ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.580 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.580 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Município de Santa Izabel do Oeste, na forma que menciona.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de janeiro de 2023, aos vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas deste Município de Santa Izabel do Oeste – PR, com base no índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado nos últimos 12, relativo ao período de janeiro de 2022 à dezembro de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de janeiro de 2023, aos vencimentos dos Servidores Inativos e Pensionistas Sem Paridade do IPRESIO – Instituto de Previdência do Município de Santa Izabel do Oeste, nos termos do artigo 58 da Lei Municipal nº. 1.778/2015.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de janeiro de 2023, aos vencimentos dos Servidores Inativos e Pensionistas Com Paridade do IPRESIO – Instituto de Previdência do Município de Santa Izabel do Oeste, nos termos do artigo 58 da Lei Municipal nº. 1.778/2015.

 

Art. 4º - Considerando as disposições da Medida Provisória nº. 1.143 de 12 de dezembro de 2022, aos Servidores Públicos Municipais cujos ganhos mediante a aplicação do percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), não atingir o valor do salário mínimo, ficará resguardado a partir do dia 1º de janeiro de 2023, a remuneração mínima de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) mensais.

 

Art. 5º - O Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino não poderá ser inferior a R$ 2.210,28 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e oito centavos) mensais, com carga horária de 20 (vinte horas) semanais, em um turno, em unidade escolar ou órgão, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008.

 

Art. 6º - A Revisão Geral Anual de que trata o Artigo 1º, passa a vigorar conforme Anexo II da Lei Municipal nº. 798 de 15/02/2007, Anexo II da Lei Municipal nº. 799 de 15/02/2007 e Anexo III, Tabelas B e C da Lei Municipal nº. 420 de 14/06/1993, Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº. 864 de 13 de novembro de 2007, e, demais Leis atinentes a espécie.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4A4FE695