ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1962/2017

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 1.938.508,55 (um milhão novecentos e trinta e oito mil reais quinhentos e oito reais com cinquenta e cinco centavos), assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO

(382) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.007-1890 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.876.580,04

02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

(175) 3.3.90.33.00.00.00.00.2.026-1134 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

61.928,51

Total Suplementação:

1.938.508,55

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1890 (Convênio asfalto linha engano) e 1134 (Fonte PET).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 31 de Outubro de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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