ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3675/2022 - DISPÕE SOBRE A OFERTA DE VAGAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL
Súmula: Dispõe sobre a oferta de vagas pelo Poder Executivo Municipal em Instituições de Ensino Infantil, conforme estabelece, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal deverá oferecer vagas em instituições de Educação Infantil a todas as crianças do Município de Mandaguari.
Art. 2º. Na falta de vagas em creches ou pré-escolas públicas e/ou conveniadas, o Poder Executivo deverá oferecer matrícula em instituições de Educação Infantil na Rede Privada às crianças em idade adequada.
Parágrafo único. No caso previsto no caput, as instituições privadas de Educação Infantil deverão estar próximas da moradia da criança ou próximas da instituição pública ou conveniada onde foi pleiteada a vaga originalmente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, ou suplementada, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (15.02.2022).
IVONÉIA ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:4A9706D5