ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.141/2026.

Altera a Lei Municipal nº 1.023/2022 (Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Preservação (CMMASP) e do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSBA) do Município de Anahy).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 28, da Lei Municipal nº 1.023/2022 (Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Preservação (CMMASP) e do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSBA) do Município de Anahy), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. A gestão administrativa, financeira e operacional do FMSBA ficará sob responsabilidade do Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Preservação – CMMASP, a quem competirá exercer a função de gestor e executor do Fundo, inclusive para fins de representação perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades de controle e demais órgãos necessários ao regular funcionamento do Fundo.

 

§ 1º Caberá ao gestor do Fundo praticar os atos necessários à sua operacionalização, incluindo a adoção das providências para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, movimentação administrativa dos recursos, formalização de documentos e demais atos indispensáveis ao recebimento, aplicação e controle dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSBA, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Preservação – CMMASP e a legislação aplicável.

 

§ 2º Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário Geral do Município e a outra do Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Preservação – CMMASP.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 13 de agosto de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:4A31E695