ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.067/2025
PODER EXECUTIVO
LEI N. 1.067/2025
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais de cargos específicos do poder executivo, nos termos do arts. 7º, incisos IV e VIII e 37, inciso X, da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REAJUSTE SALARIAL DE CARGOS ESPECÍFICOS
Art. 1º - Fica instituído o reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Amaporã descritos no ANEXO I, em estrita observância aos ditames do art. 7º, incisos IV e VII e art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
§ 1º – O reajuste previsto no caput deste artigo será atribuído sobre o vencimento base dos servidores indicados no ANEXO I, aplicável apenas uma vez no ano de 2025.
§ 2º – Fica garantido que os vencimentos dos servidores municipais não serão inferiores ao salário-mínimo nacional, cabendo ao Executivo a complementação dos valores necessários por meio de Decreto.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º - A eficácia do reajuste instituído por esta lei dar-se-á retroativamente desde 01/01/2025.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 17 de fevereiro 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM REAJUSTE SALARIAL
|
CARGOS NÍVEL MÉDIO |
||
|
CARGO |
CBO |
VENCIMENTO BASE COM REAJUSTE |
|
Auxiliar administrativo |
411010 |
R$ 1.911,51 |
|
Auxiliar de dentista |
322415 |
R$ 1.684,98 |
|
Auxiliar de enfermagem |
322230 |
R$ 1.684,98 |
|
Fiscal de tributos |
411020 |
R$ 1.684,98 |
|
Recepcionista |
422105 |
R$ 1.684,98 |
|
CARGOS DE SERVIÇOS GERAIS |
||
|
CARGO |
CBO |
VENCIMENTO BASE COM REAJUSTE |
|
Cozinheira(o) |
513210 |
R$ 1.684,98 |
|
Cozinheiro |
513205 |
R$ 1.684,98 |
|
Gari |
514215 |
R$ 1.684,98 |
|
Jardineira(o) |
622010 |
R$ 1.684,98 |
|
Lavadeira hospitalar |
516305 |
R$ 1.684,98 |
|
Pedreiro |
715210 |
R$ 1.974,63 |
|
Servente de limpeza pública |
514215 |
R$ 1.684,98 |
|
Servente de limpeza pública masculino |
717020 |
R$ 1.684,98 |
|
Servente de obras |
717020 |
R$ 1.684,98 |
|
Tratorista |
641015 |
R$ 1.684,98 |
|
Vigia |
517420 |
R$ 1.684,98 |
|
Zelador |
514120 |
R$ 1.684,98 |
|
Zelador de cemitério |
514120 |
R$ 1.684,98 |
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:4AA596FC