ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Executivo e o Legislativo para cedência de servidores titulares do cargo de “agente de conservação de limpeza” ou “serviços gerais”, integrante do quadro efetivo regulamentado do Município de Realeza, que passará a desempenhar sua funções junto a sede da Câmara de Vereadores de Realeza.
§ 1º O ato de cedência será formalizado através da emissão de portaria a ser anexada à pasta funcional dos servidores cedidos, e de termo subscrito pelos chefes do Poder Executivo e Legislativo constando qualificação completa dos servidores cedidos, matrícula e órgão municipal onde se dará o exercício do cargo;
§ 2º As avaliações que fazem parte do plano de carreira dos servidores do Poder Executivo serão realizadas diretamente pela chefia imediata do setor em que o servidor tiver exercício junto ao Legislativo, sendo obrigação do cessionário a remessa da ficha de avaliação ao Poder Executivo, ou, caso essa realize trabalhos de meio período no Poder Legislativo e meio período do Poder Executivo, a avaliação será realizada apenas pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo continuará a efetuar o pagamento da remuneração do servidor cedido.
Art. 3º O prazo da cedencia será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4 º A lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:4AA0E05E