ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1852/2024

LEI Nº 1852/2024

DATA: 09/02/2024

 

SÚMULA: Institui a Gratificação mensal de Função à Comissão de Contratação, Equipe de Apoio, Agente de Contratação/Pregoeiro e Leiloeiro, do Poder Executivo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Para fins desta Lei, entende-se Comissão de Contratação, o grupo de servidores encarregados por um período de 12 meses, receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal n° 14.133/2021 disposto no art. 7º, de 1º de abril de 2021 e conforme regulamentação do Decreto Municipal nº 3746/2023 de 12 de setembro de 2023.

 

Art. 2º. A Comissão de Contratação, a Equipe de Apoio, o Leiloeiro e o Agente de Contratação/Pregoeiro serão instituídos mediante Portaria, pelo titular do órgão da Administração Direta, que indicará o nome do presidente, e dos membros titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicadas em jornal de circulação local ou regional.

 

Art. 3º. Os membros titulares da Comissão de Contratação serão em número mínimo de 03 (três), dos quais, pelo menos 02 (dois) deverão ser servidores detentores de cargo provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

 

§ 1º Na licitação é vedada à participação direta ou indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação, conforme art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 2º A critério do Chefe do Executivo Municipal, o número de membros titulares da Comissão poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros.

 

Art. 4º. Para fins desta Lei, entende-se Agente de Contratação/Pregoeiro o servidor efetivo, designado dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3.º, da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002 e art. 8.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 5º. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as Comissões de Licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Leiloeiro, ao Agente de Contratação/Pregoeiro e à Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal 8.666/93 e Lei 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 3746/2023.

 

§ 1º Não terá direito a gratificação de que trata esta Lei, o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão (não concursado).

 

Art. 6º. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Leiloeiro, Agente de Contratação/Pregoeiro, Membro Titular da Comissão de Contratação e Membro da Equipe de Apoio será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

 

§ 1º As gratificações serão pagas mensalmente, de forma não cumulativa, mesmo que o membro exerça mais que uma função à Comissão de Contratação, Equipe de Apoio, Agente de Contratação/Pregoeiro e/ou Leiloeiro.

 

§ 2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria a qual o servidor estiver vinculado.

 

§ 1º. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.

 

§ 2º. Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias.

 

Art. 8º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.

 

Art. 9°. Havendo portaria vigente designando os membros das comissões e de pregoeiro, previstas nesta lei, estes poderão, a partir da vigência da presente lei, receber as gratificações estabelecidas nos artigos anteriores.

 

Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 1551/2019.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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