ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 12/2022
(Autoria: Vereadores Anderson de Abreu Viana e Wanderson dos Santos Gourlart)
SÚMULA – DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Considerando a Medida Provisória nº 1.106/2022 do Governo Federal, publicada em 18/03/2022, o percentual máximo de consignação na hipótese prevista no artigo 12º do Decreto Municipal nº 88/2016, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Iguaraçu de Iguaraçu, Estado do Paraná, 12 de maio de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:4AA0122B