ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.058 DE 22 DE JULHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 09/2026 - CMA)
LEI Nº. 4.058 DE 22 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS, DISCIPLINA O MANEJO ÉTICO DE COLÔNIAS DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção aos Animais Comunitários, estabelecendo princípios, diretrizes e instrumentos destinados ao reconhecimento, à proteção, ao manejo ético e ao bem-estar dos cães e gatos comunitários, promovendo o controle populacional humanitário, a prevenção de zoonoses, a guarda responsável, a proteção da fauna urbana e a convivência harmoniosa entre os animais, a coletividade e o Poder Público.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – animal comunitário: os cães ou gatos que, embora não possuam um tutor individual definido, estabeleça vínculo permanente com determinada comunidade, grupo ou localidade, recebendo cuidados voluntários, tais como alimentação, abrigo, monitoramento e assistência, sem que isso caracterize posse ou propriedade;
II – cuidador comunitário: as pessoas físicas ou jurídicas que, de forma voluntária e sem finalidade lucrativa, prestem assistência regular aos animais comunitários, mediante alimentação, fornecimento de água potável, abrigo, acompanhamento sanitário, encaminhamento para castração e atendimento veterinário;
III – colônia de animais comunitários: o conjunto de cães ou gatos comunitários que habitem determinada área de forma estável e permanente, mantendo vínculo territorial e de convivência permanente com a comunidade local;
IV – manejo ético de colônias: o conjunto de ações destinadas ao controle populacional, à proteção da saúde pública e ao bem-estar animal, mediante métodos humanitários, compreendendo, entre outras medidas, a captura, a avaliação clínica, a esterilização, a vacinação, a desparasitação, a identificação, o tratamento e a devolução dos animais ao seu território de origem, quando recomendável;
V – abrigo comunitário: estrutura simples, segura e compatível com o bem-estar animal, destinada à proteção e ao abrigo de animais comunitários contra intempéries, sem impedir a sua livre circulação e respeitadas as normas sanitárias e urbanísticas aplicáveis.
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Proteção aos Animais Comunitários:
I – o respeito à vida e à dignidade dos animais;
II – a prevenção e a repressão aos maus-tratos;
III – o bem-estar animal;
IV – o controle populacional humanitário;
V – a proteção da saúde pública;
VI – a educação ambiental;
VII – a guarda responsável; e
VIII – a cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Proteção aos Animais Comunitários:
I – proteger e salvaguardar os animais comunitários;
II – reduzir o abandono e os maus-tratos;
III – incentivar a esterilização e a vacinação;
IV – prevenir zoonoses;
V – promover a convivência harmoniosa entre pessoas e animais;
VI – estimular a adoção responsável; e
VII – fomentar ações permanentes de educação e conscientização.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 5º Os animais comunitários poderão permanecer em áreas públicas ou privadas de uso coletivo quando sua presença decorrer de ocupação espontânea e não representar risco real e comprovado à saúde pública, ao meio ambiente, à segurança de pessoas ou ao regular funcionamento dos estabelecimentos.
§1º A permanência espontânea de animais comunitários em áreas privadas de uso coletivo dependerá da anuência do proprietário ou do responsável pela administração do imóvel, observado o disposto nesta Lei.
§2º Os proprietários ou administradores de imóveis privados de uso coletivo poderão autorizar a atuação de cuidadores comunitários e definir locais, horários e condições para o fornecimento de alimento, água, abrigo e acompanhamento veterinário dos animais comunitários, observadas as normas de segurança, higiene e funcionamento do estabelecimento.
Art. 6º A permanência espontânea do animal comunitário não caracteriza posse, propriedade, guarda ou responsabilidade civil automática do proprietário, possuidor ou administrador da área em que se encontrem.
Art. 7º É assegurado aos cuidadores comunitários o direito de fornecer alimento, água, abrigo compatível, encaminhamento para esterilização, vacinação e atendimento veterinário, observadas as normas sanitárias e ambientais.
Art. 8º Constituem deveres dos cuidadores comunitários:
I – manter limpo o local de alimentação;
II – recolher resíduos;
III – evitar acúmulo de alimentos e sujeira;
IV – colaborar com programas públicos de manejo de animais, quando existentes;
V – comunicar às autoridades competentes as situações de maus-tratos, doenças ou riscos sanitários.
Art. 9º Nenhuma pessoa poderá dificultar ou impedir, de forma arbitrária, o fornecimento de água, alimento ou cuidados básicos aos animais comunitários em áreas públicas ou, quando se tratar de imóvel privado de uso coletivo, desde que haja autorização do proprietário ou administrador, observadas as normas sanitárias vigentes.
Parágrafo único. Fica vedada a remoção, o abandono, os maus-tratos, a privação de alimento e água ou destruição de comedouros, bebedouros e abrigos.
CAPÍTULO III
DO MANEJO ÉTICO
Art. 10 O manejo populacional dos animais comunitários observará, preferencialmente, métodos humanitários, especialmente o de captura, esterilização e devolução, quando tecnicamente recomendado.
Art. 11 O manejo ético poderá compreender:
I – captura humanitária;
II – avaliação clínica;
III – esterilização;
IV – vacinação e desparasitação;
V – identificação individual, inclusive por microchipagem, quando disponível;
VI – tratamento veterinário; e
VII – encaminhamento para adoção.
Art. 12 A remoção definitiva de animais comunitários somente poderá ocorrer mediante justificativa técnica fundamentada, em razão de:
I – risco sanitário comprovado;
II – necessidade de tratamento veterinário;
III – adoção responsável;
IV – determinação judicial; e
V – outras hipóteses previstas na legislação.
Art. 13 É vedado:
I – abandonar;
II – praticar maus-tratos;
III – privar de alimento ou água;
IV – destruir comedouros, bebedouros ou abrigos comunitários regularmente instalados; e
V – remover animais comunitários sem observância desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 14 O Poder Executivo poderá desenvolver, observada a disponibilidade orçamentária:
I – promover e apoiar programas de esterilização de cães e gatos;
II – realizar campanhas públicas de vacinação;
III – incentivar a identificação de animais;
IV – manter cadastro voluntário de colônias e cuidadores;
V – desenvolver campanhas educativas; e
VI – apoiar e promover programas de adoção responsável.
Art. 15 O Município poderá instituir cadastro municipal de animais comunitários e cuidadores voluntários, com a finalidade exclusivamente administrativa e de planejamento de políticas públicas.
Art. 16 O Poder Executivo poderá promover campanhas permanentes de conscientização sobre guarda responsável, combate ao abandono e aos maus-tratos, esterilização e adoção responsável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 18 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:4A818EB7