ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3691/2022 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, PARA APOIO ÀS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA, NA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

LEI N.º 3.691/2022

 

Súmula: Dispõe sobre a autorização para a Celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a União, para Apoio às ações de Defesa Agropecuária, na área de inspeção de produtos de origem animal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a firmar o Termo de Cooperação Técnica com a União, através do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo da disponibilização de servidores públicos do quadro efetivo do Município, ocupante do cargo de Médico Veterinário.

§ 1º - Poderá ser disponibilizado até 2 (dois) servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas/semanais.

§ 2º - O Município colocará à disposição do MAPA o servidor citado no caput do artigo, o qual desempenhará atividades ligadas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

 

Art. 2º - O termo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a conveniência entre as partes.

 

Art. 3º - A rescisão deste Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexequível, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações.

 

Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (29.03.2022).

 

ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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