ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.067/2025

PODER EXECUTIVO

 

LEI N. 1.067/2025

 

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais de cargos específicos do poder executivo, nos termos do arts. 7º, incisos IV e VIII e 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO REAJUSTE SALARIAL DE CARGOS ESPECÍFICOS

 

Art. 1º - Fica instituído o reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Amaporã descritos no ANEXO I, em estrita observância aos ditames do art. 7º, incisos IV e VII e art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

§ 1º – O reajuste previsto no caput deste artigo será atribuído sobre o vencimento base dos servidores indicados no ANEXO I, aplicável apenas uma vez no ano de 2025.

 

§ 2º – Fica garantido que os vencimentos dos servidores municipais não serão inferiores ao salário-mínimo nacional, cabendo ao Executivo a complementação dos valores necessários por meio de Decreto.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 2º - A eficácia do reajuste instituído por esta lei dar-se-á retroativamente desde 01/01/2025.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 17 de fevereiro 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM REAJUSTE SALARIAL

 

 

CARGOS NÍVEL MÉDIO

CARGO

CBO

VENCIMENTO BASE

COM REAJUSTE

Auxiliar administrativo

411010

R$ 1.911,51

Auxiliar de dentista

322415

R$ 1.684,98

Auxiliar de enfermagem

322230

R$ 1.684,98

Fiscal de tributos

411020

R$ 1.684,98

Recepcionista

422105

R$ 1.684,98

 

 

CARGOS DE SERVIÇOS GERAIS

CARGO

CBO

VENCIMENTO BASE

COM REAJUSTE

Cozinheira(o)

513210

R$ 1.684,98

Cozinheiro

513205

R$ 1.684,98

Gari

514215

R$ 1.684,98

Jardineira(o)

622010

R$ 1.684,98

Lavadeira hospitalar

516305

R$ 1.684,98

Pedreiro

715210

R$ 1.974,63

Servente de limpeza

pública

514215

R$ 1.684,98

Servente de limpeza

pública masculino

717020

R$ 1.684,98

Servente de obras

717020

R$ 1.684,98

Tratorista

641015

R$ 1.684,98

Vigia

517420

R$ 1.684,98

Zelador

514120

R$ 1.684,98

Zelador de cemitério

514120

R$ 1.684,98


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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