ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.535/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso uma Fração ideal de 1.276,20 m² (mil duzentos e setenta e seis metros quadrados) da Chácara n° 26-27 (vinte e seis - vinte e sete), de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso uma fração ideal de 1.276,20 m² (mil duzentos e setenta e seis metros e vinte centímetros quadrados) da Chácara n° 26-27 (vinte e seis - vinte e sete), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área total de 20.379,29mª (vinte mil, trezentos e setenta e nove metros e vinte e nove centímetros quadrados), tudo de acordo com a Matricula 38.445 do CRI de Capanema/PR, de propriedade do município de Pérola D’Oeste e os mapas e memoriais anexos, onde identifica-se a fração do terreno como 26I-27I, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca, confronta com a Chácara n° 26-27; SUDESTE: Por linha seca, confronta com a Chácara n° 26J-27J; SUDOESTE: Por linha seca, confronta com a Chácara n° 26-27; NOROESTE: Por linhas seca, confronta com a Chácara n° 26-27; DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Partindo do Marco MO=PP ao Marco M1: por linha seca, azimute 43°35'39" e distância de 32,30 m, confronta com a Chácara n° 26-27; do Marco Ml ao Marco M2: por linha seca, azimute 139°24'53" e distância de 37,11 m, confronta com a Chácara n° 26-27; do Marco M2 ao Marco M3: por linha seca, azimute 231°45'55" e distância de 41,85 m, confronta com a Chácara n° 26J-27J; do Marco M3 ao Marco MO=PP: confronta por linha seca, azimute 336°11'37" e distância de 33,55 m, confronta com a Chácara n° 26-27.
Parágrafo Único. A Concessão que trata o caput deste artigo, será efetivada através de licitação modalidade concorrência, tipo “maior preço”, a qual será regida pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, por um período de 10 (dez) anos, renovável por igual período através de termo aditivo, sendo extinta se a Empresa deixar de cumprir a finalidade do uso, que é de interesse social.
Art. 2º. A Concessão destina-se à empresa com finalidade de exploração no ramo Industrial e Comercial e/ou de Prestação de Serviços.
Art. 3º. A presente Concessão de Direito Real de Uso fundamenta-se no Art. 13 c/c Art. 16 da Lei Orgânica Municipal e as normas e exigências para a Concessão da Fração ideal de 1.276,20 m² (mil duzentos e setenta e seis metros quadrados) da Chácara n° 26-27 (vinte e seis - vinte e sete), serão fixadas no Edital de Licitação e concretizadas na celebração de Contrato Administrativo.
Parágrafo Único. A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, transferir o direito a outrem, sem o consentimento por escrito do Chefe do Executivo e autorização Legislativa.
Art.4º. As normas e exigências para a Concessão, serão fixadas através de um Contrato, que será lavrado entre as partes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de abril de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:4A92A177