ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.212/2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES, BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS LOCAIS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO CONCENCIO ZAIA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Goioerê, a prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, em todos os locais públicos e privados de atendimento ao público, compreendendo:
I – repartições públicas municipais, incluindo Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas, praças, centros esportivos e culturais;
II – autarquias, fundações, concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
III – estabelecimentos privados de uso coletivo, como supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas e similares.
§ 1º A prioridade de atendimento garantida por esta Lei assegura acesso preferencial, fila especial e atendimento imediato sempre que possível às pessoas com TEA, de forma semelhante ao atendimento prioritário já concedido a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
§ 2º Os acompanhantes da pessoa com TEA também terão direito à prioridade de atendimento, sempre que estiverem prestando auxílio direto à pessoa autista.
Art.2º Todos os locais mencionados no artigo anterior deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, placa informativa com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo (fita com peças de quebra-cabeça coloridas), contendo a seguinte inscrição:
“Atendimento prioritário: Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Lei Municipal nº _____/2026.”
§ 1º As placas deverão ser instaladas de forma permanente e visível, preferencialmente próximas às áreas de recepção, salas de espera e caixas de pagamento, garantindo fácil identificação pelos usuários.
§ 2º As Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas, repartições públicas e demais órgãos do Poder Público deverão obrigatoriamente instalar as placas informativas em locais de destaque, indicando que as pessoas com autismo têm prioridade de atendimento.
Art.3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo:
I – os padrões visuais e dimensões das placas;
II – as orientações para a fiscalização e cumprimento da norma;
III – as medidas educativas de conscientização sobre o respeito e a inclusão das pessoas com TEA.
Parágrafo único – Para fins de orientação visual, o Anexo Único da presente Lei servirá de referência.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-Paraná, 19 de junho de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:4A5B1A6E