ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4633, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 48/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da CIAHAB para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 111.000,00 (Cento e onze mil reais) conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação de UVA

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1076

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (22)

76.000,00

1076

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais (23)

20.000,00

1076

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - PF (24)

15.000,00

TOTAL CRÉDITO

111.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação de UVA

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1076

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ (20)

111.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

111.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 23 de agosto de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:4A4300EE