ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.591/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 251.500,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), destinados à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
|
Suplementação |
|||
|
17.000.00.000.0000.0.000. |
|
DIRETORIA GERAL |
|
|
17.010.00.000.0000.0.000. |
|
Gabinete do Diretor |
|
|
17.010.10.122.0004.2.255. |
|
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde. |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
01497 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3.500,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
01497 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
01497 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
01497 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
|
20.000.00.000.0000.0.000. |
|
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE |
|
|
20.030.00.000.0000.0.000. |
|
Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
|
20.030.10.302.0028.2.273. |
|
Assistência Medica Hospitalar a população. |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
01303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
35.000,00 |
|
20.040.00.000.0000.0.000. |
|
Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade |
|
|
20.040.10.301.0027.2.268. |
|
Manutenção dos serviços de Saúde de Alta complexidade. |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
01303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
|
20.050.00.000.0000.0.000. |
|
Divisão de Vigilância Sanitária e Endemias |
|
|
20.050.10.305.0029.2.277. |
|
Manutenção dos serviços de epidemiologia. |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
01497 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - |
200.000,00 |
PESSOAL CIVIL
Total Suplementação: 251.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro nas respectivas fontes: 1497 e 1303, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual -PPA 2014/2017, as seguintes metas:
|
ÓRGÃO: |
DIRETORIA GERAL |
|
|
Programa: |
0004 – Administração |
|
|
Produto: |
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde |
|
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Aquisição de materiais e equipamentos eletrônicos, para fins de capa |
unidade |
01 |
|
ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
|
|
Programa: |
0028 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar |
|
|
Produto: |
Assistência Médica Hospitalar e População |
|
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Aquisição de camas para o Hospital São Lucas |
unidade |
22 |
|
Programa: |
0027 – Atenção Básica |
|
|
Produto: |
Manutenção dos serviços de Saúde de Alta Complexidade. |
|
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Exames laboratoriais junto ao Cismepar. |
unidade |
01 |
|
Programa: |
0029 – Fiscalização e Inspeção Sanitária |
|
|
Produto: |
Manutenção dos serviços de Epidemiologia. |
|
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Pagamento de Pessoal |
unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
|
ÓRGÃO: |
DIRETORIA GERAL |
|
|
Programa: |
0004 – Administração |
|
|
Produto: |
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde |
|
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Aquisição de materiais e equipamentos eletrônicos, para fins de capa |
unidade |
01 |
|
ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
|
|
Programa: |
0028 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar |
|
|
Produto: |
Assistência Médica Hospitalar e População |
|
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Aquisição de camas para o Hospital São Lucas |
unidade |
22 |
|
Programa: |
0027 – Atenção Básica |
|
|
Produto: |
Manutenção dos serviços de Saúde de Alta Complexidade. |
|
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Exames laboratoriais junto ao Cismepar. |
unidade |
01 |
|
Programa: |
0029 – Fiscalização e Inspeção Sanitária |
|
|
Produto: |
Manutenção dos serviços de Epidemiologia. |
|
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Pagamento de Pessoal |
unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 24 de maio de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 022/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:4A4AB755