ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1098/2018
Data: 27 de Fevereiro de 2018.
Súmula: Fixa índice para reposição nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários, dos Chefes de Departamento e dos Vereadores.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica fixado o índice de 2,06 % (dois vírgula zero seis por cento) referente correção inflacionaria no período de 01.01.2017 a 31.12.2017, para reposição nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, dos Chefes de Departamentos e dos Vereadores.
1º O índice de 2,06% (dois vírgula zero seis por cento) citado no caput deste artigo será acrescentado nos subsídios mensais a partir do mês de fevereiro.
2º A reposição citada neste artigo é para dar cumprimento ao Art. 4º da Lei 1030/2016 e Art. 3º da Lei 1031/2016, Lei 1069/2017e Lei 263/2001.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir desta data com efeito retroativo ao dia 01.02.2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte sete dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:4AAF0677