ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3516-2025 - NOVA SECRETARIA

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3516/2025, de 24 de setembro de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, criar órgão e unidade, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1200

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

 

 

1201

Departamento de Projetos e Engenharia

 

 

1201.15.122.0027.2.232

Gestão Administrativa do Planejamento Urbano

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

000-RD

10.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

000-RD

400.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

000-RD

100.000,00

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

10.000,00

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

000-RD

10.000,00

3.3.90.14

Diárias – Pessoal Civil

000-RD

10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

000-RD

30.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

000-RD

10.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

000-RD

15.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000-RD

80.000,00

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

000-RD

15.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

000-RD

30.000,00

TOTAL

 

 

720.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.15.452.0027.2.052

Manutenção dos Serviços Públicos

 

 

3.1.90.04 (488)

Contratação por Tempo Determinado

000-RD

10.000,00

3.1.90.11 (489)

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

000-RD

400.000,00

3.1.90.13 (490)

Contribuições Patronais

000-RD

100.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

000-RD

130.000,00

3.3.90.39 (500)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000-RD

80.000,00

TOTAL

 

 

720.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:4A35DEC1