ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.817 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o “InfraLeite – Programa de Apoio a Infraestrutura da Atividade Leiteira”, destinado ao fortalecimento da atividade leiteira, por meio de medidas de auxílio aos produtores de leite para adequação e melhoramento da infraestrutura do local das pequenas propriedades rurais onde se realize ou que seja utilizada para o fim de ordenha de vacas, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Candói o “InfraLeite – Programa de Apoio a Infraestrutura da Atividade Leiteira”, vinculado aos eixos estratégico e diretrizes do Programa Campo Forte – Candói Desenvolvido, com o objetivo de fomentar e fortalecer a atividade leiteira do Município de Candói, promovendo medidas de auxilio aos produtores de leite para adequação e melhoramento da infraestrutura do local das pequenas propriedades rurais onde se realize (ou que seja utilizada para o fim auxiliar de) ordenha de vacas.

Art. 2º Para os fins do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer subsídio via distribuição de concreto usinado em propriedade de beneficiário enquadrado como produtor de leite a nível comercial, conforme disponibilidade orçamentária e critérios definidos em edital específico.

§ 1º. Fica observado que poderá ser subsidiado material para até 100m² (cem metros quadrados) de área de piso bruto de até 10cm (dez centímetros) de espessura, por beneficiário/propriedade, levando-se em consideração o espaço do local de aplicação.

§ 2º Mediante disponibilidade, poderá o Município disponibilizar ainda até uma carga de pedra, por local de aplicação, para adequação do lastro de pedra para o recebimento do concreto.

Art. 3º A participação no programa será por adesão e seleção, podendo ser utilizados os critérios estabelecidos na legislação do Programa Campo Forte – Candói Desenvolvido e aproveitados processos seletivos no âmbito do referido programa para fins de seleção do Programa InfraLeite, ou ainda podendo ser estabelecidos editais específicos com regramento próprio para a finalidade e execução do programa estabelecido nesta Lei.

§ 1º O beneficiário aderente, no ato de adesão, assumirá, entre outros, compromisso de manutenção de fontes de sua propriedade, da manutenção de roçada das áreas de sua propriedade que fazem margem com estradas municipais, bem como de respeitar as legislações ambientais e sanitárias dentro de sua propriedade, sob pena de devolução do valor representado pelo subsídio recebido.

§ 2º Para os fins exclusivos do Programa InfraLeite, as definições do art. 2º, inciso I e II, art. 13, inciso I e art. 15, inciso II, alíneas “d” e “e”, da Lei Municipal 1.619/2021, se utilizadas como critério, deverão ser interpretadas, quanto ao aspecto limitador de área de posse ou propriedade do requerente, de até 15 (quinze) alqueires paulistas.

§ 3º Em razão do disposto no § 2º e do caput, a classificação do beneficiário no programa “InfraLeite” não garante sua classificação no Programa Campo Forte (Lei 1.619/2021), visto tratarem-se de programas distintos, independente de eventualmente o método de classificação decorrer de mesmos editais de inscrição.

Art. 4º A dispensação ao beneficiário do material referido no artigo 2º desta Lei, somente será realizada após vistoria técnica que ateste o nivelamento adequado do local destinado à execução do piso.

§ 1º Será do beneficiário a responsabilidade pelo nivelamento do local para que possa receber o material de concreto e, também a ele caberá o nivelamento do concreto no local.

§ 2º Posteriormente a execução do piso, caso venha ser identificado que o local onde ele foi executado esteja sendo utilizado para outra atividade que não seja para produção de leite, ficará o beneficiário sujeito a devolução do valor representado pelo subsídio.

§ 3º Para os fins do § 2º deste artigo, os efeitos do termo de adesão ao programa serão por 36 (trinta e seis) meses após sua assinatura, sendo que após este prazo ficará livre o beneficiário para dar destino ao local do piso realizado da forma que melhor lhe convier.

§ 4º Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, o beneficiário deverá comprovar anualmente sua manutenção na condição de produtor de lei, mediante apresentação de suas notas de produtor junto a Secretaria de Agricultura.

§ 5º No desatendimento do § 4º deste artigo, ficará o beneficiário sujeito a devolução do valor representado pelo subsídio

Art. 5º Cada produtor poderá ser contemplado uma única vez no programa com o subsídio definido no artigo 2º desta Lei, salvo em caso de sobra de vagas, hipótese em que será publicado novo edital específico para seleção dos interessados.

Parágrafo único. O definido no caput também deverá ser observado pelo viés da propriedade atendida, isto é, uma propriedade uma vez tendo recebido os benefícios do artigo 2º desta lei, ficará aderida ao disposto no caput, independente se o pedido de adesão for com nome de pessoa ainda não atendida no programa, visto que a dispensação dos benefícios deste programa levará em consideração também o local e/ou a propriedade já beneficiada, a fim de se evitar que um local/propriedade seja atendido mais de uma vez por meio de requerentes e/ou nomes distintos.

Art. 6º O programa poderá atender até 100 (cem) produtores por ano, condicionado à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Agricultura e Pecuária.

§ 1º Somente poderão ser selecionados aqueles que tenham a atividade de produção de leite como fonte de renda, portanto, servirá aos que exerçam a atividade com fins comerciais verificada por nota de produtor dos últimos 12 (doze) meses ao do requerimento.

§ 2º Será priorizado o atendimento de quem exerça a atividade leiteira em local de sua efetiva propriedade ou posse de área rural ou ainda por Contrato de Concessão de Uso, observando-se os termos do § 2º do Art. 3º desta Lei e, no que couber o parágrafo único do art. 15 da Lei 1.619/2021.

§ 3º A análise dos requerimentos e documentação apresentada e respectiva classificação dos beneficiários será atribuição do Comitê Municipal do Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido – CFCD, já instituído pela Lei 1.619/2021.

§ 4º Quanto as hipóteses de solicitações de adesão ao Programa InfraLeite apresentadas por arrendatário ou comodatário, serão elas avaliadas, caso a caso, pelo Comitê CFCD, sendo que, para fins de classificação, o comodato entre ascendente e descendente terá preferência contra comodato ou arrendamento com terceiros.

§ 5º O comodato ou arrendamento, além de atender a regra do Art. 15, inciso II, alínea “c” da Lei 1.619/2021, deverá possibilitar o pleno atendimento do prazo disposto § 3º do art. 4º desta Lei, sendo que, caso o contrato, em razão do seu tempo de execução já não seja suficiente para cumprir referido prazo, deverá o interessado apresentar instrumento que demonstre a garantia da renovação do seu período de arredamento ou comodato a fim de cumprir os efeitos de prazo do termo de adesão ao Programa InfraLeite.

§ 6º Se o imóvel onde for implantado o piso subsidiado por esta Lei de alguma forma for, antes do prazo disposto § 3º o art. 4º desta Lei, transferido (seja sua propriedade domínio ou posse) ou arrendado, subarrendado ou cedido para terceiros, de forma onerosa ou gratuita ou mesmo por permuta, ou ainda em caso de rescisão ou não renovação de contrato de arrendamento ou comodato que subsidiou a classificação do beneficiário no Programa InfraLeite, antes do fim do referido prazo, ficará o beneficiário sujeito a devolução do valor representado pelo subsídio que recebeu por esta Lei.

Art. 7º A execução e fiscalização do programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, com apoio, sempre que necessário, da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, da Secretaria de Viação e Serviços Públicos e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Art. 8º Nas hipóteses de aplicação de penalidade de devolução do valor representado pelo subsídio, este será sempre corrigido da data de assinatura do termo de adesão do beneficiário, utilizando-se, para tanto, o IPCA mais juro mensal de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 9º Os recursos para execução do programa serão provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, podendo ser suplementados conforme necessidade e disponibilidade financeira.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, terá vigência até o final do ano de 2028, e poderá ser regulamentada por Decreto no que for necessário.

 

Gabinete do Prefeito do município de Candói (PR), 17 de dezembro de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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