ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Planejamento e Coordenação

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.618

Súmula: Dispõe sobre a criação de cargos e autoriza o Executivo Municipal a contratar 03 (três) serviços por prazo determinado, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam criados os cargos de provimento efetivo, conforme discriminação abaixo:

 

Grupo

Ocupacional

Secretaria ou Depto

Total de

Vagas

Cargo

Nível Inicial

Carga

Horária

Remuneração do Cargo

Nível básico

Saúde

3

Agente Comunitário de Endemias

N-1

40

R$683,90

 

Parágrafo único. Os cargos ora criados serão incorporados ao Quadro Único de Pessoal, constante do Anexo I, da Lei Municipal n.º 791, de 24 de abril de 1990.

Art. 2.º Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares autorizado a contratar pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, 03 (três) Agentes Comunitários de Endemias, para atenderem a necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 1.º A contratação prevista no caput deste artigo tem prazo fixado para 12 (doze) meses, contados da data da efetivação do contrato.

§ 2.º A escolaridade, a lotação, a carga horária e as atribuições das funções serão estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto.

§ 3.º A remuneração dos contratados será a correspondente ao valor do Nível Inicial dos cargos de provimento efetivo criados no artigo 1.º desta Lei.

Art. 3.º Proceder-se-á as contratações mediante a realização de Teste Seletivo com ampla divulgação, obedecida a ordem de classificação dos candidatos inscritos previamente, ficando os contratados subordinados à respectiva Secretaria.

Art. 4.º Os recursos orçamentários para fazer face às despesas decorrentes das contratações objeto desta Lei, advirão da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas e de Obrigações Patronais da Secretaria onde o contratado for lotado.

Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


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