ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3516-2025 - NOVA SECRETARIA
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3516/2025, de 24 de setembro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, criar órgão e unidade, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1200 |
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano |
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1201 |
Departamento de Projetos e Engenharia |
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1201.15.122.0027.2.232 |
Gestão Administrativa do Planejamento Urbano |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
000-RD |
10.000,00 |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
000-RD |
400.000,00 |
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3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
000-RD |
100.000,00 |
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3.1.90.16 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
000-RD |
10.000,00 |
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3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
000-RD |
10.000,00 |
|
3.3.90.14 |
Diárias – Pessoal Civil |
000-RD |
10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
000-RD |
30.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
000-RD |
10.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
000-RD |
15.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000-RD |
80.000,00 |
|
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
000-RD |
15.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
000-RD |
30.000,00 |
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TOTAL |
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720.000,00 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0801.15.452.0027.2.052 |
Manutenção dos Serviços Públicos |
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3.1.90.04 (488) |
Contratação por Tempo Determinado |
000-RD |
10.000,00 |
|
3.1.90.11 (489) |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
000-RD |
400.000,00 |
|
3.1.90.13 (490) |
Contribuições Patronais |
000-RD |
100.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
000-RD |
130.000,00 |
|
3.3.90.39 (500) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000-RD |
80.000,00 |
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TOTAL |
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720.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:4A35DEC1