ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N.º 1392/2026
LEI Nº 1.392
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Porto Amazonas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, estabelece critérios para habilitação e acompanhamento das famílias acolhedoras, autoriza a concessão de bolsa-auxílio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da política municipal de Assistência Social, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, na forma da legislação federal aplicável.
Parágrafo único. O Serviço integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social e será organizado de acordo com as normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 2º O Serviço tem por finalidade:
I – assegurar acolhimento provisório em ambiente familiar, com proteção, cuidado e atendimento individualizado;
II – preservar e fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
III – favorecer a reintegração da criança ou do adolescente à família de origem ou extensa, quando possível;
IV – assegurar, quando inviável a reintegração familiar, a adoção das providências necessárias à colocação em família substituta, sob acompanhamento da autoridade competente;
V – evitar a institucionalização e reduzir o tempo de permanência em acolhimento;
VI – promover a participação da criança ou do adolescente, conforme seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão;
VII – articular a rede municipal de proteção, inclusive as políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º O acolhimento familiar observará os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do melhor interesse da criança e do adolescente, da excepcionalidade e provisoriedade da medida, da não discriminação, da preservação dos vínculos familiares e da convivência comunitária.
Art. 4º O acolhimento será realizado exclusivamente mediante encaminhamento da autoridade competente, observado o Estatuto da Criança e do Adolescente e os fluxos interinstitucionais estabelecidos com o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Conselho Tutelar e os demais órgãos da rede de proteção.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º O Serviço ficará vinculado administrativamente ao órgão gestor da política municipal de Assistência Social, ao qual competirá planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar suas ações.
Art. 6º Compete ao órgão gestor da Assistência Social:
I – elaborar o plano de implantação e funcionamento do Serviço;
II – promover a divulgação, mobilização e seleção das famílias acolhedoras;
III – assegurar a capacitação inicial e a formação continuada das famílias acolhedoras e dos profissionais envolvidos;
IV – manter cadastro atualizado das famílias acolhedoras habilitadas;
V – assegurar o acompanhamento técnico da criança ou do adolescente, da família acolhedora e da família de origem;
VI – articular o Serviço com o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o CMDCA, o CMAS e os demais integrantes da rede de proteção;
VII – elaborar relatórios técnicos e prestar as informações necessárias às autoridades competentes;
VIII – promover o desligamento da família acolhedora, observado o devido acompanhamento e as circunstâncias do caso;
IX – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Serviço;
X – expedir normas internas, sem prejuízo da regulamentação por decreto.
Art. 7º O Serviço poderá ser executado diretamente pelo Município, mediante cooperação técnica e administrativa com outros órgãos ou entidades públicas, ou por meio de parcerias juridicamente admitidas, desde que preservadas a responsabilidade municipal, a vinculação administrativa ao órgão gestor da Assistência Social e as exigências do Sistema Único de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 8º O Serviço contará com equipe técnica responsável pela organização do acolhimento, seleção, habilitação, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras, bem como pelo acompanhamento da criança ou do adolescente acolhido e de sua família de origem.
§ 1º A equipe técnica será composta, no mínimo, por profissional de Serviço Social e profissional de Psicologia, admitida a designação de coordenação específica quando necessária à adequada execução do Serviço.
§ 2º Considerando a condição de Município de pequeno porte, a equipe poderá ser compartilhada entre as áreas de Assistência Social e Saúde, desde que:
I – seja formalmente constituída por ato do Poder Executivo;
II – assegure a presença e a atuação efetiva de assistente social e psicólogo;
III – tenha definidas as atribuições, a carga horária, os fluxos de atendimento e as responsabilidades de cada profissional;
IV – mantenha a coordenação administrativa sob responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social;
V – preserve o sigilo profissional, a independência técnica e a continuidade do acompanhamento;
VI – não comprometa a execução das atribuições ordinárias das políticas municipais de Assistência Social e Saúde;
VII – observe as normas profissionais, as orientações técnicas do SUAS e a legislação aplicável;
VIII – seja ampliada ou substituída por outra forma de organização quando a demanda ou a complexidade dos casos exigir.
§ 3º A participação da área da Saúde terá caráter intersetorial e complementar, especialmente nos aspectos relacionados à avaliação e ao acompanhamento das necessidades de saúde, sem alteração da natureza socioassistencial do Serviço.
Art. 9º Compete à equipe técnica:
I – realizar a seleção, avaliação, habilitação e reavaliação das famílias interessadas;
II – promover a capacitação inicial e a formação continuada das famílias acolhedoras;
III – acompanhar a família acolhedora durante todo o período de acolhimento;
IV – acompanhar a criança ou o adolescente acolhido e sua família de origem;
V – elaborar, acompanhar e atualizar o Plano Individual de Atendimento;
VI – articular o acesso a serviços públicos e comunitários;
VII – preservar os vínculos familiares e comunitários, inclusive entre irmãos;
VIII – elaborar relatórios e prestar informações às autoridades competentes;
IX – comunicar imediatamente situações de risco, violações de direitos, desistência ou impossibilidade de continuidade do acolhimento;
X – propor a suspensão ou o desligamento da família acolhedora quando presentes motivos técnicos;
XI – acompanhar o desligamento e o período posterior, quando tecnicamente indicado;
XII – manter registros individualizados, protegidos e acessíveis somente às pessoas e órgãos autorizados.
CAPÍTULO IV
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 10. Poderá habilitar-se como família acolhedora a pessoa ou família residente no Município, ou em localidade abrangida por cooperação formal do Serviço, que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
Art. 11. São requisitos mínimos para habilitação:
I – ser maior de 18 (dezoito) anos;
II – apresentar condições de moradia, saúde física e mental, organização familiar e disponibilidade compatíveis com o acolhimento;
III – não estar inscrito no cadastro de adoção, nem manifestar intenção de adotar a criança ou o adolescente acolhido;
IV – apresentar documentação pessoal e familiar exigida pelo regulamento;
V – apresentar certidões necessárias à verificação de antecedentes e da idoneidade dos integrantes do núcleo familiar;
VI – participar das entrevistas, visitas domiciliares, avaliações e capacitações;
VII – obter parecer favorável da equipe técnica;
VIII – assinar termo de adesão e compromisso;
IX – concordar com o acompanhamento técnico e com as orientações do Serviço;
X – comprometer-se a respeitar a história, a identidade, a cultura, a religião e os vínculos da criança ou do adolescente.
Art. 12. É vedada a habilitação ou a permanência no Serviço quando houver:
I – intenção declarada ou dissimulada de adoção da criança ou do adolescente acolhido;
II – incompatibilidade entre as condições da família e as necessidades do acolhido;
III – condenação definitiva por crime incompatível com o exercício da função de acolhimento;
IV – situação de violência, abuso, negligência ou qualquer fator que comprometa a segurança do acolhido;
V – descumprimento reiterado das orientações técnicas ou do termo de compromisso;
VI – prestação de informações falsas ou omissão de fatos relevantes;
VII – qualquer outra circunstância devidamente fundamentada que contrarie o interesse da criança ou do adolescente.
Art. 13. A habilitação será precedida de avaliação documental, entrevistas, visita domiciliar, estudo psicossocial e capacitação, conforme os procedimentos definidos em regulamento.
Art. 14. A habilitação não gera direito subjetivo ao acolhimento nem assegura preferência para acolher determinada criança ou adolescente.
Art. 15. A família acolhedora deverá:
I – acolher a criança ou o adolescente com respeito, proteção e cuidado;
II – assegurar alimentação, higiene, vestuário, repouso, convivência familiar e acesso aos serviços necessários;
III – permitir e favorecer o acompanhamento da equipe técnica;
IV – observar as orientações do Plano Individual de Atendimento;
V – manter sigilo sobre a identidade e a situação do acolhido;
VI – não promover exposição pública, divulgação de imagens ou informações do acolhido;
VII – facilitar, quando autorizado, o contato com a família de origem e com a rede de proteção;
VIII – comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer a segurança ou o bem-estar do acolhido;
IX – não impedir ou dificultar a reintegração familiar ou outra medida determinada pela autoridade competente;
X – devolver a criança ou o adolescente quando cessada a medida, observado o procedimento definido pela equipe técnica e pela autoridade competente.
Art. 16. A família acolhedora poderá ser desligada do Serviço:
I – por solicitação própria, mediante comunicação prévia e acompanhamento da equipe técnica;
II – por decisão fundamentada da equipe técnica, quando não mais atendidos os requisitos de habilitação;
III – por descumprimento desta Lei, do regulamento ou do termo de compromisso;
IV – por decisão da autoridade competente;
V – quando o desligamento atender ao melhor interesse da criança ou do adolescente.
Parágrafo único. O desligamento não prejudicará o acompanhamento necessário à criança ou ao adolescente e à família acolhedora.
CAPÍTULO V
DO ACOLHIMENTO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 17. O acolhimento será individualizado e observará a compatibilidade entre as necessidades da criança ou do adolescente e as condições da família acolhedora, consideradas idade, vínculos de parentesco, grupo de irmãos, necessidades de saúde, deficiência, pertencimento étnico-cultural e demais circunstâncias relevantes.
Art. 18. A família acolhedora não exercerá funções de representação legal além daquelas decorrentes do termo ou da guarda eventualmente deferida pela autoridade judiciária, não podendo praticar atos que dependam de autorização específica.
Art. 19. O Serviço deverá elaborar o Plano Individual de Atendimento imediatamente após o acolhimento, observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 20. O plano deverá indicar, conforme o caso:
I – os resultados da avaliação interdisciplinar;
II – as necessidades da criança ou do adolescente;
III – os compromissos da família de origem;
IV – as atividades de acompanhamento e reintegração familiar;
V – as ações de saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas;
VI – a previsão de contatos e visitas, conforme autorização e orientação da autoridade competente;
VII – as providências para colocação em família substituta, quando judicialmente determinada;
VIII – a previsão de desligamento e acompanhamento posterior.
Art. 21. O Serviço manterá articulação permanente com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, CMDCA, CMAS, órgãos de segurança, educação, saúde e demais integrantes da rede de proteção.
Art. 22. O Serviço encaminhará relatórios técnicos às autoridades competentes nos prazos e condições previstos na legislação, comunicando imediatamente fatos que demandem providência urgente.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxílio à família acolhedora habilitada, durante o período de acolhimento, destinada ao custeio das despesas diretamente relacionadas à manutenção e ao atendimento da criança ou do adolescente.
§ 1º A bolsa-auxílio não possui natureza salarial, remuneratória ou contraprestacional, não gera vínculo empregatício e não constitui benefício previdenciário.
§ 2º O valor da bolsa-auxílio, os critérios de atualização, a forma de pagamento e a documentação necessária serão definidos em decreto, observadas as dotações orçamentárias e as normas de responsabilidade fiscal.
§ 3º O valor poderá ser diferenciado ou majorado quando o acolhimento envolver criança ou adolescente com deficiência, doença grave, necessidades especiais de saúde, grupo de irmãos ou outra condição que implique aumento comprovado das despesas ou dos cuidados necessários.
§ 4º Quando o acolhimento não abranger o mês integral, o pagamento poderá ser proporcional, conforme os critérios estabelecidos em regulamento.
§ 5º A bolsa-auxílio será paga por criança ou adolescente acolhido, salvo disposição diversa do regulamento para situações específicas devidamente justificadas.
§ 6º A concessão da bolsa-auxílio dependerá da efetiva habilitação da família, da existência do acolhimento e da manutenção das condições previstas nesta Lei.
Art. 24. O pagamento da bolsa-auxílio será suspenso ou cessará quando:
I – cessar o acolhimento;
II – ocorrer o desligamento da família do Serviço;
III – houver descumprimento das obrigações assumidas;
IV – forem constatadas fraude, desvio de finalidade ou prestação de informação falsa;
V – deixar de existir a condição que fundamentou o pagamento.
Parágrafo único. A suspensão ou cessação não prejudicará a adoção das medidas necessárias à proteção da criança ou do adolescente.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO E DO CONTROLE
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, observadas a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 26. Constituem fontes de financiamento do Serviço:
I – recursos próprios do Município;
II – transferências e cofinanciamentos da União e do Estado;
III – recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, observada a legislação aplicável;
IV – recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando autorizados pelo CMDCA e aplicáveis à finalidade;
V – convênios, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
VI – doações e outras receitas legalmente admitidas.
Parágrafo único. A utilização de recursos vinculados observará as regras próprias do respectivo fundo, as deliberações do conselho competente, a legislação financeira e os mecanismos de transparência e prestação de contas.
Art. 27. A execução financeira do Serviço será acompanhada pelos órgãos municipais competentes e submetida ao controle social do CMAS e do CMDCA, no âmbito de suas atribuições.
Art. 28. O Município deverá assegurar a previsão das despesas necessárias à execução do Serviço no PPA, na LDO e na LOA, observadas as exigências legais relativas à criação ou expansão de despesa pública.
CAPÍTULO VIII
DA REGULAMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:
I – ao fluxo de inscrição e habilitação das famílias;
II – aos documentos e formulários;
III – à metodologia de avaliação e capacitação;
IV – aos critérios de compatibilidade entre família e acolhido;
V – aos procedimentos de acompanhamento e desligamento;
VI – ao valor, pagamento, suspensão e prestação de informações relativos à bolsa-auxílio;
VII – à organização da equipe técnica compartilhada;
VIII – aos mecanismos de monitoramento, avaliação e controle.
Art. 30. O Serviço deverá ser inscrito e acompanhado pelos conselhos municipais competentes, observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 31. Os dados e documentos relativos às crianças e aos adolescentes acolhidos, às famílias de origem e às famílias acolhedoras serão tratados com sigilo e proteção, observada a legislação aplicável.
Art. 32. O Poder Executivo poderá celebrar instrumentos de cooperação com outros Municípios, com o Estado do Paraná, com órgãos públicos e com entidades privadas sem fins lucrativos, para apoio técnico, capacitação, atendimento regionalizado e execução complementar do Serviço, observada a legislação pertinente.
Art. 33. A execução desta Lei deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo do dever de planejamento e da adoção das providências necessárias à implantação progressiva e efetiva do Serviço.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:4A624C02