ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

CONFORME ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Esta Lei altera o texto da Lei Municipal nº 522, de 22 de junho de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados como Agente de Contratação ou Membros da Comissão de Contratação, para atribuições específicas decorrentes da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser concedida aos Servidor designado para cumprir as atribuições de Agente de Contratação, ou Membro da Comissão de Contratação, como titular, será o seguinte:

I – Agente de Contratação: R$ 800,00;

II – Membro da Comissão de Contratação: R$ 500,00

 

Parágrafo 1º. Membros Suplentes da Comissão de Contratação somente farão jus ao recebimento da Gratificação quanto do efetivo exercício da função/atribuição na Comissão ou no Cargo de Agente de Contratação.

 

Parágrafo 2º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste da revisão geral anual dos servidores municipais.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Administração ou da Secretaria de lotação originária do servidor designado.

 

Art. 4º - Compete ao Diretor do Departamento de Licitações informar mensalmente ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, a participação efetiva de cada servidor nas funções de que trata o artigo 2º, com vistas à atribuição da gratificação a ser adicionada mensalmente na folha de pagamento.

 

Art. 5º - O servidor designado como suplente nas funções de que trata o artigo 2º somente fará jus á gratificação de que trata esta lei, proporcionalmente à sua participação nas sessões de análise de documentos e julgamentos.

Parágrafo 1º. Não terá direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, o servidor que estiver afastado do trabalho por qualquer motivo, inclusive no período de férias, licença-prêmio ou tratamento de saúde, uma vez que o recebimento da vantagem se vincula à sua efetiva participação nas licitações.

 

Parágrafo 2º. A gratificação não terá incidência sobre a remuneração de férias, terço de férias, 13º e períodos de afastamento por atestado médico.

 

Artigo 6º - A gratificação disciplinada por esta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor, sob nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá sobre contribuição previdenciária ou outros benefícios do servidor.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:4AB97BAB