ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de Maio de 2016, revisão geral anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), nos Vencimentos mensais para os Cargos de provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, originários dos Anexos I, II, e III, da Lei Municipal Nº 658/2011 e alterações, incidente sobre o valor de Abril de 2016, que passa a vigorar nos termos do Anexo I que integra esta Lei.

 

Art. 2º Fica concedido a partir de 1º de Maio de 2016, revisão geral anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), nos Vencimentos mensais para os Cargos em Comissão da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, originários dos Anexos IV e V da Lei Municipal Nº 658/2011 e alterações, e Resolução Nº 08/2011 e alterações, da Câmara Municipal, incidente sobre o valor de Abril de 2016, que passam a vigorar nos termos do Anexo II que integra esta Lei.

 

Art. 3º Os índices da revisão de que trata esta Lei, são os mesmos da revisão geral anual concedidos aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 4º A revisão geral de que trata a presente Lei será incorporada aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de julho de 2016, devendo ser pagas as diferenças de remuneração retroativamente ao mês de maio de 2016.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2016.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTOS DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

 

 

NÍVEL

CARGO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

Agente Administrativo Especialista – Técnica Legislativa e Redação Oficial

1.687,81

1.772,20

1.860,81

1.953,85

2.051,54

2.154,12

2.261,82

2.374,91

2.493,66

2.618,34

2.749,26

2.886,72

3.031,06

3.182,61

3.341,74

Agente Administrativo

1.040,81

1.092,85

1.147,50

1.204,87

1.265,11

1.328,37

1.394,79

1.464,53

1.537,75

1.614,64

1.695,37

1.780,14

1.869,15

1.962,61

2.060,74

Agente Administrativo VI *

1.378,38

1.447,30

1.519,66

1.595,65

1.675,43

1.759,20

1.847,16

1.939,52

2.036,50

2.138,32

2.245,24

2.357,50

2.475,37

2.599,14

2.729,10

Agente Administrativo VIII *

2.728,62

2.865,05

3.008,30

3.158,72

3.316,65

3.482,49

3.656,61

3.839,44

4.031,41

4.232,98

4.444,63

4.666,86

4.900,21

5.145,22

5.402,48

Auxiliar de Serviços Gerais Leves

915,63

961,42

1.009,49

1.059,96

1.112,96

1.168,61

1.227,04

1.288,39

1.352,81

1.420,45

1.491,47

1.566,05

1.644,35

1.726,56

1.812,89

Consultor Legislativo

2.728,62

2.865,05

3.008,30

3.158,72

3.316,65

3.482,49

3.656,61

3.839,44

4.031,41

4.232,98

4.444,63

4.666,86

4.900,21

5.145,22

5.402,48

Contador

4.036,66

4.238,49

4.450,42

4.672,94

4.906,59

5.151,91

5.409,51

5.679,99

5.963,98

6.262,18

6.575,29

6.904,06

7.249,26

7.611,72

7.992,31

Contabilista *

2.728,62

2.865,05

3.008,30

3.158,72

3.316,65

3.482,49

3.656,61

3.839,44

4.031,41

4.232,98

4.444,63

4.666,86

4.900,21

5.145,22

5.402,48

Procurador Parlamentar

2.018,33

2.119,24

2.225,21

2.336,47

2.453,29

2.575,95

2.704,75

2.839,99

2.981,99

3.131,09

3.287,64

3.452,03

3.624,63

3.805,86

3.996,15

Técnico em Contabilidade **

2.039,43

2.141,40

2.248,47

2.360,89

2.478,94

2.602,89

2.733,03

2.869,68

3.013,16

3.163,82

3.322,01

3.488,11

3.662,52

3.845,65

4.037,93

Técnico em Informática

1.687,81

1.772,20

1.860,81

1.953,85

2.051,54

2.154,12

2.261,82

2.374,91

2.493,66

2.618,34

2.749,26

2.886,72

3.031,06

3.182,61

3.341,74

Vigia

915,63

961,42

1.009,49

1.059,96

1.112,96

1.168,61

1.227,04

1.288,39

1.352,81

1.420,45

1.491,47

1.566,05

1.644,35

1.726,56

1.812,89

Zeladora **

915,63

961,42

1.009,49

1.059,96

1.112,96

1.168,61

1.227,04

1.288,39

1.352,81

1.420,45

1.491,47

1.566,05

1.644,35

1.726,56

1.812,89

 

* Cargos em extinção.

** Cargos extintos

 

ANEXO II

GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

SÍMBOLO

VENCIMENTOS

CC – 01

3.023,98

CC – 02

1.969,10

CC – 03

1.040,80


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:4AB8C000