ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.552 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Candói - ACIERCAN, para fins da realização de Promoção Show de Prêmios.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Candói – ACIERCAN, para fins da realização de Promoção Show de Prêmios, que visa incentivar e fomentar o comércio local.

 

Art. 2º - A participação do Município no evento será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais serão repassados para a ACIERCAN, para auxiliar e contribuir com a premiação total da Promoção.

 

Parágrafo único - Os recursos serão liberados mediante apresentação e aprovação do Plano de Aplicação.

 

Art. 3º - O valor, objeto da presente Lei, corresponde ao apoio que a Municipalidade proporcionará ao evento, organizado pela ACIERCAN.

 

Art. 4º - Os Recursos orçamentários objeto desse Termo de Fomento correrão por conta do orçamento da Secretaria de Indústria e Comércio no exercício de 2019, devendo onerar a ação de Transferências de Recursos - Contribuições em fonte específica.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, 11 de dezembro de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
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