ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 531

LEI Nº 531/2017

 

Institui autorização para transporte gratuito com a utilização de veículo de frota municipal, transporte para participantes de atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer, treinamento e similares.

 

 Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de GOIOXIM - PR, autorizada a ceder, gratuitamente, transporte através de ônibus, vans e/ou outros veículos similares de passageiros, pertencentes à frota do município, para viagens de:

 

I - grupos de alunos de escolas públicas sediadas no território deste município;

II - de associações culturais, entidades tradicionalistas e associações esportivas amadoras constituídas no município;

III - grupos de idosos ou portadores de necessidades especiais;

IV - conselhos municipais e entidades afins.

 

Parágrafo único: A autorização é restrita à participação em atividades educativas, culturais, esportivas, para os beneficiários dos incisos I, II e IV, de turismo, esporte e lazer para os do inciso III.

 

Art. 2º O transporte das entidades referidas no art. 1º pode ser fornecido através de veículos de propriedade do município, que não estejam sendo utilizados nas atividades administrativas normais, através de contratação de empresa de transporte, ou, ainda, através de repasse de numerário a entidades, mediante prestação de contas.

 

Art. 3º Os interessados no benefício de que trata o art. 1º desta lei devem encaminhar, por escrito, o respectivo pedido, indicando o trajeto a ser cumprido, a finalidade do deslocamento, o tempo de duração da atividade, com antecedência mínima de trinta dias úteis à data prevista.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir transporte gratuito para integrantes de entidades culturais, como incentivo à cultura, quando se deslocarem para participar de eventos relacionados com a valorização e difusão de manifestações culturais, como música, canto, artes cênicas, danças e similares.

 

Art. 5º O serviço de transporte referido no art. 4º desta lei será efetivado mediante contratação de empresa de transporte de passageiros registrada na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, ou empresa intermunicipal de transporte de passageiros, selecionada, em qualquer hipótese, mediante prévio processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Parágrafo 1º A solicitação para o transporte de que trata o art. 4º desta lei deve ser feita ao Poder Executivo com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, mediante pedido protocolado na prefeitura municipal;

 

Parágrafo 2º Excepcionalmente, havendo disponibilidade de veículos de propriedade do município para execução do serviço referido no art. 4º, o prefeito poderá autorizá-la;

 

Parágrafo 3º É responsabilidade da entidade cultural a indicação nominal dos seus integrantes que devam participar do evento e usufruir do transporte de que trata o art. 4º desta lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações próprias dos órgãos a que estiverem afetas as ações e projetos que se executarem através das atividades referidas.

 

Parágrafo único: Inexistindo previsão de recursos no Orçamento deste exercício, caberá aos gestores dos programas encaminhar proposição para autorização legislativa de abertura de crédito adicional especial.

 

Art. 7º Junto ao pedido deverá o solicitante, anexar o comprovante de que se trata de competição oficial para atendimento ao Artigo 1º desta Lei.

 

Art. 8º O atendimento às solicitações não poderão causar prejuízos ou transtornos ao transporte escolar diário.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2017.

 

 MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:4A4FA2B4