ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 955/2019
LEI Nº 955/2019
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- À redação do inciso VIII, do artigo 24, da Lei nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010 - Plano Diretor Municipal -, fica acrescentada a alínea “l”, com a seguinte redação:
“Art. 24 ...
...
VIII – Zona Agrícola – ZA
...
l – atividades relativas à geração de energia elétrica.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 06 de maio de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:4A59CF41