ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 713, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.Consoante autorizado pela Lei Federalnº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou aLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), fica estabelecido como reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, o limite de 5m (cinco metros) de cada lado.
Art. 2º.As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no artigo anterior, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
Parágrafo único. A dispensa da observância do limite de faixa não edificável referida no caput, para as edificações comerciais fica condicionada à apresentação de projeto contendo alternativa para estacionamento de veículos.
Art. 3º.O inciso X, do art. 5º, da Lei Municipal nº 244, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
X- Nas faixas não edificáveis de 5m (cinco metros) ao longo de rodovias e 15m (quinze metros) ao longo de ferrovias, oleodutos, linhas de alta tensão e gasodutos.
Art. 4º.O inciso XI, do art. 6º, da Lei Municipal nº 244, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
XI- Ao longo das faixas de domínio público de rodovias será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 5m (cinco metros) para cada lado e nas ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de
uma faixa não edificável de 15m (quinze metros) para cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
Art. 5º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2020.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:4AB02737