ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 5.831 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA NO ANO DE 2024.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial de 4,00% (quatro por cento), a título de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos e comissionados deste Poder Legislativo.
Art. 2º Fica atualizada a tabela constante no art. 1º da Lei municipal nº 4.520, de 24/10/2017 e a tabela constante no Anexo I da Lei municipal nº 4.452, de 03/08/2017, considerando-se também as atualizações anteriores, conforme seguem em anexo.
Art. 3º O estudo de impacto financeiro faz parte da presente lei, sendo que as despesas dela decorrentes serão pagas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Fevereiro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXO I:
PARTE I: https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Lei-no-5831-Anexo-I-parte-1-de-2_compressed.pdf
PARTE II: https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Lei-no-5831-Anexo-I-parte-2-de-2_compressed.pdf
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:4A706C53