ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 856, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal, eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral, e doadores de medula óssea.”

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sidinei José de Lima, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:

 

CAPÍTULO I

DA ISENÇÃO

 

Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pela Administração Direta e Indireta e pelo Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul, o candidato:

I - doador de sangue (fidelizado);

II - que comprove hipossuficiência financeira, membro de família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

III – doador de medula óssea ou,

IV – convocado e nomeado para prestação de serviço eleitoral.

 

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos Municipais.

 

CAPÍTULO II

DO CANDIDATO DOADOR DE SANGUE FIDELIZADO

 

Art. 2º O candidato doador de sangue fidelizado deverá comprovar a doação de, no mínimo, duas vezes ao ano, durante o período de 2 (dois) anos imediatamente anteriores à publicação do edital do certame, mediante a apresentação de comprovante de doador voluntário de repetição.

 

§1º Considera-se, para obtenção do benefício, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, Estado ou Município.

 

§2º O documento para comprovação deverá ser expedido pela entidade coletora em papel timbrando com assinatura e carimbo do responsável, contendo dados do doador (RG, CPF) e os dados referente a doação, discriminando o número/quantidade e a data em que foram realizadas as doações.

 

CAPÍTULO III

DO CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE

 

Art. 3º O candidato hipossuficiente será isento da taxa de inscrição, quando:

I - estiver inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal –CadÚnico;

II - for membro de família de baixa renda, compreendida como aquela renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional.

 

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitada pelo candidato, devendo informar:

I - indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico;

II - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) das páginas que contém os dados de número e série e qualificação civil, contrato de trabalho (do último emprego) e a posterior (numeração sequencial);

III - declaração e/ou comprovante de atualização cadastral do CPF perante a Receita Federal;

IV - Documento de Identidade (RG);

V - em caso de residir em imóvel locado, apresentar ainda contrato de locação;

VI - declaração firmada pelo candidato de que é membro de família de baixa renda;

VII - documento que comprove ser membro da família, como certidão de nascimento, certidão de casamento, RG ou Carteira de Trabalho.

 

§1° A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.

 

§2° O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal, assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não garantem, por si só, a isenção do pagamento do valor da inscrição.

 

CAPÍTULO IV

DO CANDIDATO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA

 

Art. 4º O candidato doador de medula óssea será isento da taxa de inscrição, desde que esteja cadastrado em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde e/ou no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea – REDOME.

 

Parágrafo único. O candidato deverá apresentar declaração a ser expedida pelo órgão competente para comprovação que atende a condição estabelecida neste artigo.

 

CAPÍTULO V

DO CANDIDATO QUE PRESTOU SERVIÇO ELEITORAL

 

Art. 5º Os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos, ficam isentos do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos e/ou testes seletivos realizados pela Administração Pública Municipal de Tijucas do Sul.

 

Parágrafo único. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:

I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente;

II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;

III - Coordenador de Seção Eleitoral;

IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;

V - designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.

 

Art. 6º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não.

 

§1° A comprovação do serviço prestado será efetuada no ato de inscrição, através da apresentação de documento expedido pela Justiça Eleitoral contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.

 

§2° O benefício de que trata este artigo será válido por um período de dois anos a contar da data em que a ele fez jus.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º Os Órgãos e Entidades que integram a Administração Pública Municipal, definidos no art. 1º, ficam obrigados a incluir nos editais de concurso público e/ou processo seletivo as informações das isenções previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. As regras, prazos e formas para o candidato comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da isenção prevista nesta

Lei constarão de cada edital de abertura do Concurso Público e/ou Processo Seletivo e serão válidos para aquele certame.

 

Art. 8º As isenções previstas nesta Lei aplicam-se também aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 9º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos mesmo quando a realização do concurso e/ou processo seletivo for terceirizada, devendo constituir cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da isenção de que trata esta Lei serão consignadas nos valores decorrentes da arrecadação da taxa de inscrição no concurso público e/ou processo seletivo destinadas ao Município, à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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