador/adquirente dos lotes alienados pelo Loteador/Empreendedor fica obrigado a comunicar o Setor de Tributos acompanhado de cópia reprográfica da escritura de compra e venda ou do compromisso particular de compra e venda, bem como, cópias do CPF, RG e certidão de casamento dos compradores ou compromissários-compradores, sob pena de revogação do incentivo fiscal em relação a todas as unidades ou lotes do Empreendimento.

 

Art. 18. A concessão do incentivo fiscal está prevista na LDO, acompanhada do devido estudo do impacto orçamentário-financeiro para o exercício no qual será concedido o benefício.

 

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (03.05.2018).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


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Roberson Andrade Ribeiro
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