ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.567/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a Remoção de Veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA SOLANGE FERREIRA SILVA KOEHLER, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do Município.

 

Parágrafo Único - O disposto nesta Lei será aplicado apenas aos veículos estacionados em locais sem as proibições previstas no art. 181 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.

 

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei considera-se abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono o veículo deixado em via pública sem funcionamento e movimento, por mais de 15 (quinze) dias ou que esteja gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno.

 

Parágrafo Único - Considera-se ainda abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono o veículo que estiver com vidro quebrado, pneus furados ou com avaria nas portas, que permita acesso de pessoas, sem obstrução.

 

Art. 3º- O veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semi-reboque ou de tração animal, que se encontrarem nas situações descritas no artigo anterior, serão removidos ao depósito de veículos, sendo liberado ao proprietário somente após o pagamento das despesas de remoção e estada, das multas e de outras taxas exigidas e regulamentadas.

 

Parágrafo Único - Será estabelecida multa, a ser fixada pelo Poder Executivo em caso de abandono do veículo, aplicando-se ainda a cobrança de valores de remoção e estada sobre ele, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

 

Art. 4º- Constatada a permanência de veículo no depósito por período superior a 90 (noventa) dias, este será levado a leilão, conforme prevê a Resolução nº 331/2009 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

 

Art. 5º- Incluem-se nesta Lei os veículos utilizados como ponto de venda de produtos alimentares, de prestação de serviços ou de venda de utilidades em geral, exceto aqueles com alvará concedido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º- Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei serão fiscalizadas, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas Resoluções.

 

Parágrafo Único - A fiscalização da presente Lei, bem como aplicação de sanções será de competência do Departamento Municipal de Fiscalização da Prefeitura.

 

Art. 7º- O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 22 DE JUNHO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Solange Ferreira Silva Koehler. 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:4A76F128