ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 955/2019

LEI Nº 955/2019

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- À redação do inciso VIII, do artigo 24, da Lei nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010 - Plano Diretor Municipal -, fica acrescentada a alínea “l”, com a seguinte redação:

 

“Art. 24 ...

...

VIII – Zona Agrícola – ZA

...

l – atividades relativas à geração de energia elétrica.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 06 de maio de 2019.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:4A59CF41