ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.458, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 846.666,70 (oitocentos e quarenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos)

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 846.666,70 (oitocentos e quarenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos)

 

Suplementação

21

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)

 

21.002

 

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL (DPS)

 

21.002.08.244.0017.2.216

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

608 - 4.4.90.52.00.00

31840

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

115.000,00

23

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)

 

23.002

 

DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG)

 

23.002.20.606.0009.1.231

 

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

 

780 - 4.4.90.52.00.00

31846

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

731.666,70

Total Suplementação:

846.666,70

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 31846

731.666,70

Total da Receita:

731.666,70

 

Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 24 de Março de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:4A91880A