ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.364, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre diretrizes para a valorização e o cadastramento dos protetores de animais no Município de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a valorização e o cadastramento dos protetores de animais no Município de Rolândia.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – reconhecer e valorizar a atuação dos protetores de animais no Município;

II – autorizar o Poder Executivo a instituir, se entender conveniente e oportuno, cadastro municipal de protetores de animais para fins de organização e apoio às políticas públicas de proteção animal.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – animal abandonado: todo animal doméstico encontrado perdido ou sem responsável aparente em vias ou locais públicos;

II – protetor de animais: pessoa física ou jurídica, entidade sem fins lucrativos ou grupo informal de pessoas que se disponha voluntariamente a auxiliar animais abandonados.

Art. 4º O Poder Executivo poderá disponibilizar aos protetores cadastrados prioridade no acesso a programas, ações ou políticas públicas existentes relacionadas à proteção animal, tais como:

I – avaliação clínica e laboratorial e atendimento eletivo;

II – vacinação e esterilização;

III – utilização do Banco Municipal de Ração, nos termos da Lei nº 4.110/2022.

Parágrafo único. A concessão de prioridade fica condicionada às normas, requisitos e disponibilidade orçamentária e administrativa dos programas vigentes.

Art. 5º Para requerer eventual cadastramento, o interessado deverá atender aos critérios definidos pelo Poder Executivo em regulamento próprio, caso venha a instituí-lo.

Art. 6º Será impedido de participar do cadastro o protetor condenado judicialmente ou autuado por infrações ambientais, observada a legislação vigente.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de dezembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 127/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 116/2025

Autoria: Vereador Guilherme Spanguemberg 


Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:4A92203F