ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.591/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 251.500,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), destinados à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

17.000.00.000.0000.0.000.

 

DIRETORIA GERAL

17.010.00.000.0000.0.000.

 

Gabinete do Diretor

17.010.10.122.0004.2.255.

 

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.

 

3.3.90.30.00.00

01497

MATERIAL DE CONSUMO

3.500,00

3.3.90.33.00.00

01497

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

3.3.90.39.00.00

01497

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

4.4.90.52.00.00

01497

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

20.000.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE

 

20.030.00.000.0000.0.000.

 

Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

20.030.10.302.0028.2.273.

 

Assistência Medica Hospitalar a população.

 

4.4.90.52.00.00

01303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

35.000,00

20.040.00.000.0000.0.000.

 

Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade

 

20.040.10.301.0027.2.268.

 

Manutenção dos serviços de Saúde de Alta complexidade.

 

3.3.90.39.00.00

01303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

20.050.00.000.0000.0.000.

 

Divisão de Vigilância Sanitária e Endemias

 

20.050.10.305.0029.2.277.

 

Manutenção dos serviços de epidemiologia.

 

3.1.90.11.00.00

01497

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

200.000,00

 

PESSOAL CIVIL

 

Total Suplementação: 251.500,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro nas respectivas fontes: 1497 e 1303, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual -PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DIRETORIA GERAL

Programa:

0004 – Administração

Produto:

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Aquisição de materiais e equipamentos eletrônicos, para fins de capa

unidade

01

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

Programa:

0028 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

Produto:

Assistência Médica Hospitalar e População

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Aquisição de camas para o Hospital São Lucas

unidade

22

Programa:

0027 – Atenção Básica

Produto:

Manutenção dos serviços de Saúde de Alta Complexidade.

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Exames laboratoriais junto ao Cismepar.

unidade

01

Programa:

0029 – Fiscalização e Inspeção Sanitária

Produto:

Manutenção dos serviços de Epidemiologia.

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Pagamento de Pessoal

unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DIRETORIA GERAL

Programa:

0004 – Administração

Produto:

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Aquisição de materiais e equipamentos eletrônicos, para fins de capa

unidade

01

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

Programa:

0028 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

Produto:

Assistência Médica Hospitalar e População

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Aquisição de camas para o Hospital São Lucas

unidade

22

Programa:

0027 – Atenção Básica

Produto:

Manutenção dos serviços de Saúde de Alta Complexidade.

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Exames laboratoriais junto ao Cismepar.

unidade

01

Programa:

0029 – Fiscalização e Inspeção Sanitária

Produto:

Manutenção dos serviços de Epidemiologia.

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Pagamento de Pessoal

unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 24 de maio de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 022/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:4A4AB755