ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 179/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º.Esta Lei, complementar à Lei do Plano Diretor Municipal, denominada Código de Edificações e Obras do Município de São Jerônimo da Serra, estabelece normas que regulam o licenciamento de edificações e obras e dá outras providências.

 

Art. 2º.Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD.

 

Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo Municipal desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos.

 

Art. 3º.Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidade pública, no Município de São Jerônimo da Serra, é regulada por este CÓDIGO obedecida as normas Federais e Estaduais relativas à matéria e deverá ser executada mediante aprovação do projeto pela prefeitura com a obtenção de ALVARÁ.

 

§1º. Todos os projetos deverão estar de acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Parcelamento do Solo Urbano, bem como com os princípios previstos no Plano Diretor do Município.

§2º. Nas edificações já existentes serão permitidas obras de reforma, modificação e acréscimo desde que atendam as disposições deste Código e da legislação mencionada no parágrafo anterior.

 

Art. 4º.Não dependem de obtenção de alvará:

A reconstrução de muros ou grades;

Qualquer construção de emergência, para garantir a estabilidade ameaçada de construções existentes abaixo ou acima do nível do passeio;

Os serviços de limpeza, pintura e consertos no interior dos edifícios, ou no exterior, quando não dependerem de tapume e andaimes;

As edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas que deverão ser demolidas ao término da obra principal.

 

Parágrafo único. Para o licenciamento das atividades de que estabelece este Código, serão observadas as disposições da Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano sobre o lote.

 

Art. 5º.É obrigatória adaptação dos edifícios de uso institucional e dos logradouros públicos para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, conforme NBR 9050/2020 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Parágrafo único. Os novos edifícios de uso institucional a serem construídos, só terão licença para construção se respeitarem às disposições deste artigo.

 

Art. 6º.Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.

 

Art. 7º.Fica instituído pelo presente Código de Edificações e Obras do município de São Jerônimo da Serra, o qual disciplina os procedimentos administrativos e executivos, as normas a serem estabelecidas no licenciamento, na fiscalização, no projeto, na execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis em que se situam, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.

 

§1º. O projeto deverá estar de acordo com esta Lei e com as disposições do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.

 

§2°. Este código aplica-se também às edificações existentes, quando seus proprietários pretenderem regularizá-las, reformá-las, transformar seus usos, ampliá-las ou qualquer outra alteração no imóvel ou solo.

CAPÍTULO II

DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º.A Prefeitura aprovará, licenciará, e fiscalizará a execução, uso das obras e edificações com o objetivo exclusivo de verificar a observância deste Código municipal, bem como de outras esferas administrativas superiores, sempre que o interesse público assim o exigir.

 

Art. 9º.O município não se responsabiliza pela estabilidade da edificação e do equipamento ou por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto, de sua execução ou instalação, bem como de sua utilização.

 

Parágrafo único. A prefeitura não interfere no direito de vizinhança.

 

Seção I

Proprietário

 

Art. 10.Proprietário do imóvel é a pessoa física ou jurídica que prove através de escritura ou contrato particular de compra com o devido reconhecimento de firma no cartório, de ambas as partes, ou outro documento hábil com validade jurídica que comprove a propriedade em seu nome.

 

Art. 11.Mediante prévio conhecimento e consentimento da Prefeitura do Município de São Jerônimo da Serra, é direito do proprietário a execução de obras em seu imóvel, respeitados o direito de vizinhança, as normas deste Código de Obras e Edificações, a legislação municipal referente ao uso e ocupação do solo e a legislação estadual e federal correlata, e assistido por profissional legalmente habilitado em conformidade com a legislação federal.

 

Art. 12.O proprietário do imóvel ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade de suas edificações, bem como pela observância das disposições deste Código de Obras e Edificações e legislação municipal referente ao uso e ocupação do solo, assegurando-lhe todas as informações cadastradas na Prefeitura do Município de São Jerônimo da Serra relativas ao seu imóvel.

 

Art. 13.A transferência de propriedade no decorrer da construção poderá ser feita através de requerimento protocolado nos autos, com anuência dos profissionais envolvidos, apresentando prova de titularidade.

 

Art. 14.Quando da baixa da responsabilidade técnica da obra, o proprietário deverá apresentar novo responsável técnico dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, devendo a mesma permanecer paralisada até que seja apresentado o responsável substituto.

 

Seção II

Responsável Técnico

 

Art. 15.O responsável técnico é o profissional habilitado junto aos órgãos federais fiscalizadores do exercício profissional, respeitando as atribuições e limitações consignadas pelos respectivos órgãos, inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal em conformidade com o Código Tributário Municipal vigente e quites com os cofres públicos.

 

Parágrafo único. Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.

 

Art. 16.O profissional habilitado poderá atuar individual ou em conjunto, como pessoa física ou responsável por pessoa jurídica, ficando facultado ao mesmo profissional assumir as funções de:

Autor do projeto, sendo responsável pelo atendimento à legislação pertinente na elaboração do projeto, pelo conteúdo das peças gráficas e pelas especificações e exequibilidade de seu trabalho;

Responsável técnico pela execução da obra, sendo responsável pela correta execução da obra, de acordo com o projeto aprovado pelo Município e demais projetos existentes, tais como complementares e executivo, com a observação das normas aplicáveis;

Quando a autoria do projeto arquitetônico e a responsabilidade técnica pela execução da obra forem de profissionais diferentes, ambos deverão estar inscritos no município e em seus respectivos conselhos.

 

Parágrafo único. O profissional ou responsável técnico do projeto deverá estar inscrito nessa municipalidade antes de exercer quaisquer serviços dos incisos I, II e III deste artigo.

 

Art. 17.É de inteira responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, municipais, estaduais e federais, inclusive em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade e de desempenho NBR-9050, instituídas pela ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Art. 18.O responsável técnico pela execução ou direção da obra responde pela integra execução da obra, do início até o final da mesma sob pena de sofrer as sanções legais e administrativas deste código.

 

Art. 19.O responsável técnico é obrigado a colocar e manter placa de identificação da obra em local visível, legível, contendo no mínimo, o nome do autor do projeto e do responsável técnico, endereço e número de registro da prefeitura e do órgão fiscalizador do profissional.

 

Art. 20.Quando da baixa da responsabilidade técnica da obra pela execução ou direção da obra, deverá o profissional protocolar nos autos requerimento por escrito com assinatura do mesmo e do proprietário, atendendo o prazo citado neste capítulo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS

 

Art. 21.A execução de quaisquer das atividades citadas no artigo 3° deste Código, será precedida dos seguintes atos administrativos:

Consulta prévia para construção;

Aprovação de projeto definitivo;

Liberação do Alvará de Licença para construção;

Liberação do Alvará de Licença para demolição.

Seção I

Consulta Prévia

Art. 22.Para a aprovação do projeto, deverá o profissional devidamente habilitado ou o proprietário, encaminhar ao setor competente do Poder executivo municipal a “Consulta Prévia” em formulário fornecido pelo Poder Executivo Municipal, devidamente informada.

 

§1º. Ao requerente cabem as indicações:

Nome e endereço do proprietário;

Endereço da obra (Lote, Quadra e Bairro);

Destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);

Natureza da obra (alvenaria, madeira ou mista);

Croqui da situação;

 

§2º. À Prefeitura cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote (zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima em pavimentos e recuos mínimos) de acordo com a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

§3º. A Poder executivo municipal terá um prazo máximo de 5 (cinco) dias para a devolução da “Consulta Prévia”, devidamente informada.

 

§4º. O pedido de aprovação do projeto não deverá ter um prazo inferior a 10 (dez) dias da data da “Consulta Prévia”.

 

Seção II

Projeto Definitivo

 

Art. 23.O requerente apresentará o Projeto Definitivo composto e acompanhado de:

Requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante legal;

Ficha técnica devidamente preenchida pelo órgão municipal competente, quando exigida;

Planta de situação na escala 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1.000 (um para mil) conforme modelo definido pelo órgão municipal competente;

Planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50 (um para cinquenta), 1:75 (um para setenta e cinco) ou 1:100 (um para cem) contendo:

Área total do pavimento;

As dimensões e áreas dos espaços internos e externos;

Dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;

A finalidade de cada compartimento;

Especificação dos materiais de revestimento utilizados;

Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;

Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.

Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação de:

Pés direitos;

Altura das janelas e peitoris;

Perfis do telhado;

Indicação dos materiais.

Planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos);

Planta de implantação na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos) contendo:

Projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;

Demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence;

As dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;

Orientação do Norte;

Indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima;

Solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;

Posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;

Localização das árvores existentes no lote;

Indicação dos acessos.

Perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível - RN o nível do eixo da rua;

Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;

O Poder Público Municipal poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação projetos complementares e dos cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos detalhes;

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto e execução;

Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição ou contrato de compra e venda;

Certidão negativa de débitos municipais;

Termo de responsabilidade do responsável técnico ou do proprietário ou seu representante de obediência as normas legais para edificação ou demolição.

 

§1º. As peças gráficas deverão ser apresentadas em 03 (três) vias, assinadas pelo proprietário do terreno e pelos responsáveis dos projetos e construção, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas o carimbo “Aprovado” e as rubricas dos funcionários encarregados.

§2º. As peças gráficas poderão ser alteradas na sua escala dependendo das dimensões do projeto em aprovação.

 

§3º. O Alvará poderá ser requerido simultaneamente com a aprovação do projeto.

 

§4º. O projeto arquitetônico somente será aprovado mediante a comprovação da regularidade da escritura do terreno.

 

§5º. A aprovação do projeto arquitetônico vigorará por prazo indeterminado, salvo no caso de modificação deste Código ou da legislação pertinente.

 

Art. 24.O Poder Público Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada do processo, para se pronunciar quanto ao projeto apresentado.

 

§1º. A aprovação do projeto arquitetônico não implica na licença de construí-lo.

 

§2º. A aprovação do projeto não implica no reconhecimento do direito de propriedade.

 

Art. 25.No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acordo com as convenções:

Cor natural da cópia natural da cópia heliográfica para as partes existentes a conservar;

Cor amarela para as partes a serem demolidas;

Cor vermelha para as partes a serem acrescidas.

 

Art. 26.No caso de os projetos apresentarem inexatidões, será comunicado ao interessado para que faça as correções devidas, não sendo admitidas rasuras.

 

Parágrafo único. O prazo para apresentação de correções é de 30 (trinta) dias, contados do dia da ciência do comunicado. Não sendo apresentados no prazo fixado, serão os requerimentos indeferidos.

Art. 27.Não é permitido introduzir no projeto, depois de aprovado, qualquer modificação, notadamente quando aos seus elementos geométricos essenciais sob pena de ser cancelada a aprovação do projeto ou alvará quando já licenciado.

 

Art. 28.A execução de modificações em projetos aprovados com licença ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo da área construída, somente poderá ser iniciada após a sua aprovação.

 

§1º. A aprovação das modificações de projeto prevista neste artigo será obtida mediante a aprovação de requerimento acompanhado do projeto modificado e do alvará anteriormente expedido.

 

§2º. Aceito o projeto modificado, será expedido alvará de licença.

Seção III

Concessão de Licença

 

Art. 29.O alvará de licença para construção só será expedido pelo órgão competente do Poder Público Municipal após a aprovação dos demais projetos pelas respectivas concessionárias quando for o caso, e de consulta à Regional do Corpo de Bombeiros por meio de regulamento do referido órgão.

 

§1º. A concessão do Alvará de Construção para imóveis que apresentem área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.

 

Art. 30.A licença para construção será concedida por meio de alvará mediante requerimento dirigido ao Setor de Obras, instruído dos seguintes documentos:

1 (uma) via do projeto arquitetônico já aprovado pelo órgão competente da Poder Executivo Municipal;

1 (uma) via dos demais projetos quando necessário;

Cópia do Registro de Imóveis que comprove a propriedade do imóvel;

Relatório de sondagem de terreno quando necessário e a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal;

Aprovação prévia da saúde pública;

Uma via da ART - CREA;

Consulta prévia.

 

Art. 31.Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras:

Construção de novas edificações;

Reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;

Implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;

Construção de muro frontal.

Implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que se desenvolve a obra;

Avanço do tapume sobre parte da calçada pública.

 

Parágrafo único. A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.

 

Art. 32.No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

 

§1º. Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o alvará bem como a aprovação do projeto.

 

§2º. Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada iniciada e a revalidação do alvará mencionada no caput deste artigo só será concedida quando suas fundações e baldrames estiverem concluídas.

 

§3º. Se o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a construção, esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará.

 

§4º. O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente.

 

§5º. Caso a edificação não se enquadre em nenhum dos casos previstos para a apresentação de projetos complementares definidos no Capítulo IV desta Lei, a concessão do alvará de licença para a construção será fornecida junto com a aprovação do projeto arquitetônico.

 

§6º. A numeração da edificação será emitida juntamente com o alvará de licença para construção;

 

Art. 33.Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente de qualquer natureza poderá ser feita sem prévio requerimento à Poder Executivo Municipal, que expedirá a licença após a vistoria.

 

§1º. Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 2 (dois) pavimentos e/ou edificações nos alinhamentos, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.

 

§2º. A licença para demolição será expedida juntamente com a licença para construção, quando for o caso.

Art. 34.Durante a construção da edificação deverão ser mantidos na obra, com fácil acesso à fiscalização, os seguintes documentos:

Notas do alinhamento e nivelamento da construção devidamente assinadas pela autoridade competente;

Alvará de construção;

Cópia do projeto aprovado, assinada pela autoridade competente e pelos profissionais responsáveis.

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais responsáveis pelos projetos e execução da obra.

Seção IV

Vistorias

 

Art. 35.O Município fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, de acordo com o projeto aprovado.

 

§1º. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.

 

§2º. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papeis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

 

Art. 36.Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas.

 

Art. 37.Em qualquer período da execução da obra, se ficar constatado que a edificação ou a obra está sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, será o proprietário e o responsável técnico, intimados a regularizar a obra ou justificar por escrito, as modificações introduzidas dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da intimação.

 

§1º. Enquanto a Obra não for regularizada, somente será permitido executar trabalho que seja necessário para o restabelecimento da disposição legal violada e à segurança de terceiros.

 

§2º. Resguarda-se o responsável técnico fazer defesa quando o proprietário não atender a intimação.

Seção V

Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra ou Habite-Se

 

Art. 38.Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou ocupação.

 

§1º. É considerada em condições de habitabilidade ou ocupação a edificação que:

Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;

Possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento;

For capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;

Não estiver em desacordo com as disposições desta Lei;

Atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico;

Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.

 

§2º. Quando se tratar de edificações de interesse social será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:

Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;

Estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida, definida na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 39.Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, em documento assinado por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas em regulamento.

 

Art. 40.Por ocasião da vistoria final, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições desta lei, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.

 

Art. 41.A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.

 

Art. 42.Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial de uma edificação nos seguintes casos:

Prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma independente;

Programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de “mutirão”.

 

§1º. O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial não substitui o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra que deve ser concedido no final da obra.

 

§2º. Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial, fica o Poder Público Municipal sujeito aos prazos e condições estabelecidas no art. 36 desta Lei.

Seção VI

Certificado de Alteração de Uso

 

Art. 43.Será objeto de pedido de certificado de alteração de uso qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com a legislação referente ao Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Parágrafo único. Deverão ser anexados à solicitação de certificado de alteração de uso os documentos previstos nesta lei.

Seção VII

Alinhamento e Nivelamento

 

Art. 44.Mediante solicitação do interessado, ou juntamente com o alvará para execução das obras, o Poder Público Municipal fornecerá as notas com o alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou de greide definido, deverá fornecer também o nivelamento da testada do terreno.

 

Parágrafo único. Nos pedidos de alinhamento e nivelamento relativos a muro, gradil ou cerca, é indispensável a apresentação do título de propriedade.

 

Art. 45.As notas de alinhamento e nivelamento serão fornecidas em forma de croquis, mediante requerimento e pagamento da respectiva taxa e terão validade de 6 (seis) meses a partir da data de sua expedição.

 

Parágrafo único. Quando o greide de via pública estiver sujeito a futura modificação, o croqui conterá esta ressalva.

 

Art. 46.Os croquis, em 2 (duas) vias, indicarão pontos piqueteados do terreno e, pelo menos, uma referência de nível (RN).

 

Parágrafo único. O requerente ficará, mediante recibo, com uma das vias dos croquis, arquivando-se outro no Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO IV

PROJETOS

 

Art. 47.Nas obras de reforma de ampliação ou de construção de novas edificações, o Poder Público Municipal através de seu órgão competente exigirá um conjunto de projetos, que de acordo com as características da obra deverá conter os seguintes elementos:

Projeto Arquitetônico;

Projeto Estrutural;

Projeto de Instalações Elétricas e de telefonia;

Projeto de Instalações Hidro-sanitárias;

Projeto de Instalações de Gás;

Projeto de Instalações para Proteção e Combate a Incêndio.

 

Art. 48.Os projetos de que trata este Capítulo, obedecerão ao seguinte:

Devem ser apresentados em 3 (três) vias, com dimensões, formatos e dobragens correspondentes a múltiplo inteiro e ímpar de 0,185 m (cento e oitenta e cinco milímetros) na direção horizontal e 0,297 m (duzentos e noventa e sete milímetros) na direção vertical;

Devem trazer carimbo-cabeçalho em todas as folhas com as informações sobre o projeto:

Planta de situação do lote, com orientação do norte magnético, nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância do lote à esquina mais próxima, indicação da numeração da quadra dos lotes vizinhos e do lote a ser construído, quando houver;

Relação das áreas de projeção e da área total de cada unidade ou pavimento, área do lote e taxa de ocupação;

Referência da Folha (conteúdo, planta, cortes, elevações, etc.)

Tipo de projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-sanitário, etc.)

Indicação do nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos com indicação dos números dos registros no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia – CREA e Prefeitura.

Data;

Escala;

Nome do(s) Desenhista(s);

No caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, será necessário numerá-los em ordem crescente.

Devem trazer em todas as folhas a data e as assinaturas do proprietário, do responsável técnico pela obra e do autor do projeto;

Devem ser apresentados de forma a ter o norte magnético voltado para cima;

Devem trazer memorial descritivo complementando o projeto arquitetônico.

 

Seção I

Projeto Arquitetônico

 

Art. 49.O projeto arquitetônico deverá ser apresentado ao órgão competente do Poder Público Municipal contendo os seguintes elementos:

Carimbo-cabeçalho na parte inferior direita da prancha;

Planta de localização na escala mínima de 1:250 (um para duzentos e cinquenta) onde constarão:

A projeção de edificação ou das edificações dentro do lote, indicadas por meio de hachuras e cotas, figurando, ainda, rios, canais e outros elementos informativos;

As dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos da edificação em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes;

Dimensões externas da edificação;

Nome dos logradouros contíguos ao lote;

Localização das árvores e postes existentes;

Planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta), determinando:

As dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;

A finalidade de cada compartimento;

Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;

Cortes transversais e longitudinais em número suficiente ao perfeito entendimento do projeto, dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris e demais elementos, com indicação, quando necessário dos detalhes construtivos na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta);

Planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas, localização das calhas, tipo e inclinação da cobertura, caixa d`água, casa de máquina e todo os elementos componentes da cobertura, na escala mínima de 1:100 (um para cem);

Elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública, na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta).

 

§1º. Para cada desenho haverá a indicação da escala gráfica em que foi realizado, o que não dispensa a indicação de cotas.

§2º. As linhas de cota deverão ser externas ao desenho.

 

§3º. No caso de projetos envolvendo movimento de terras será exigido corte esquemático com indicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção.

 

§4º. No caso de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas no caput deste artigo poderão ser alteradas, devendo, contudo, ser consultado, previamente, o órgão competente da Poder executivo municipal.

 

Seção II

Projeto Estrutural

 

Art. 50.O projeto e a execução das estruturas das edificações obedecerão, além das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), às condições estabelecidas nesta seção.

 

Art. 51.Deverá ser apresentado projeto estrutural nos seguintes casos:

Para todas as edificações acima de 1 (um) pavimento;

Para as edificações com área de construção superior a 100,00 m² (cem metros quadrados);

Para as edificações que contenham muro de arrimo;

Para as coberturas e galpões com vão igual ou superior a 10,00 m (dez metros) e demais construções sujeitas à ação acentuada do vento;

Para todas as edificações cuja natureza da estrutura ou do terreno possa comprometer a estabilidade das mesmas a juízo do Poder Público Municipal.

 

Seção III

Projeto de Instalações Elétricas e de Telefonia

 

Art. 52.O projeto e a execução das instalações elétricas e de telefonia deverão obedecer às normas das concessionárias de energia elétrica e de telefonia e as condições estabelecidas nesta seção.

 

Art. 53.Deverá ser apresentado projeto de instalações elétricas e de telefonia nos seguintes casos:

Para toda edificação não residencial;

Para as edificações residenciais, com mais de 1 (um) pavimento, ou com área total de construção superior a 100,00 m² (cem metros quadrados).

 

Seção IV

Projeto de Instalações Hidro-Sanitárias

 

Art. 54.Deverá ser apresentado projeto de instalações hidráulico-sanitárias nos seguintes casos:

Para toda edificação não residencial;

Para as edificações residenciais, com mais de 1 (um) pavimento, ou com área total de construção superior a 100,00 m² (cem metros quadrados).

 

Art. 55.O projeto das instalações hidro-sanitárias para edificações acima de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) deverá ser apresentado em toda e qualquer edificação, contendo também sistema de captação a ser regulamentado pelo Departamento de Obras e armazenamento das águas pluviais, para a utilização nos seguintes casos:

Vasos sanitários;

Torneiras de jardins;

Lavanderias;

Piscinas.

 

Art. 56.É obrigatória a ligação de rede domiciliar às redes gerais de água e esgotos quando estas existirem na via pública onde se situa a edificação.

 

Art. 57.Enquanto não houver rede de esgotos na via pública onde se situar a edificação, esta será dotada de uma das seguintes soluções individuais de esgotamento:

Para residências e edificações de no máximo 2 (dois) pavimentos e área total de construção igual ou inferior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), utilizar fossa séptica com sumidouro localizadas no lote próximas a via pública, com possibilidade futura de ligações;

Para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou com área total de construção superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados) – solução técnica definida pelo órgão competente.

 

§1º. É proibida a construção de fossas em logradouro público.

 

§2º. As fossas deverão ser construídas sobre o afastamento frontal com derivação domiciliar de modo a permitir a sua futura ligação à rede de esgotos.

Art. 58.As águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.

 

Art. 59.Quando inexistirem soluções coletivas para esgotamento e abastecimento d’água os sumidouros deverão ficar a uma distância mínima da 20,00 m (vinte metros) de poço de captação de água, situados no mesmo terreno ou em terreno vizinho.

 

Parágrafo único. O poço de captação de água deverá estar localizado, preferencialmente, em cota superior à do sumidouro.

 

Art. 60.Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com tampa e dimensionado de forma a atender ao consumo dos seus ocupantes pelo período mínimo de 2 (dois) dias.

Seção V

Projeto de Instalações de Gás

 

Art. 61.As canalizações para gás serão executadas de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

§1º. É obrigatória a instalação de chaminés para a saída dos gases de combustão dos aquecedores de gás.

 

§2º. Nas edificações onde forem previstas a utilização de gás engarrafado deverá ser construído abrigo próprio, com ventilação permanente através de áreas externas ou prismas de ventilação.

Seção VI

Projeto de Instalações de Proteção e Combate a Incêndio

 

Art. 62.Serão exigidas instalações de proteção e combate a incêndio em todas as edificações a serem executadas, de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com a legislação federal, estadual e municipal pertinente e devidamente aprovado por órgão competente.

 

Parágrafo único. Serão dispensadas da apresentação do projeto de proteção e combate a incêndios as edificações de uso residencial unifamiliares.

CAPÍTULO V

NORMAS ESPECÍFICAS

Seção I

Fachada - Detalhes Arquitetônicos

 

Art. 63.Poderão avançar em balanço sobre o alinhamento predial da calçada as molduras que por motivos arquitetônicos não constituam áreas de piso e cuja projeção em plano horizontal não avancem mais de 0,40 cm (quarenta centímetros) sobre o alinhamento do logradouro, com altura livre de 3,00 (três) metros.

 

Parágrafo único. Não serão permitidas instalações, construções de floreiras na parede da fachada que avançar o passeio público.

 

Art. 64.Não será permitido canos ou dispositivos que lancem água diretamente sobre os passeios públicos nas fachadas dos edifícios que tenham detalhes arquitetônicos.

Seção II

Marquises e Saliências

 

Art. 65.Os edifícios construídos em esquinas deverão obedecer ao modelo de alinhamento predial, conforme a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 66.Os ornamentos esculturais, os motivos arquitetônicos poderão projetar-se sobre o passeio público 0,40m (quarenta centímetros) quando colocados a 2,70m (dois metros e setenta centímetros) do ponto mais alto do passeio.

 

Art. 67.Nos edifícios construídos no alinhamento predial serão permitidas a construção de marquises com largura máxima de projeção sobre o passeio público, de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

 

§1º. A parte mais baixa da marquise estará, no mínimo a 3,00m (três metros) do passeio, em qualquer ponto da fachada.

 

§2º. As marquises não poderão receber guarda-corpo nem serem utilizadas para outro fim que o de abrigo.

 

§3º. As marquises não poderão ocultar aparelho de iluminação pública, nem placas de nomenclatura dos logradouros.

§4º. As águas pluviais não poderão ser lançadas diretamente no passeio público, devendo ser captadas e conduzidas adequadamente até a sarjeta.

 

Art. 68.É permitida a colocação de toldos nas fachadas das edificações situadas no alinhamento dos passeios públicos com uma largura máxima, em projeção horizontal, de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Parágrafo único. A parte mais baixa do toldo estará, no mínimo a 2,10m (dois metros e dez centímetros) do nível mais alto do piso.

Seção III

Pérgula

 

Art. 69.As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do lote desde que:

Localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de compartimentos; vazadas sem qualquer tipo de cobertura.

 

Seção IV

Portaria, Guarita e Bilheteria

 

Art. 70.Portarias, guaritas e bilheteria quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser localizadas no recuo frontal mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem 10,00 m² (dez metros quadrados).

Seção V

Piscina

 

Art. 71.As piscinas deverão apresentar planta de implantação na escala mínima de 1:100 (um para cem) contendo:

Construções existentes;

Localização da casa de máquinas;

Volume da piscina;

Memorial descritivo, onde deverá constar:

Tipo de aparelhagem de tratamento e remoção de água;

Paredes e o fundo revestido com azulejos ou material equivalente.

 

Art. 72.Os projetos de construção de piscinas deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o afastamento mínimo das divisas laterais e de fundos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando se tratar de piscina de uso coletivo.

 

Art. 73.Deverá ser de material liso e impermeável o revestimento interno da piscina.

 

Art. 74.Em nenhum caso a água proveniente da limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede de coleta de esgotos sanitários, devendo ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio sob a calçada.

 

Art. 75.As piscinas de edificações verticais deverão estar localizadas de maneira a manter um afastamento de pelo menos 1,50 m das divisas;

Os vestiários e as instalações sanitárias, conterão pelo menos: um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, tudo na proporção de 1 para 40 apartamentos de unidade autônoma.

Haverá um chuveiro externo, localizado antes da entrada das piscinas, de forma a tornar obrigatória sua utilização, sendo comum para ambos os sexos.

Seção VI

Passagens Cobertas

 

Art. 76.Será admitida a construção de coberturas sem vedações laterais, para proteção de passagens entre blocos ou edificações ou entre o alinhamento e as entradas das edificações desde que:

Tenham pé-direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros);

Tenham largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

Não sejam executadas nas áreas de afastamento mínimo obrigatório das divisas laterais;

Não impeçam a iluminação e a ventilação obrigatória dos compartimentos;

Quando construídas sobre as áreas de afastamento frontal, a largura máxima permitida seja de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), utilizando estruturas leves.

 

Parágrafo único. O dispositivo no Inciso V deste artigo não será permitido para uso residencial unifamiliar.

Seção VII

Subsolos e dos Porões

 

Art. 77.No caso da utilização do subsolo e porões nas edificações, deverá ser observado:

Quando sua utilização for para garagens, lazer, despejo ou depósito, não será comutado como pavimento;

Quando o subsolo for utilizado para compartimento de permanência prolongada, desde que se atenda às condições mínimas necessárias para ventilação exigidas nesta Lei, será computado como pavimento.

 

Seção VIII

Edículas

 

Art. 78.É permitida a construção de edícula, na divisa de fundo do lote, e será incluída no cálculo da taxa de ocupação.

 

Seção IX

Edificações de Antenas de Transmissão de Rádio, Televisão, Telefonia e Antenas de Transmissão de Radiação Eletromagnética

 

Art. 79.A edificação de antenas de transmissão de radio, televisão, telefonia e antenas de transmissão eletromagnética deverão atender a exigências das leis específicas bem como as exigências dos órgãos estaduais e federais competentes.

Seção X

Circulação Vertical e Horizontal

 

Art. 80.As exigências constantes deste Código são relativas às disposições construtivas da edificação e a instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação.

 

Art. 81.Estas disposições aplicam-se a todas as edificações por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudanças de ocupação já existentes.

 

Art. 82.As escadas de uso comum ou coletivo deverão atender a norma NBR9077/2001 – Saídas de emergência em edifícios da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:

A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e nunca inferior às portas e corredores que derivam;

As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80 (oitenta centímetros);

As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10 (dois metros e dez centímetros);

Só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo em marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;

As escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de dois pavimentos;

As escadas deverão ter seus degraus com altura máxima de 0,18 m (dezoito centímetros) e largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros);

Ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00 m (um metro) de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de altura.

Para edificações de uso coletivo ou público é necessário a existência de rampas, como alternativa para deslocamento de pessoas com problemas de mobilidade, idosos, e portadores de necessidades especiais.

 

Art. 83.Os edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos deverão dispor de:

Um saguão ou patamar da escada independente do hall de distribuição;

Iluminação natural e de sistema de emergência para alimentação da iluminação artificial na caixa da escada.

 

Art. 84.Os edifícios de 4 (quatro) pavimentos até 7 (sete) pavimentos deverão dispor de porta corta fogo, entre o saguão da escada e o hall de distribuição.

 

Art. 85.As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão obedecidos os seguintes requisitos:

Manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,75 m (setenta e cinco centímetros) e 0,85 m (oitenta e cinco centímetros), acima do nível da borda do piso dos degraus.

Somente serão fixados pela sua face inferior;

Terão a largura máxima de seis centímetros;

Estarão afastados das paredes, no mínimo de 0,04m (quatro centímetros).

 

Art. 86.A partir de 3 (três) pavimentos a escada principal estender-se-á sem interrupção do pavimento térreo ao telhado.

 

Art. 87.Em qualquer edificação com mais de dois pavimentos, as caixas de escada apresentarão, em cada pavimento, uma área de iluminação natural nunca inferior a 5% (cinco por cento) da sua área.

 

Art. 88.Os saguões de escada deverão possuir em cada pavimento área de iluminação natural nunca inferior a 5% (cinco por cento) da sua área.

 

Art. 89.Os edifícios acima de 7 (sete) pavimentos deverão dispor de:

De uma antecâmara entre o saguão da escada e o hall de distribuição, isolada por duas portas corta-fogo;

 

Art. 90.As antecâmaras de acesso a escadas enclausuradas e à prova de fumaça devem ser:

Dotadas de portas corta-fogo na entrada e saída;

Manter ventilação por meio de venezianas ou similar;

Não devem se comunicar com tubos de lixo, galerias de dutos de qualquer natureza, caixas de distribuição de energia elétrica ou telefones ou portas de elevadores;

Deve permitir a inscrição em qualquer ponto, de um círculo imaginário com 1,20m (um metro e vinte centímetros) de diâmetro.

 

Art. 91.Os dutos de ventilação que permitem a saída de gases e fumaça de qualquer pavimento para o ar livre, deverão:

Ter dimensões livres mínimas, em planta, de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura por 0,70m (setenta centímetros) de profundidade;

Elevar-se 1,00m (um metro) acima de qualquer cobertura;

Ter em, pelo menos duas faces acima da cobertura, venezianas de ventilação com área máxima de 1,00m² (um metro quadrado).

Art. 92.No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixado para escadas e deverão atender a norma NBR9077/2001 – Saídas de emergência em edifícios da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Parágrafo único. As rampas não poderão apresentar declividade superior a 8% (oito por cento). Se a declividade exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material não escorregado.

 

Art. 93.Em todo o edifício com mais de quatro pavimentos contados abaixo ou acima da cota média do nível da via pública, será obrigatória a instalação de no mínimo, 1 (um) elevador.

 

§1º. Se o edifício tiver mais de 7 (sete) pavimentos será obrigatória à instalação de no mínimo 2 (dois) elevadores.

 

§2º. Se o pé-direito do andar térreo for superior a 5,00 m (cinco metros) será considerado com dois pavimentos. A partir daí, a cada 2,85m (dois metros e oitenta e cinco centímetros) acrescidos a este pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.

 

§3º. Os espaços de acesso à circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão nunca inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores.

 

§4º. Nos edifícios comerciais ou em edifício de uso misto com utilização de galerias comerciais será obrigatório a execução de saguão ou hall para elevadores independentes das áreas de corredores, passagem ou circulação.

 

§5º. Não será considerado, para efeito de cálculo do número de elevadores, o último pavimento quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou destinado a serviço ou zeladoria.

 

Art. 94.A instalação e manutenção de processos mecânicos para circulação vertical de pessoas ou objetivos obedecerá às normas técnicas recomendadas pela ABNT.

Seção XI

Insolação, Iluminação e Ventilação dos Compartimentos

 

Art. 95.As aberturas iluminantes poderão abrir-se para poços de ventilação e iluminação.

 

§1º. Nos edifícios de uso residencial, as cozinhas poderão ser iluminadas e ventiladas por intermédio das respectivas áreas de serviço.

 

§2º. Nos edifícios de uso residencial, as cozinhas poderão ser iluminadas e ventiladas por intermédio das respectivas áreas de serviço através de face voltada para o exterior.

 

Art. 96.Nos edifícios de uso residencial não será permitido a utilização de ventilação de sanitários com chuveiro através de poços de ventilação.

 

Art. 97.Excetuando-se o caso descrito no artigo anterior, os edifícios poderão ter sanitários ventilados através de poços obedecidos os seguintes critérios mínimos:

Para edifícios acima de 4 (quatro) pavimentos será obrigatório uma área de ventilação conforme a formula abaixo;

Área de ventilação do poço = 2m² + 0,3 m² a cada pavimento acrescido.

 

Art. 98.Todo compartimento de qualquer edificação, para qualquer uso, deverá possuir iluminação e ventilação natural por meio de abertura em plano vertical obedecidos os critérios da Tabela do ANEXO I como parte integrante desta Lei.

 

Art. 99.Em casos especiais poderão ser aceitas ventilação e iluminação artificiais em substituição aos naturais, desde que comprovada sua necessidade e atendidas as normas da ABNT, do Ministério da Saúde, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Código de Saúde do Paraná.

 

Parágrafo único. O uso exclusivo da ventilação e iluminação artificial somente será permitido, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa baseada nas características especiais dos compartimentos e condicionada às atividades desenvolvidas no local.

 

Art. 100.Todos os compartimentos de qualquer local habitável, para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio terreno.

 

§1º. Os compartimentos de permanência prolongada e banheiros poderão ser iluminados e ventilados por varandas, terraços e alpendres, desde que a profundidade coberta não ultrapasse a 3,00m (três metros).

 

§2º. Nas edificações habitacionais térreas não serão permitidas aberturas de janelas no alinhamento predial.

 

§3º. As edificações deverão atender os parâmetros de afastamento dispostos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

§4º. O disposto neste artigo não se aplica a corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 15,00 m (quinze metros) de comprimento, poços de elevadores e caixas de escada.

 

Art. 101.Não poderá haver abertura em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,5 m (um metro e meio) da mesma.

 

Parágrafo único. Como abertura entende-se qualquer vão livre ou preenchido com material que permita insolação ou ventilação.

 

Art. 102.Aberturas para iluminação ou ventilação dos cômodos que sejam confrontantes em economias diferentes e localizadas, ou não, no mesmo terreno, não poderão ter entre elas distância menor que 3,00 m (três metros) mesmo que estejam em um único edifício.

 

Art. 103.Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão observar a legislação vigente estadual.

 

Art. 104.A profundidade máxima admitida como iluminada naturalmente para os compartimentos de permanência prolongada das edificações habitacionais corresponde a 2,5 vezes a altura do compartimento.

 

Art. 105.Quando a iluminação e ventilação de um compartimento forem realizadas através de outro compartimento da edificação, o dimensionamento da abertura voltada para o exterior deverá ser proporcional à somatória das áreas dos compartimentos.

Seção XII

Áreas de Estacionamento de Veículos

 

Art. 106.Em todas as edificações será obrigatório áreas de estacionamento interno para veículos, sendo:

As vagas para estacionamento de veículos em edificações construídas em lotes inseridos no Perímetro Urbano da Sede do Município deverão ser calculadas conforme Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 107.As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender as seguintes exigências, além das relacionadas no artigo anterior:

Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

Ter sistema de ventilação permanente;

Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e no mínimo 2 (dois) vãos, quando comportarem mais de 50 (cinquenta) carros;

Ter vagas de estacionamento para cada carro, locadas em plantas e numeradas, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

Ter o corredor de circulação largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00m (cinco metros) quando o local das vagas de estacionamento forma em relação aos mesmos ângulos de 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus) respectivamente.

 

§1º. Não será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderão ocupar as faixas de recuo das divisas laterais e de fundos.

 

§2º. Os acessos em rampas à garagem ou estacionamento não poderão iniciar a menos de 5,00 m (cinco metros) do alinhamento predial.

Seção XIII

Guias, Sarjetas, Muros e Passeios

 

Art. 108.A execução de guias, sarjetas, passeios e muros deverá atender ao disposto nesta Lei e às exigências do órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 109.O rebaixamento de guias para acesso de veículo ao interior do imóvel será realizado depois de obtida a autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único - Os serviços de rebaixamento de guias serão executados pelo proprietário do imóvel, e os custos decorrentes às expensas do mesmo.

 

Art. 110.O rebaixamento de guia não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da testada do imóvel, respeitado um limite máximo de 30 (trinta) metros, conforme Anexo VI.

 

Art. 111.É vedada a construção de rampas em guias e sarjetas, salvo rebaixamento, para acesso de veículos ao interior do imóvel.

 

Art. 112.É vedada a construção de rampas no passeio público que constituam obstáculos aos transeuntes e cadeirantes.

 

Art. 113.Nas esquinas, na linha que demarca o desenvolvimento de curva do alinhamento predial ou do canto chanfrado, é proibido construir muros de alvenaria ou qualquer outro material que dificulte ou impeça a visibilidade dos motoristas.

 

Parágrafo único - A construção de muros nas esquinas deve obedecer a, no máximo, 1,00 m (um metro) de altura ou, ser construída em gradil vazado.

 

Art. 114.Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes.

Parágrafo único - Os passeios obedecerão ao padrão adotado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 115.Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes, conforme indicação do ANEXO IV. Os passeios terão a declividade transversal de 2% (dois por cento).

 

§1º. Não pode haver descontinuidade entre as calçadas em desnível e elas devem obedecer às normas de acessibilidade universal, NBR 9050/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e outras similares.

 

§2º. Quando os passeios se acharem em mal estado, a Prefeitura intimará o proprietário a consertá-los, diretamente ou por terceiros autorizados, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescidos do valor da correspondente multa e administração.

 

Parágrafo único - Os passeios obedecerão ao padrão adotado pelo Município.

 

Art. 116.Os lotes baldios situados em logradouros pavimentados devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de fechamento em bom estado e aspecto, com altura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros).

 

Parágrafo único - O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, diretamente ou através de autorizações, cobrando do proprietário as despesas feitas, acrescidas de 20% (vinte por cento) de multa.

 

Art. 117.Nas esquinas, na linha que demarca o desenvolvimento de curva do alinhamento predial, será proibido construir muros de alvenaria ou qualquer outro material que dificulte a visibilidade de motoristas.

Seção XIV

Materiais de Construção

 

Art. 118.Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

Seção XV

Escavações e Aterros

 

Art. 119.Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terras nas divisas do lote em construção ou eventuais danos à edificação vizinhas.

 

Art. 120.No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, o responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.

 

Art. 121.A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal nas seguintes situações:

Movimentação de terra com mais de 500,00 m³ (quinhentos metros cúbicos) de material;

Movimentação de terra com mais de 100,00 m³ (cem metros cúbicos) de material nos terrenos localizados nas zonas onde a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo estabelece essa atividade como permissível;

Movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;

Movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeita à erosão;

Alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000,00 m² (mil metros quadrados).

Art. 122.O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo anterior deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

Registro do Imóvel;

Levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;

Memorial descritivo informando: descrição da tipologia do solo; volume do corte e/ou aterro; volume do empréstimo ou retirada;

Medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;

Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;

Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs da obra.

 

Seção XVI

Terreno e das Fundações

 

Art. 123.Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno:

Úmido, pantanoso ou instável;

Misturado com substância orgânica ou tóxica.

 

§1º. Sobre antigos depósitos de lixo é proibido qualquer tipo de edificação envolvendo uso humano ou animal.

 

§2º. Os trabalhos de saneamento deverão ficar sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e comprovados através de laudo técnico a ser apresentado ao órgão competente do Poder executivo municipal.

 

Art. 124.As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites na especificação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

Parágrafo único. As fundações não poderão invadir o leito da via pública, devendo ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes e situados dentro dos limites do lote.

Seção XVII

Paredes e Pisos

 

Art. 125.As paredes quando executadas em alvenaria de tijolos, deverão ter espessura mínima de:

Externas – 0,15 m (quinze centímetros);

Internas – 0,10 m (dez centímetros).

 

§1º. Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construir na divisa do lote, deverá ter 20 (vinte) centímetros de espessura mínima.

 

§2º. Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento termo-acústico, conforme o caso.

 

Art. 126.As paredes externas das edificações deverão ser protegidas de infiltração na sua base, exigindo-se uma das seguintes soluções:

Construção de calçada executada em material impermeável com largura mínima de 0,70 m (setenta centímetros);

Impermeabilização da face externa da parede até a altura de 0,30 m (trinta centímetros), a contar da linha do piso exterior.

Art. 127.As paredes de banheiros, áreas de serviço e cozinhas deverão ser revestidas, o mínimo, até a altura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de material impermeabilizante, lavável e resistente.

 

Parágrafo único. Os pisos dos compartimentos mencionados neste artigo, deverão ser impermeáveis e laváveis.

 

Art. 128.Os pisos dos compartimentos assentados sobre o solo deverão ser convenientemente impermeabilizados.

 

Art. 129.Os pisos que separam os pavimentos de uma edificação de uso coletivo deverão observar os índices técnicos de resistência, impermeabilidade, isolamento acústico e resistência ao fogo correspondente ao de uma laje de concreto armado com espessura mínima de 0,10 m (dez centímetros).

 

Art. 130.As edificações de uso coletivo deverão ter estrutura, paredes, pisos e escadas totalmente construídos de material incombustível, tolerando-se materiais combustíveis apenas nos madeiramentos do telhado, corrimão, forros e revestimentos.

Seção XVIII

Portas, Passagens ou Corredores

 

Art. 131.As portas de acesso às edificações, bem como, as passagens ou corredores terão largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que são acesso, exceto para as atividades específicas detalhadas na própria seção:

Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80 (oitenta centímetros);

Quando de uso coletivo ou público, a largura livre deverá corresponder às normas estabelecidas pela NBR 9050/2020 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

 

Parágrafo único. As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão largura mínima de 0,80 (oitenta centímetros), e em locais públicos e outros específicos deve-se adotar a NBR 9050/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

 

Art. 132.Em casos especiais, a juízo do setor competente, poderá ser dispensada a abertura de vãos para exterior nos compartimentos que forem dotados de instalação de ar condicionado.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não é aplicável às edificações destinadas à habitação.

 

Art. 133.Nos edifícios comerciais, em área de uso coletivo, a largura dos corredores com até 15,00 m (quinze metros) será no mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros). A partir deste comprimento, a largura do corredor será sempre 1/10 (um décimo) de seu comprimento.

 

Art. 134.Os corredores e circulações serão devidamente ventilados e iluminados conforme critérios da Tabela do ANEXO I.

 

Parágrafo único. Nas habitações particulares é dispensável a iluminação natural nos corredores, desde que o comprimento dos mesmos não ultrapasse a 12,00m (doze metros).

Seção XIX

Recuos

 

Art. 135.Os recuos das edificações construídas no distrito sede do município deverá estar de acordo com os dispostos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 136.Nenhuma edificação poderá ser construída, acima ou abaixo do pavimento térreo, além do alinhamento predial.

CAPÍTULO VI

AS EDIFICAÇÕES

 

Art. 137.Conforme o uso a que se destinam, as edificações classificam-se em:

Residenciais – as destinadas à habitação unifamiliar ou multifamiliar e à atividade de hospedagem;

Comerciais e Serviços – as destinadas à compra e venda de mercadorias e ao fornecimento de determinada utilidade;

Industriais – as destinadas a qualquer operação definida como de transformação de matéria-prima pela legislação federal;

Institucionais – as destinadas às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião, recreação, lazer e administração pública;

Mistas – as que reúnem em um mesmo bloco arquitetônico, ou um conjunto integrado de blocos duas ou mais categorias de uso.

 

Seção I

Edificações Residenciais

 

Art. 138.Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos o diâmetro mínimo do circuito inscrito, a área mínima, as áreas mínimas de iluminação e ventilação, os revestimentos das paredes e os revestimentos do piso.

 

Art. 139.As áreas de recreação em edificações construídas na área urbana do Município deverão obedecer ao que dispões a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, sendo:

 

§1º. Em toda edificação com 4 (quatro) ou mais unidades de moradia será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional, localizada em área isolada, aberta e ensolarada.

 

§2º. Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo abaixo deste ou sobre a laje da garagem.

 

§3º. As áreas de recreação coletiva ou privativa não serão computadas na área máxima edificável para efeito do coeficiente de aproveitamento e, em nenhuma hipótese poderão receber outras finalidades.

 

Subseção I

Edificações Habitacionais

.

Art. 140.Aplica-se aos conjuntos habitacionais o disposto na Tabela do ANEXO I.

 

Art. 141.O local para guarda de veículos deverá constar do projeto.

 

Art. 142.Será permitida a utilização de iluminação zenital nos seguintes compartimentos: banheiros, corredores, depósitos e lavanderias.

 

Art. 143.Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e ao afastamento obrigatório fornecidos pelo Município.

 

Subseção II

Edifícios Multifamiliares

 

Art. 144.Além de outras disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, os edifícios multifamiliares deverão obedecer aos requisitos do ANEXO II e às seguintes condições:

Possuir local centralizado para coleta de lixo, com terminal e armazenamento em recinto fechado;

Possuir canalização própria para extinção de incêndio atendendo as seguintes exigências:

Todos os andares terão que dispor de caixa de incêndio para guarda de mangueira e registro;

O reservatório do edifício deverá assegurar preventiva de incêndio mediante diferença de nível entre as sidas da rede de distribuição de consumo normal e da rede preventiva;

A capacidade do reservatório para atender à reserva preventiva de incêndio terá que ser acrescida de no mínimo 50 l (cinquenta litros) de água por habitante;

Possuir área de recreação, coberta ou não, proporcional ao número de compartimentos de permanência prolongada, sendo:

Proporção mínima de 1,00 m² (um metro quadrado) por compartimento de permanência prolongada, não podendo, porém, ser inferior a 50,00 m² (cinquenta metros quadrados);

Deverão ser contínuas, não podendo o seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais isoladas;

Acesso através de partes comuns, afastado dos depósitos coletores de lixo e isolado das passagens de veículos;

Possuir dispositivo visual e sonoro nas entradas e saídas de veículos.

 

Parágrafo único. As áreas mencionadas na alínea “a” deste inciso poderão estar incluídas nas áreas de afastamentos mínimos previstos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 145.As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas nesta lei, as exigências do ANEXO II, no que couber, para as áreas comuns.

 

Art. 146.Os compartimentos de permanência prolongada em edificação multifamiliar deverão ter área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados), com o diâmetro do círculo inscrito de, no mínimo, 2,00 m (dois metros).

 

Parágrafo único. Poderá ser admitido um dormitório de serviço com área inferior àquela prevista o parágrafo anterior, desde que com largura mínima de 2,00 m (dois metros).

 

Subseção III

Edificações Geminadas

 

Art. 147.Consideram-se residenciais geminadas, duas ou mais unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede comum.

 

Art. 148.O parcelamento de solo em imóveis que possuam residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas exigidas pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Parcelamento do Solo Urbano e as moradias, isoladamente estejam de acordo com esta Lei.

 

Subseção IV

Residências em Condomínio Horizontal

 

Art. 149.Consideram-se residências em condomínio horizontal, aquelas cuja disposição exija a abertura de via(s) interna(s) de acesso, não podendo ser superior a 30 (trinta) o número de unidades.

 

Art. 150.As residências em condomínio horizontal deverão obedecer às seguintes condições:

As vias internas de acesso deverão ter no mínimo 8m (oito metros) de largura e 4,00m (quatro metros) de passeio;

A área de passeio deverá ter uma faixa pavimentada de no máximo 2,00m (dois metros);

Cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo, 12,00 m (doze metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

A Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento, taxa de permeabilidade e Recuos são definidos pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

 

Art. 151.O condomínio horizontal somente poderá ter vedações, nas faces voltadas às vias públicas, por meio de gradil com altura máxima de 3,50m (três metros e meio) e com recuo de 0,50m (cinquenta centímetros) do alinhamento predial, devendo ser previsto paisagismo nesta área.

 

Subseção V

Edifícios Verticalizados

 

Art. 152.A construção de edifícios verticalizados será regida por este Código, observadas as prescrições estaduais e ou federais.

 

Art. 153.Considera-se edificação verticalizada a construção com mais de 02 (dois) pavimentos e destinação de uso multifamiliar, institucional, comercial ou de prestação de serviços, subdividindo-se:

Edifícios Baixos: são aqueles cuja altura não seja superior a 10,00 m (dez metros), contados do piso do pavimento térreo ao piso do último pavimento, observado o pé-direito mínimo de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) em todos os pavimentos, excetuando-se o subsolo;

Edifícios Altos: são aqueles cuja altura seja superior a 10,00 m (dez metros), contados do piso do pavimento térreo ao piso do último pavimento;

Para os fins específicos de que trata este capítulo, define-se pavimento como sendo o volume fechado por alvenaria no qual a altura mínima entre a laje do piso e a do teto não seja inferior a 2,7 m (dois metros e setenta centímetros);

Pavimento térreo é aquele em que o acesso de pedestres ao edifício seja o de menor nível em relação ao passeio, desconsiderando-se o subsolo.

 

Art. 154.Será obrigatória a instalação de elevador de passageiros quando os edifícios apresentarem, até o piso do último pavimento, altura superior a 16,00 m (dezesseis metros) e de 2 (dois) elevadores, no mínimo, quando possuírem mais de 8 (oito) pavimentos contados a partir do térreo.

 

§1º. Para os Edifícios Baixos deverá ser previsto área adequada à instalação de elevador quando mais de 4 pavimentos.

 

§2º. Quando abertas, as portas de elevadores não poderão interromper a circulação de corredores de uso coletivo, devendo deixar livre de qualquer obstáculo uma distância de, no mínimo, 1 m (um metro) até a parede oposta conforme Anexo V.

 

Art. 155.Todos os pavimentos deverão ser dotados de escada, não se permitindo os elevadores como único meio de acesso aos mesmos.

 

Art. 156.Será obrigatória a construção de compartimento para guarda de lixo, dotado de piso e paredes impermeabilizadas até o teto, com dispositivo de captação de águas de lavagem ligado à rede coletora de esgoto.

O compartimento para a guarda de lixo, inclusive aquele resultante da coleta seletiva, deverá possuir área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados) com largura mínima de 2,00m (dois metros) com ventilação permanente.

O compartimento para a guarda de lixo, poderá ser edificado no recuo frontal e deverá ter seu acesso facilitado para a via pública.

 

Art. 157.Fica obrigatória a construção de depósito de material de limpeza e de vestiário, este contendo compartimento sanitário e chuveiro para uso de empregados do edifício.

 

Art. 158.As piscinas de uso coletivo deverão dispor de pelo menos 01 (um) vestiário e 01 (um) sanitário independente para cada sexo.

 

Art. 159.Os edifícios deverão obrigatoriamente possuir vagas para estacionamento de veículos, em quantidade mínima igual ao número de apartamentos.

 

Parágrafo único. Deve-se destinar vagas para veículos motorizados de 2 (duas) rodas, além daquelas previstas neste artigo, sendo o número de vagas para esse tipo de veículo, proporcional ao número de apartamentos.

 

Art. 160.As vagas de que trata o artigo anterior deverão apresentar área mínima de 12,50 m² (doze e meio metros quadrados), com 2,50 m (dois e meio metros) de largura por 5,00 m (cinco metros) de profundidade.

 

Parágrafo único. Para efeito de cálculo de vagas de garagem, não serão computadas na área útil as áreas de jardineiras e varandas inclusive aquelas destinadas às portarias, guaritas e outras cuja função se destinam à segurança dos moradores ou usuários do edifício.

 

Art. 161.Na construção dos edifícios baixos e altos deverão ser observados os seguintes recuos mínimos:

Frontal: igual ou superior a 4,00 m (quatro metros);

Lateral e fundos: igual ou superior a 2,00 m (dois metros), desde que haja abertura de janelas na parede correspondente, de acordo com o disposto no capítulo deste Código referente a iluminação, ventilação e insolação;

O recuo lateral em esquina deverá ser igual ou superior a 4,00 m (quatro metros) para a testada principal e, igual ou superior a 2,00 m (dois metros) para a testada secundária;

Nos casos de construções em terrenos que tenham frente para mais de duas vias públicas, os recuos mínimos deverão ser de 4,00 m (quatro metros) para as duas vias opostas e de 2,00 m (dois metros) para as demais.

 

Subseção VI

Habitação de Interesse Social

 

Art. 162.Considera-se apartamento ou casa de interesse social a unidade autônoma destinada à moradia própria, cujo acabamento não ultrapasse ao exposto pela NBR, INSS, CREA ou Convênios, integrando conjunto habitacional, construído por entidades públicas de administração direta ou indireta e cuja área real privativa mínima não ultrapasse:

40,00 m² (quarenta metros quadrados) quando com um dormitório;

60,00 m² (sessenta metros quadrados) quando com dois dormitórios;

75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados) quando com três dormitórios;

85,00 m² (oitenta e cinco metros quadrados) quando com quatro dormitórios.

 

Parágrafo único. Mediante atos específicos, poderão ser considerados de interesse social, habitações construídas ou financiadas por outras entidades.

 

Art. 163.O projeto e a execução de habitações de interesse social, embora devam observar as disposições relativas à aprovação, gozarão em caráter excepcional das permissões especiais estabelecidas neste Código.

 

Art. 164.As casas populares deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

O pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em todos os compartimentos de permanência prolongada;

Área mínima de 8m² (oito metros quadrados) e a dimensão mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) para sala e dormitórios, os demais poderão ter dimensões menores com o mínimo de 6m² (seis metros quadrados);

Área mínima de 4m² (quatro metros quadrados) e dimensão mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) para a cozinha;

Área mínima de 2m² (dois metros quadrados) e dimensão mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para compartimento sanitário;

Dimensão mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para área de serviço.

 

Art. 165.Toda moradia econômica deverá dispor, no mínimo, de sala, quarto, cozinha, banheiro e área de serviço.

 

Art. 166.É obrigatória a ligação do prédio às redes urbanas de água e esgoto quando houver. Quando não houver, deverá ser construído tanque séptico dentro do lote.

 

Subseção VII

Vilas

 

Art. 167.Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.

 

Art. 168.As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

Testada mínima do terreno, 20,00m (vinte metros);

Até 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 4,00 m (quatro metros), sendo no mínimo 1,00 m (um metro) de passeio;

Com mais de 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo:

8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;

Ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da faixa de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado;

Quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, será feito um bolsão de retorno cujo diâmetro deverá ser igual a 15,00m (quinze metros) de largura;

Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo, 6,00 m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

A Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia;

Se possuir acima de 4 (quatro) unidades, deverá haver playground, com área equivalente a 6,00m² (seis metros) quadrados por unidade residencial;

Os compartimentos das edificações deverão obedecer às condições estabelecidas na Tabela do ANEXO I deste Código.

 

Art. 169.As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12,00 m (doze metros).

 

Art. 170.Em todo lote será permitido a construção de um segundo edifício de fundos, desde que:

Seja obedecido o disposto na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano quanto ao coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e recuos laterais, de fundos e entre edifícios;

Fique assegurado ao edifício de frente uma testada mínima conforme determinação para a zona em que estiver localizado o imóvel face ao disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano;

Fique assegurado ao edifício de fundos de acesso privativo ao logradouro público de largura mínima de 5,00m (cinco metros) e que permita uma passagem livre de altura não inferior a 4,00m (quatro metros).

 

Art. 171.As edificações de residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

A testada de terreno de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, as dimensões definidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem;

A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona de onde se situarem;

Os compartimentos deverão obedecer às condições estabelecidas na Tabela do ANEXO I deste Código.

 

Art. 172.Para edificações de habitação coletiva em série, transversais e paralelas ao alinhamento predial, acima de 2 (dois) pavimentos, as distâncias horizontais entre blocos de edifício será, no mínimo, metade da maior altura dos edifícios.

 

Subseção VIII

Habitações Transitórias

 

Art. 173.Além de outras disposições desse Código e das demais leis municipais, estaduais e federais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer às seguintes exigências:

Hall de recepção;

Entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;

Ter instalações sanitárias na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório no mínimo, para cada grupo de 4 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados por sexo;

Ter, além dos apartamentos ou quartos, local para instalação de portaria e sala de estar;

Ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestido com material lavável e impermeável;

Ter vestiário e instalação sanitária, privativos para o pessoal de serviço;

Todas às demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;

Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;

Local centralizado para coleta de lixo com terminal em recinto fechado;

Obedecer às demais exigências previstas nesta lei.

 

Parágrafo único. Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatório com água corrente.

 

Seção II

Edificações Comerciais e de Serviços

 

Subseção I

Comércio em Geral

 

Art. 174.As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral deverão observar os parâmetros do ANEXO III e os seguintes requisitos:

Ter pé-direito mínimo de:

2,50m (dois metros e cinqenta centímetros), quando a área do compartimento não exceder a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados);

3,20m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento, estiver entre 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) a 100,00 m² (cem metros quadrados);

4,00m (quatro metros), quando a área do compartimento for superior a 100,00m² (cem metros quadrados).

Promover acessibilidade universal conforme norma NBR9050/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Ter as portas gerais de acesso ao público, cuja largura esteja na proporção de 1,00m (um metro) para cada 300,00m² (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

Nos estabelecimentos com área acima de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), independente da área construída, serão necessários compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às seguintes condições:

Para o sexo feminino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil;

Para o sexo masculino, no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil.

Na quantidade de sanitários estabelecida por este artigo, deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos portadores de necessidades especiais.

Nos bares, cafés, restaurantes confeitarias, lanchonetes e congêneres, independente da área que ocupem deverá haver sanitários separados para dois sexos, localizados de tal forma que permitam sua utilização pelo público.

As edificações devem possuir no mínimo um sanitário para cada sexo destinado aos portadores de necessidades especiais, conforme recomendações da NBR9050/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), deverão ser revistados com material liso, resistente, lavável e impermeável.

Nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de receitas, curativos e aplicação de injeção, deverão atender as mesmas exigências do item anterior;

Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de um banheiro composto de vaso sanitário e lavatório, sendo que este deverá ser proporção de um para cada 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil.

Os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências específicas, estabelecidas neste Código para cada uma das seções.

 

Art. 175.As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

Ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros);

Ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e no mínimo 3,00m (três metros);

O átrio de elevadores que ligar às galerias deverá:

Formar um remanso;

Não interferir na circulação das galerias.

 

Art. 176.Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

Não deverá prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;

O pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quanto na parte inferior.

 

Art. 177.É vetada a instalação de sistema de coleta de lixo por meio de tubos de queda.

 

Art. 178.Toda edificação com mais de 4 (quatro) pavimentos deverá possuir depósito para guardar lixo em cada pavimento por um período mínimo de 24 horas. A área mínima deste compartimento é de 1,20 m² (um metro e vinte centímetros quadrados).

 

Art. 179.Todos os edifícios deverão possuir instalações contra incêndios, de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e legislação do Corpo de Bombeiros, salvo exceções feitas nas leis e recomendações vigentes.

 

Art. 180.Será tolerada a ventilação dos sanitários e corredores por meio de dutos obedecidas as seguintes condições:

Nos dutos verticais:

Ligação diretamente com o exterior, com chaminé de 1,00 m (um metro) acima do telhado.

Permitirem inscrição de um círculo de 0,50m (cinquenta centímetros) acima do telhado.

Ter revestimento interno liso.

Nos dutos horizontais:

Permitir a inscrição de um círculo de 1,00 m (um metro) de diâmetro;

Ter comprimento máximo de 6,00 m (seis metros).

 

Art. 181.Os diversos compartimentos que compõem os edifícios comerciais ou de serviços deverão obedecer às condições disposta nesta Lei.

 

Subseção II

Depósitos e dos Almoxarifados

 

Art. 182.Os depósitos ou almoxarifados deverão possuir sistema de ventilação efetiva correspondente a 1/20 (um vinte avos) da área do piso.

 

Art. 183.Os depósitos, quando permitirem acesso ao público, sujeitam-se às exigências deste Código para as lojas.

 

Parágrafo único. Os depósitos de inflamáveis e explosivos atenderão, além das disposições desta Seção, às normas federais e estaduais aplicáveis e à legislação municipal sobre o uso do solo.

 

Subseção III

Restaurantes, Bares, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres

 

Art. 184.As edificações deverão observar, no que couber, as disposições contidas no ANEXO III.

 

Art. 185.As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação, não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários.

Art. 186.Os compartimentos sanitários para o público, para cada sexo, deverão obedecer às seguintes condições:

Para o sexo feminino, dois vasos sanitários e um lavatório para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área útil.

Para o sexo masculino, no mínimo um vaso sanitário, dois mictórios e um lavatório para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área útil.

As edificações devem possuir no mínimo um sanitário para cada sexo destinado aos portadores de necessidades especiais, conforme recomendações da NBR 9050/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

 

Subseção IV

Oficinas Mecânicas, Postos de Serviços e Abastecimento de Combustíveis para Veículos

 

Art. 187.Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município, observado o que dispõe a legislação Federal e Estadual.

 

§1º. Os postos de serviços e abastecimento de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.

 

Art. 188.A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:

Para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos postos de abastecimento junto à Poder executivo municipal, será necessária a análise de projetos e apresentação de respectivas licenças do órgão ambiental estadual;

Deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00m² (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros);

Somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:

300,00 m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde;

400,00m (quatrocentos metros) de escolas, de igrejas e de creches;

300,00m (trezentos metros) de áreas militares;

100,00m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados;

700,00m (setecentos metros) de outros postos de abastecimento;

Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;

As instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, no mínimo, 8,00 m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;

No alinhamento do lote deverá haver um jardim ou obstáculo para evitar a passagem de veículo sobre os passeios;

A entrada e saída de veículos serão feitas com largura mínima de 4,00 m (quatro metros) e máxima de 8,00 m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2,00 m (dois metros) das laterais do terreno. Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5,00 m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais;

Para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5,00 m (cinco metros);

A projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da Zona, estabelecida pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;

Os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP;

Deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, da Agência Nacional do Petróleo - ANP e demais leis pertinentes;

A construção de postos que já possuam Alvará de Construção, emitido antes da aprovação desta lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta lei, devendo ser concluída no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFMs.

Para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;

Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e aprovado pelo órgão ambiental competente;

Para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;

Deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente;

Nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saída para outros municípios, a construção deverá estar a, pelo menos, 15,00m (quinze metros) do alinhamento, com uma pista anterior de desaceleração, no total de 50,00m (cinquenta metros) entre o eixo da pista e a construção.

 

§1º. Para fins de liberação do Alvará de Construção de postos de serviço e abastecimento de combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.

 

§2º. As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.

 

Art. 189.As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às seguintes condições:

Ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;

Ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros), inclusive nas partes inferiores e superiores dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;

Ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, de conformidade com as determinações desta lei;

Ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a freqüentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental;

A área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.

 

Art. 190.As instalações para lavagem de veículos e lava -rápidos deverão:

Estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;

Ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a freqüentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;

Ter as aberturas de acesso distantes 8,00 m (oito metros) no mínimo, do alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;

Ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a freqüentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental.

 

§1º. Não haverá mais de uma entrada e uma saída com largura não superior a 6,00m (seis metros) mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja prevista mais uma fila de carros para abastecimento simultâneo.

 

§2º. Nos postos de serviços serão implantados canaletas e ralos de modo a impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública.

Art. 191.Além das instalações sanitárias para uso de funcionários, os postos de abastecimento deverão possuir instalações sanitárias para uso público para ambos os sexos e devem possuir no mínimo um sanitário destinado aos portadores de necessidades especiais, conforme recomendações da NBR 9050/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

 

Art. 192.A construção de postos de abastecimento poderá ser proibida, mesmo nas zonas onde este uso é permitido, quando a juízo da Prefeitura o local se mostrar inconveniente e perigoso do ponto de vista do sistema viário, da intensidade de tráfego, das facilidades de acesso, da proximidade de escolas e hospitais.

 

Subseção V

Mercados e Supermercados

 

Art. 193.Para construção de mercados particulares no Município serão observadas as seguintes exigências:

As portas para os logradouros deverão ter largura mínima de 2,0 m (dois metros);

O pé-direito mínimo será de 3,0 m (três metros) medido do ponto mais baixo do telhado;

As passagens principais apresentarão largura mínima de 2,0 m (dois metros) e serão pavimentadas com material impermeável e resistente;

A superfície mínima dos compartimentos será de 8,0 m² (oito metros quadrados) com a dimensão mínima de dois metros;

Os pisos serão de material impermeável e resistente;

A superfície iluminante não será, em geral, inferior a 1/6 (um sexto) da superfície útil e as aberturas, quer em plano vertical, quer em claraboias, serão convenientemente estabelecidas, procurando aclaramento uniforme;

A superfície de ventilação permanente em plano vertical, janelas ou lanternins, não será inferior a 1/10 (um décimo) do piso;

Deverá haver instalações sanitárias em edificações com área útil acima de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), separadas entre público e funcionários, em função da natureza das atividades exercidas e de sua população, garantido o mínimo de 1 (um) sanitário acessível;

Deverão possuir instalação frigorífica proporcional à necessidade do mercado;

Deverá haver compartimento especial destinado a depósito de lixo localizado em situação que permita a sua fácil remoção.

 

Art. 194.Será permitida a construção de mezaninos, desde que não prejudique as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos e obedeça aos pés-direitos mínimos previstos nesta lei.

 

Art. 195.Será tolerada a ventilação dos sanitários e corredores por meio de dutos, obedecidas as seguintes condições:

Nos dutos verticais:

Ligação diretamente com o exterior, com 1,00 m (um metro) acima da cobertura;

Devem permitir a inscrição de um círculo de 0,40m (quarenta centímetros) de diâmetro;

Ter revestimento interno liso.

Nos dutos horizontais:

Permitir a inscrição de um círculo de 1,00 m (um metro) de diâmetro;

Ter comprimento máximo de 4,00 m (quatro metros).

 

Subseção VI

Edificações para Locais de Reunião, Salas de Espetáculos e Edifícios Públicos

 

Art. 196.São considerados locais de reunião:

Esportivos: estádios, ginásios, quadras para esportes, salas de jogos, piscinas e congêneres;

Recreativos: sedes sociais de clubes e associações, salões de bailes, restaurantes e congêneres com música ao vivo, boates e discotecas, boliches, salas de jogos, parques de diversões, circos e congêneres;

Culturais: cinemas, teatros, auditórios, centros de convenções, museus, bibliotecas, salas públicas e congêneres;

Religiosos: igrejas, templos, salões de agremiações religiosas ou filosóficas e congêneres;

Comerciais: espaços destinados a feiras, exposições e eventos similares.

 

Art. 197.Além das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer ainda às seguintes condições mínimas:

Rampas de acesso ao prédio deverão obedecer a NBR 9050 vigente e legislação do Corpo de Bombeiros;

Na impossibilidade de construção de rampas a portaria deverá ser no mesmo nível da calçada;

Quando da existência de elevadores estes deverão ter dimensões mínimas de 1,10m x 1,40m (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros);

Os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagens e subsolos;

Todas as portas internas deverão ter vão livre de no mínimo 0,80m (oitenta centímetros).

 

Art. 198.A folha das portas de saída dos locais de reunião, assim como as bilheterias, se houver, não poderão abrir diretamente sobre os logradouros públicos.

 

Art. 199.Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de Pessoas com Deficiência, de acordo com a legislação municipal em vigor e as normas técnicas pertinentes da NBR 9050/2020.

 

Art. 200.As boates, além das disposições do artigo anterior, deverão possuir isolamento e condicionamento acústico adequado, em conformidade com a legislação aplicável.

 

Art. 201.Os locais de reunião como cultos, salão de baile, casas noturnas, salão de festas, salas de espetáculos, auditórios, cinemas, teatros e similares deverão atender às seguintes disposições:

A lotação máxima de salas de espetáculos com cadeiras fixas corresponde a um lugar por cadeira;

Ter instalações sanitárias para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas em relação à lotação máxima:

Para o sexo masculino um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) lugares ou fração.

Para o sexo feminino um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) lugares ou fração.

Os corredores deverão estar de acordo com legislação do Corpo de Bombeiros;

As escadas para acesso ou saída de público deverão atender a legislação do Corpo de Bombeiros;

Os corredores para circulação na plateia deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo acrescidos de 0,01m (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares na direção do fluxo normal de escoamento da sala para as saídas;

Haverá obrigatoriamente área de espera, cuja área mínima, deverá ser de 20 cm² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;

Com a finalidade de permitir o acesso, circulação e utilização por PNE, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, dispostos na NBR 9050/2020 ou norma superveniente de órgão regulador;

Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com legislação do Corpo de Bombeiros.

 

Subseção VII

Locais Destinados a Lavagem de Veículos - Lava-Rápido

 

Art. 202.Nos compartimentos destinados aos lava–rápidos, deverá ser obedecido o que segue:

As paredes serão revestidas até o teto de material liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens;

As paredes externas não possuirão aberturas livres para o exterior;

Possuir caixa para decantação do esgoto de lavagem separadora de água e óleo que deverão ser lançados na rede de esgoto.

 

Art. 203.O restante da área não edificada do lote deverá ser pavimentado em concreto ou material equivalente e drenada, de maneira a impedir o escoamento das águas de lavagens para a via pública.

 

Art. 204.Em toda a frente do lote não utilizada para acessos será construída uma mureta baixa, de maneira a defender os passeios do tráfego de veículos.

Estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura;

Ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;

Ter as aberturas de acesso distantes 5 m (cinco metros) no mínimo do alinhamento predial e 3 m (três metros) das divisas laterais;

Ter os pisos revestidos de material impermeabilizante e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsáveis pelo licenciamento ambiental.

 

Subseção VIII

Estabelecimentos Esportivos

.

Art. 205.Os edifícios deverão satisfazer às seguintes condições:

Deverão obedecer às normas da ABNT de acessibilidade e de segurança do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;

Os espaços de acesso aos esportistas e ao público deverão ser independentes do acesso e circulação de veículos;

Deverão dispor de instalação de vestiários, com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados), devendo conter: 1 (uma) vaso, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 20 (vinte) usuários, para cada sexo;

Ter instalações sanitárias para uso público, separada por sexo e de com fácil acesso e adaptado.

Ter vestiários dimensionados de acordo com o número de indivíduos que utilizam a área e em programas de atividades a serem planejados para a instalação.

 

Art. 206.Se o recinto para a prática de esportes for coberto, a relação entre a área total das aberturas de iluminação e a área do piso do recinto não será inferior a 1:5 (um para cinco). No mínimo 40% (quarenta por cento) da área de abertura iluminante deverá permitir ventilação natural.

 

Parágrafo único. O pé-direito mínimo deverá ser de 5,00 m (cinco metros).

 

Art. 207.As arquibancadas terão as seguintes dimensões:

Com assento:

Altura máxima de 0,45 m (quarenta e cinco centímetros);

Largura mínima de 0,70 m (setenta centímetros).

Sem assento:

Altura mínima de 0,35 m (trinta e cinco centímetros) e altura máxima de 45 cm (quarenta e cinco centímetros);

Largura mínima de 0,40 m (quarenta centímetros) e largura máxima de 50 cm (cinquenta centímetros).

 

Seção III

Edificações Institucionais

 

Subseção I

Escolas e Equipamentos de Educação

 

Art. 208.As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além das exigências do presente Código que lhes couber deverão:

Ter locais de recreação, coberto e descoberto, de acordo com o seguinte dimensionamento:

Local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aulas.

Local de recreação descoberto, com área mínima igual à soma das áreas das salas de aulas;

Obedecer às normas da Secretaria de Educação do Estado, além das disposições deste Código que lhes couber.

Ter cobertura com telhas de conforto termo-acústico adequado.

As salas de aula não poderão ter comprimento superior a 2 (duas) vezes a largura.

Locais de entrada e saída serão dimensionadas de acordo com o cálculo da lotação das edificações e terão largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

Promover acessibilidade universal conforme norma NBR9050/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

 

Art. 209.Os espaços de acesso e circulação de pessoas, tais como vestíbulos, corredores e passagens de uso comum e coletivo, terão largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), quando houver salas apenas de um lado e de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) quando houver salas de ambos os lados;

 

Art. 210.A área útil dos auditórios e salas de aula não será inferior a 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados) por aluno.

 

Art. 211.O pé-direito mínimo das salas de aulas é de 4,00m (quatro metros).

 

Parágrafo único. A superfície iluminante das salas de aulas não será inferior a 1/5 da área do piso.

 

Art. 212.As instalações deverão obedecer:

Um vaso sanitário para cada 25 alunos;

Um mictório para cada 25 alunos do sexo masculino;

As edificações devem possuir no mínimo um sanitário para cada sexo destinado aos portadores de necessidades especiais, conforme recomendações da NBR 9050/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

 

Art. 213.Os Centros de Educação Infantil deverão apresentar condições técnico-construtivas compatíveis com as características do grupo etário que compõe sua clientela.

 

§1º. As instalações sanitárias, interruptores de luz, portas, bancadas, demais elementos construtivos e o mobiliário deverão permitir utilização pelas crianças de até 4 (quatro) anos.

 

§2º. Será exigida área livre externa de recreação, arborizada, com área proporcional à capacidade prevista e nunca inferior a 50,00 m² (cinquenta metros quadrados).

 

§3º. A ligação entre níveis diferentes da edificação será feita preferencialmente por meio de rampas.

 

Subseção II

Hospitais e Equipamentos de Saúde

 

Art. 214.As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas Especiais e também promover acessibilidade universal conforme norma NBR9050/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

 

Art. 215.A superfície total das edificações principais não excederá a 1/3 (um terço) da área total do lote.

 

Art. 216.As edificações principais dos hospitais, compreendidas nessa designação as que contenham enfermarias ou dormitórios, salas de operações e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento de enfermos, velórios, etc., não poderão ficar a menos de 12,00 m (doze metros) de distância das linhas divisórias do lote.

 

Art. 217.Os hospitais para doentes de moléstias mentais ou contagiosas não poderão ficar a menos de 15,00m (quinze metros) dos limites da propriedade.

 

Art. 218.Não é permitida a disposição dos hospitais com pátios ou áreas internas fechadas em todas as faces, a não ser que para eles só abram corredores. Esses pátios, em caso nenhum, apresentarão dimensão inferior à altura total da edificação projetada.

 

Parágrafo único. Sendo adotada a disposição em pavilhões, à distância entre eles não será inferior à média das alturas dos edifícios próximos considerados, sem prejuízo da insolação exigível.

 

Art. 219.A circulação interna será garantida pelas disposições mínimas seguintes:

Os corredores centrais ou principais não apresentarão largura inferior a dois metros;

Nenhum corredor secundário, mesmo nas dependências, poderá apresentar largura útil inferior a um metro e cinquenta centímetros;

As escadas apresentarão largura total mínima não inferior a um metro e cinquenta centímetros, a não ser escada secundária em dependências;

Havendo mais de dois pavimentos, será obrigatória a instalação de elevador em cada pavilhão;

Pelo menos um dos elevadores, em cada pavilhão, terá capacidade para transporte de macas (dimensões internas mínimas de 2,20 m X 1,10 m);

Em cada pavimento, o patamar do elevador não poderá apresentar largura inferior a três metros.

 

Art. 220.A disposição das escadas ou elevadores deverá ser tal que nenhum doente localizado em pavimento superior tenha que percorrer mais de quarenta metros para atingir os mesmos.

 

Art. 221.Os dormitórios ou enfermarias satisfarão às exigências mínimas seguintes:

Terão área útil acima de 10,00m² (dez metros quadrados);

A superfície iluminante total não será inferior a 1/6 da do piso do compartimento;

A superfície de venezianas será inferior à metade da exigível para iluminação;

As paredes apresentarão até a altura de 2,00m (dois metros) revestimento de material impermeável e permanente;

Os pés-direitos não terão medidas inferiores a 3,00m (três metros);

As medidas mínimas das portas de acesso aos dormitórios serão de 0,90 m X 2,10 m (noventa centímetros por dois metros e dez centímetros).

 

Art. 222.As instalações sanitárias em cada pavimento, considerando isoladamente, deverão corresponder no mínimo:

Uma bacia sanitária e um lavatório para cada oito doentes;

Um chuveiro para cada 12 (doze) enfermos;

As edificações devem possuir no mínimo um sanitário e banheiro para cada sexo destinado aos portadores de necessidades especiais, conforme recomendações da NBR 9050/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

 

Art. 223.Os compartimentos destinados à farmácia, tratamento, curativos, passagens obrigatórias de doentes ou pessoal de serviço, instalações sanitárias, lavanderia e suas dependências, não podendo ter comunicação direta com cozinhas, despensas, copas e refeitórios.

 

Art. 224.As salas de operações não apresentarão área inferior a 20,25m² (vinte metros e vinte e cinco centímetros quadrados), nem dimensão inferior a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), obedecendo mais ao seguinte:

Iluminação será por uma única fase e corresponderá, pelo menos a um quarto da superfície do piso do compartimento;

O piso será de material cerâmico ou equivalente e as paredes revestidas de material impermeável e liso até o forro;

Os hospitais ou estabelecimentos congêneres deverão ser dotados de equipamentos adequados contra incêndios, de acordo com as normas legais em vigor.

 

Seção IV

Edificações Industriais

 

Subseção I

Especificações Industriais em Geral

 

Art. 225.Para a construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, além das exigências deste Código, deve-se observar o disposto em legislação federal, estadual e municipal pertinente.

Parágrafo único. Para fins de localização de atividades industriais, deverá ser observado o disposto na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 226.As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, deverão:

Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;

As escadas e entrepisos devem ser construídos com material incombustível;

Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e legislação do Corpo de Bombeiros;

Ter sinalização de advertência contra perigo;

Os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);

Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente preparados, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes.

As paredes situadas nas divisas do terreno deverão elevar-se a 1,00 m (um metro) acima da cobertura;

Os espaços destinados a copa, cozinha, despensa, refeitório, ambulatório e lazer não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho, vestiário e sanitário;

Os equipamentos geradores de calor devem ficar afastados pelo menos 1,00m (um metro) das paredes e da cobertura quando localizados em compartimentos especiais com tratamento isolante;

Os esgotos químicos serão tratados, antes de seus lançamentos em galerias.

 

Art. 227.Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor acima de 60 graus, deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:

Uma distância mínima de 1,00 (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;

Uma distância mínima de 1,00 (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.

 

Art. 228.As águas e os resíduos industriais não poderão ser lançados na via pública, nem em galerias de águas pluviais.

 

Art. 229.Nos estacionamentos industriais, destinados, em conjunto ou em parte, à preparação de produtos que, pela sua natureza ou processo de preparação, exigem compartimentos com disposições especiais, como fabricação de soluções injetáveis, é admissível a dispensa de abertura de ventilação ou iluminação.

 

Art. 230.Os edifícios destinados à indústria em geral, disporão de instalações sanitárias, separadas por sexo, proporcionais ao número de empregados em cada pavimento e de acordo com o seguinte:

Terão barra impermeável até, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e piso cerâmico ou equivalente;

Para cada grupo de quarenta homens corresponderá um vaso sanitário e um mictório;

Um vaso sanitário para cada vinte mulheres;

Um lavatório para cada grupo de vinte empregados;

Devem possuir no mínimo um sanitário para cada sexo destinado aos portadores de necessidades especiais, conforme recomendações da NBR 9050/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

 

Art. 231.Será assegurada a iluminação natural dos locais de trabalho. A superfície iluminante total não será inferior a um quinto da área de piso compartimento considerando e será uniformemente distribuída.

 

Parágrafo único. A superfície mínima exigida neste artigo poderá ser completada até a proporção de vinte por cento com telhas de vidro ou clarabóia, recebendo luz zenital direta.

 

Art. 232.Todos os elementos da construção serão de material incombustível, a não ser armação de telhado que poderá apresentar peças de madeira.

 

§1º. Havendo pavimentos superiores, os pisos e as escadas serão obrigatoriamente de material incombustível.

 

§2º. Quando construídas nas divisas, as fábricas terão paredes corta-fogo, com espessura não inferior a trinta centímetros, de alvenaria de tijolo ou espessura equivalente, se de outro material. Estas se elevarão pelo menos a um metro acima do telhado.

 

§3º. Havendo dependência em que se manipulem ou depositem materiais combustíveis, haverá parede corta-fogo, isolando-a das demais.

 

§4º. Quando, em algum compartimento se realizar operação industrial com materiais que se tornem combustíveis, as portas, comunicando-o com outras dependências, serão do tipo corta-fogo, previamente aprovadas pela repartição competente do Município.

 

§5º. Havendo escada destinada a ligar compartimento em que se manipulem ou depositem materiais combustíveis, serão tomadas medidas que permitam evitar propagação de fogo entre essas dependências.

 

Subseção II

Edificações Industriais para Produtos Alimentícios

 

Art. 233.Para os estabelecimentos industriais de preparo de carne seus derivados e subprodutos, além das exigências relativas às indústrias em geral, é necessário que:

O piso seja em material cerâmico ou material equivalente, perfeitamente impermeável e resistente;

As paredes serão revestidas até a altura de dois metros com azulejos ou material equivalente, devendo daí até o teto ser pintado com tinta lavável e permanente cor clara;

Os cantos serão arredondados;

Nos diversos compartimentos, os pisos oferecerão declividade que permita o fácil escoamento das águas de lavagens, devendo ser providos de ralos localizados convenientemente;

É obrigatória a instalação de câmaras frigoríficas, com capacidade não inferior à produção de seis dias;

Haverá, pelo menos, um compartimento apropriado à instalação de lavatório de controle;

As janelas e portas serão providas de tela metálica e cortina de ar à prova de insetos.

 

Art. 234.As padarias, fábricas de doces, massas e congêneres, além das disposições comuns às indústrias obedecerão ao seguinte:

Haverá compartimento especial, com área não inferior a seis metros quadrados, destinados a depósito de açúcar e farinha;

O laboratório de preparo terá área não inferior a oito metros quadrados;

Laboratório, depósitos de farinha, câmaras de secagem, apresentarão pisos de material cerâmico ou material equivalente, paredes revestidas de material impermeável até dois metros de altura, cantos arredondados e terão obrigatoriamente forro. As portas e janelas serão protegidas por tela metálica à prova de insetos.

 

Art. 235.As usinas de beneficiamento de leite, além das condições gerais exigíveis para estabelecimentos industriais, deverão apresentar compartimentos destinados:

Ao recebimento do leite;

Ao laboratório de controle;

Ao beneficiamento;

À lavagem e esterilização do vasilhame;

Ao pessoal, incluindo vestiários, banheiros, lavatórios e latrinas, completamente isolados em secção à parte do corpo principal da usina;

À maquinaria de refrigeração;

Às câmaras frigoríficas;

Ao depósito de vasilhame;

À expedição.

 

§1º. A edificação principal deverá ficar afastada da linha perimetral do lote pelo menos dez metros.

 

§2º. As paredes nas salas de preparo, acondicionamento, laboratório, lavagem de vasilhame e câmaras frigoríficas, serão revestidas pelo menos até a altura de dois metros, com azulejos brancos, ou material equivalente, daí até o teto, pintadas em cores claras.

 

§3º. Os pisos serão de material cerâmico resistente ou equivalente, de cor clara, com declividade que permita o escoamento das águas de lavagem e dotados de ralos. Nas salas de recebimento e expedição, o piso será de ladrilhos de ferro, polido perfeitamente ajustados, assentes sobre base resistente e não deformável.

 

Seção V

Edificações Mistas

 

Art. 236.Caracteriza-se a edificação mista pela existência de:

Superposição ou intercalação de andares com usos diversos;

Áreas ou instalações comuns a diferentes usos;

Possuírem acesso independente.

 

Parágrafo único. Uma mesma edificação somente poderá conter diferentes usos, quando nenhum deles puser em risco a segurança, higiene e salubridade dos usuários, nem lhes causar incômodo, além de serem admitidos pela legislação municipal sobre o uso do solo.

 

Art. 237.As exigências previstas nesta Seção referem-se ao agrupamento, na mesma edificação, de diferentes usos, autônomos ou distintos, não alcançando as destinações notoriamente acessórias do uso principal da edificação, tais como:

Residência do guarda ou zelador, em edificações não residenciais;

Restaurantes, lanchonetes ou bares de utilização restrita ou privativa em hospitais, escolas, indústrias e outras;

Ambulatórios ou serviços de saúde em edificações para escolas, locais de reuniões esportivas, oficinas, indústrias e outras atividades;

Depósito de combustível em oficina, indústrias e outras atividades.

 

Art. 238.Para aprovação dos projetos de edificação de uso misto, além das disposições deste Código que lhes foram aplicáveis em cada caso, deverão ser dotadas de:

Reservatório de água, de acordo com as exigências do órgão ou empresa encarregada do abastecimento de água, totalmente independente da parte residencial, quando houver;

Acessos independente para cada tipo de uso.

 

Art. 239.A aprovação dos projetos de edificação de que trata esta Seção ficará sujeita a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação de Solo Urbano.

 

CAPÍTULO VII

INSTALAÇÕES EM GERAL

 

Art. 240.As instalações hidráulico-sanitárias, elétricas, de gás, de antenas coletivas, de para-raios, de proteção contra incêndios e telefônicas, deverão constar de acordo com as normas e especificações da ABNT.

 

Parágrafo único. As entradas ou tomadas das instalações prediais referidas no Caput deste artigo, deverão obedecer às normas técnicas exigidas pelas concessionárias locais.

 

Art. 241.Em todas as edificações previstas neste Código, será obrigatório prever Instalações de equipamentos de proteção e combate contra incêndios, de acordo com a legislação específica, de acordo com a legislação específica do Corpo de Bombeiros.

Seção I

Instalações de Águas Pluviais

 

Art. 242.O terreno circundante a edificação será preparado de modo a permitir o franco escoamento das águas pluviais para a via pública ou terreno situado à jusante.

 

§1º. Não será permitido o encaminhamento de águas servidas de chuveiro e tanque de lavar roupas para a rede pública de galerias de águas pluviais.

 

§2º. Para efetuar a ligação à rede pública de águas pluviais deverá o interessado solicitar, mediante requerimento permissão do órgão competente do Município.

 

Art. 243.A cada cinquenta metros quadrados de superfície de telhado corresponderá, no mínimo, um condutor com seção mínima de 0,70m² (setenta centímetros quadrado).

 

Art. 244.Nos casos em que não seja possível encaminhar para as sarjetas as águas pluviais, os interessados deverão solicitar permissão da Prefeitura para efetuar a ligação direta à rede pública de galeria de águas pluviais.

 

Art. 245.Nos edifícios construídos no alinhamento das vias públicas, as águas dos telhados, balcões e marquises, serão recolhidas e conduzidas por meio de calhas e condutores diretamente até a sarjeta.

Seção II

Implantação dos Mecanismos de Contenção de Cheias

 

Art. 246.O controle de cheias e alagamentos consistirá em acumular o máximo possível os excedentes hídricos a montante, possibilitando assim o retardamento do pico das enchentes para as chuvas de curta duração e maior intensidade.

 

Art. 247.Para aplicação do referido controle, os mecanismos de contenção de cheias ficam definidos:

BACIAS OU RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO – são dispositivos capazes de reter e acumular parte das águas pluviais de chuvas intensas de modo a retardar o pico de cheias, aliviando assim os canais ou galerias de jusante responsáveis pela macro drenagem;

CISTERNAS OU RESERVATÓRIOS DE ACUMULAÇÃO – são dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da micro drenagem. Podem se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aqüífero ou impermeáveis de modo a acumular as águas pluviais e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação higiene.

 

Art. 248.Será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de acumulação ou retenção:

Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas independente do uso e localização com mais de 6 (seis) pavimentos;

Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas independente do uso e localização que impermeabilizem área superior a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados);

Os novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas destinados ao uso comunitário, comercial, de prestação de serviços e industrial que possuírem área construída igual ou superior a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados).

 

Parágrafo único. O dimensionamento da cisterna ou reservatório de retenção será regulamentado pelo setor competente de obras do Poder Executivo.

Seção III

Instalações de Gás

 

Art. 249.É obrigatória a instalação de central de gás liquefeito de petróleo em:

Edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos;

Hotéis, restaurantes, panificadoras, confeitarias e outros estabelecimentos com área superior a 100,00 m² (cem metros quadrados) que utilizem mais de um botijão de 13Kg (treze quilos) de gás.

 

Parágrafo único. A central de gás deverá obedecer aos seguintes critérios:

Ser instalada na parte externa das edificações, em locais protegidos de trânsito de veículos e pedestres e de fácil acesso em emergências;

Ter afastamento mínimo de 2,00 m (dois metros) das divisas e da projeção da edificação;

Situar-se no pavimento térreo das edificações, e em local que permita a retirada fácil dos cilindros;

Ter afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer material de fácil combustão;

Ter aberturas para ventilação natural e eficiente para proporcionar a diluição de vazamento;

Ter aberturas junto ao piso e ao teto com dimensões mínimas de 20% (vinte por cento) da área de parede;

Ter portas com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em material incombustível e totalmente vazados.

 

Seção IV

Instalações para Antenas

 

Art. 250.Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão em cada unidade autônoma.

 

Parágrafo único. Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.

Seção V

Instalações de Para-raios

 

Art. 251.Será obrigatória a instalação de para-raios, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, nas edificações em que se reúna grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.

 

Seção VI

Instalações de Proteção Contra Incêndio

 

Art. 252.As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

 

Seção VII

Instalações Telefônicas

Art. 253.Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.

Seção VIII

Instalações de Elevadores

Art. 254.Será obrigatório a instalação de no mínimo 1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos ou 12,00 m (doze metros) de altura e de 2 (dois) elevadores nas edificações com mais de 7 (sete) pavimentos ou 21,00 m (vinte e um metros) de altura contados entre o primeiro piso e a laje do último pavimento.

 

§1º. O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível médio do meio fio.

 

§2º. No caso da existência da sobreloja, a mesma contará um pavimento.

 

§3º. Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores.

 

§4º. Quando a edificação tiver mais de um elevador, as áreas de acesso aos mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos.

 

§5º. Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edifício.

 

§6º. O sistema de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego, e demais características) está sujeito às normas técnicas da ABNT, sempre que for instalado, e deve ter responsável técnico legalmente habilitado.

 

§7º. Não será considerado para efeito de altura, o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo.

Seção IX

Instalações para Depósitos de Lixo

 

Art. 255.As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

 

Art. 256.Nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos e em edifícios públicos deverá haver, local para armazenagem de lixo de forma seletiva.

 

Art. 257.Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar, voltadas à via pública deverá ser reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público.

CAPÍTULO VIII

ACESSÓRIOS DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES

Art. 258.No decurso da obra, os proprietários/responsáveis técnicos ficam obrigados à rigorosa observância, sob pena de multa, das disposições relativas a:

Andaime, bandeja e telas quando necessário, carga e descarga de materiais;

Limpeza e conservação dos passeios fronteiros ao imóvel, de forma a possibilitar o trânsito normal de pedestres, evitando, especialmente, as depressões que acumulam água e detritos;

Limpeza e conservação das vias públicas, evitando acumulação no seu leito carroçável de terra ou qualquer outro material, principalmente proveniente dos serviços de terraplenagem e transporte;

Outras medidas de proteção determinados pelo Município;

Os equipamentos externos de ar-condicionado não podem avançar além das divisas do lote e nem sobre o passeio público.

Seção I

Escoamento das Águas Pluviais

 

Art. 259.Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados e galpões deverão ser captadas por meio de calhas e condutores e escoadas sob o pavimento dos passeios até a sarjeta.

 

Art. 260.Os condutores nas fachadas alinhadas à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 metros acima do nível do passeio.

 

Art. 261.Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, nem a ligação de canalizações de esgotos às sarjetas ou galerias de águas pluviais.

 

Seção II

Tapumes

 

Art. 262.Nenhuma obra, edificação ou demolição poderá ser feita, no alinhamento da via pública, sem que haja em toda frente do lote o tapume provisório, que ofereça a necessária segurança e proteção.

 

Art. 263.Não será permitida a utilização de qualquer parte do logradouro público para operação de carga e descarga, deposição mesmo temporária de materiais de construção, canteiro de obras ou construções transitórias, salvo no lado interior dos tapumes.

 

Art. 264.Os tapumes deverão ser construídos obedecendo aos seguintes requisitos:

Quando a construção for feita no alinhamento predial, não poderão avançar mais de metade da largura do passeio, nem estar distante do meio-fio a menos de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

Quando a construção apresentar recuo do alinhamento predial, o tapume deverá ser construído neste alinhamento;

Deverão ser construídos de forma a resistir, no mínimo, impactos de 60 (sessenta) Kg/m² e observar a altura mínima de 2,00 (dois metros) em relação ao nível do passeio;

Não poderão prejudicar, a visibilidade de placas, avisos, sinais de trânsito ou outras instalações de interesse público;

Durante o período de execução da obra, deverá ser mantido revestimento adequado do passeio fronteiro ao tapume, de forma a garantir boas condições de trânsito aos pedestres.

 

Art. 265.Os tapumes deverão ser mantidos em boas condições pelo responsável da obra, providenciando sempre que necessário, os respectivos reparos, sob pena de multa, pela má conservação dos mesmos.

 

Art. 266.Após o término da obra ou em caso de sua paralisação por tempo superior a três (03) meses, os tapumes deverão ser retirados, desimpedindo-se o passeio e reconstituindo imediatamente o seu revestimento.

 

Art. 267.Se as exigências acima não forem cumpridas, a Prefeitura providenciará a retirada dos tapumes, cobrando-se as despesas com acréscimo de 100% (cem por cento), sem prejuízo de multa.

 

Art. 268.Em caso de reinício das obras os responsáveis deverão providenciar a recolocação dos tapumes, no prazo de 10 (dez) dias e dentro das normas estabelecidas.

 

Seção III

Andaimes

Art. 269.Os andaimes deverão ser dimensionados e construídos de modo a suportar com segurança as cargas de trabalho a que estarão sujeitos, bem como obedecer a todos as normas de segurança do trabalho.

 

Art. 270.Todo equipamento utilizado deve ser de boa qualidade e encontra-se em bom estado, devendo atender as normas da ABNT.

 

Art. 271.Toda precaução deverá ser adotada para evitar queda de objetos dos andaimes.

Seção IV

Plataformas

 

Art. 272.Em todo o perímetro da construção de edifícios de mais de 03 (três) pavimentos é obrigatória a colocação de plataformas de proteção ao nível do terceiro, sexto e nono pavimentos, sucessivamente.

 

Parágrafo único. As plataformas serão colocadas logo após a concretagem da laje do piso do pavimento imediatamente superior e, retiradas somente quando iniciado o revestimento externo do edifício.

 

Art. 273.Todo perímetro dos edifícios de mais de 05 (cinco) pavimentos, além do disposto no Artigo anterior, deverão ser fechado com tela de arame galvanizado ou material de resistência equivalente, do piso do oitavo até o último pavimento.

 

Seção V

Escavações e Aterros

 

Art. 274.Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terras nas divisas do lote em construção ou eventuais danos à edificação vizinhas.

 

Art. 275.No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, o responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.

 

Art. 276.A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal nas seguintes situações:

Movimentação de terra com mais de 500,00 m³ (quinhentos metros cúbicos) de material;

Movimentação de terra com mais de 100,00 m³ (cem metros cúbicos) de material nos terrenos localizados nas zonas onde a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo estabelece essa atividade como permissível;

Movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;

Movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeita à erosão;

Alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000,00 m² (mil metros quadrados).

 

Art. 277.O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo anterior deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

Registro do Imóvel;

Levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;

Memorial descritivo informando: descrição da tipologia do solo; volume do corte e/ou aterro; volume do empréstimo ou retirada;

Medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;

Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;

Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs da obra.

 

Seção VI

Canteiro de Obras

 

Art. 278.A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.

 

Art. 279.É proibida a permanência de qualquer material de construção na via ou logradouro público, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

 

Parágrafo único. A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza o Poder Público Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.

 

Art. 280.Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de altura.

 

Parágrafo único. O Município, através do órgão competente, poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.

 

Art. 281.Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

 

Art. 282.Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo “bandeja-salva-vidas”, para edifícios de três pavimentos ou mais, observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.

 

Art. 283.No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados livres.

 

Art. 284.Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 04 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.

 

CAPÍTULO IX

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Seção I

Emolumentos

 

Art. 285.Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código, serão cobrados em conformidade com o com o Código Tributário do Município.

 

Seção II

Fiscalização

 

Art. 286.A fiscalização das obras será exercida pelo órgão competente do Município, inclusive para o fim de se reprimir as não licenciadas e as irregularidades que se verificarem nas licenciadas.

 

Art. 287.Será considerado infrator todo aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo para a prática de infração e, ainda, os encarregados da execução deste Código que, tendo conhecimento da infração, deixarem de atuar o infrator.

 

Art. 288.A licença concedida com infração aos preceitos deste Código será cassada pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de responsabilidade e aplicará as penalidades ao servidor responsável pela sua concessão.

 

Seção III

Sanções

 

Art. 289.Às infrações aos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes sanções:

Embargo da obra;

Multas;

Interdição da edificação ou dependências;

Demolição.

Apreensão de material.

 

§1º. A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.

 

§2º. A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.

 

§3º. A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta lei.

 

Seção IV

Embargos

 

Art. 290.Verificada qualquer irregularidade ou violação aos dispositivos legais deste Código, o setor de fiscalização do Município intimará, mediante ATO DE NOTIFICAÇÃO, e simultaneamente o proprietário do imóvel e responsável técnico da obra, para que procedam em 7 (sete) dias úteis, a regularização, ficando as obras suspensas até que seja cumprida a intimação.

 

§1º. Enquanto não for regularizada a violação, só será permitido executar trabalho que seja necessário para o estabelecimento da disposição legal violada.

 

§2º. Verificado o prosseguimento da obra ou decorrido o prazo legal estipulado neste artigo para a intimação, será imposta a multa correspondente a 10 (dez) UFM em vigor no Município, ao proprietário e ao responsável técnico e será efetuado o EMBARGO da obra.

 

Art. 291.Independente do ATO DE NOTIFICAÇÃO, será EMBARGADA, qualquer obra cuja execução se iniciar sem o respectivo ALVARÁ, e simultaneamente imposta à multa correspondente a 10 (dez) UFM em vigor no Município ao proprietário e ao responsável técnico.

 

Parágrafo único. O efeito do embargo somente cessará pela regularização da obra e pagamento da multa imposta.

 

Art. 292.No auto do EMBARGO, constará, no mínimo:

Nome, residência e profissão ao infrator;

Local da infração;

O preceito legal infringindo;

Importância da multa imposta;

Data e assinatura do funcionário;

Assistência de duas testemunhas, quando for possível;

Assinatura do infrator ou declaração de recusa.

 

Parágrafo único. O setor de fiscalização fará comunicar o setor de obras da Prefeitura o AUTO DE EMBARGO emitido.

 

Art. 293.Não sendo o EMBARGO obedecido no mesmo dia, será o processo instruído e remetido ao Setor Jurídico para efeito de ser iniciada a competente ação Judicial.

 

§1º. O Setor Jurídico promoverá a ação ou medida cabível dentro do prazo de 10 (dez) dias.

 

§2º. O Setor Jurídico dará conhecimento da ação judicial ao setor de obras e setor de fiscalização para que acompanhem a obra embargada, comunicado qualquer irregularidade havida.

 

Art. 294.Pelo desrespeito ao EMBARGO será aplicada a multa de 50 (cinquenta) UFM.

 

Parágrafo único. Enquanto perdurar o desrespeito ao EMBARGO será aplicado à multa de 10 (dez) UFM, por dia.

 

Seção V

Multas

 

Art. 295.Independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas as seguintes multas, quando:

As obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para sua aprovação. Multa de 100 (cem) UFM;

A edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo habite-se. Multa de 100 (cem) UFM;

Para as infrações de qualquer disposição legal para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código. Multa de 50 (cinquenta) UFM.

 

Parágrafo único. As multas serão aplicadas ao responsável técnico da obra e ao proprietário, que responderão por elas solidariamente.

 

Art. 296.Imposta à multa será o infrator intimado, pessoalmente ou por edital, a efetuar o seu reconhecimento amigável dentro de 10 (dez) dias, findo os quais se não atender, far-se-á cobrança judicial.

 

Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de regularizar a situação da obra, perante a legislação.

 

Art. 297.Na reincidência, as multas do presente Código serão cobradas em dobro.

Seção VI

Interdição

 

Art. 298.A edificação, ou qualquer das suas dependências, poderá ser interditada, com impedimento de sua ocupação, nos seguintes casos:

Se for para fim diverso do declarado no respectivo projeto aprovado, verificado o fato pela fiscalização do Poder Executivo Municipal ou pelo Corpo de Bombeiros;

Se o proprietário não fizer, no prazo que lhe for assinalado, os consertos ou reparos julgados necessários à segurança do imóvel em inspeção procedida pelo Poder Executivo Municipal ou pelo corpo de Bombeiros.

 

Art. 299.Constatada a infração que autoriza a interdição, o proprietário da edificação será intimado a regularizar a situação, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único. O prazo mínimo estabelecido neste artigo não prevalecerá no caso de a infração constatada oferecer risco para a segurança dos usuários da edificação ou de outras pessoas.

 

Art. 300.Não atendida a intimação no prazo assinalado, será expedido auto de interdição da edificação ou de sua dependência, que permanecerá interditada até a regularização da infração e o pagamento da multa cabível.

 

Seção VII

Demolição

 

Art. 301.A demolição total ou parcial imposta nos seguintes casos:

Construção clandestina, entendendo-se como tal àquela que não possua o necessário alvará de construção;

Construção feita sem observância das cotas de afastamento obrigatório, do alinhamento ou nivelamento fornecidos pelo Poder Executivo Municipal, ou sem as respectivas notas ou, ainda, desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais;

Obra julgada em risco, quando o proprietário não tomar a providência que a Poder Executivo Municipal exigir para a sua segurança;

Construção que ameace ruína, quando o proprietário não demoli-la ou repará-la no prazo fixado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O auto de demolição fixará prazo não inferior a 5 (cinco) dias nem superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 302.A demolição não será imposta, no caso do inciso I do artigo anterior, se o proprietário, submetendo à Poder Executivo Municipal o projeto da construção, dentro do prazo fixado para a demolição, demonstrar:

Que a construção observa o disposto neste Código;

Que, embora não o observado, poderá sofrer modificações que satisfaçam as exigências deste Código e que tem condições de realizá-las.

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, após verificação de construção ou do projeto das modificações, será expedido pela Poder Executivo Municipal o respectivo alvará, mediante pagamento prévio da multa e emolumentos devidos.

 

Art. 303.Constatada a ameaça de ruína, intimar-se-ão imediatamente os moradores de prédio, quando houver, para desocupá-lo em 24 (vinte e quatro) horas.

 

Parágrafo único. O proprietário será, em seguida, intimado a promover a demolição ou as reparações que foram consideradas necessárias, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes.

 

Art. 304.Não sendo atendida a intimação para demolição, em qualquer caso, esta poderá ser efetuada pelo Poder Executivo Municipal, correndo por conta do proprietário as despesas dela decorrentes.

 

Seção VIII

Apreensão de Material

 

Art. 305.O material de construção depositado sobre o passeio ou a via pública poderá ser apreendido pelo Poder Executivo Municipal e removido para o Depósito Municipal.

 

§1º. O proprietário da obra poderá, dentro do prazo de 3 (três) dias, retirar o material apreendido, mediante o pagamento de multa devida e das despesas do transporte.

 

§2º. Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, a Poder Executivo Municipal promoverá o leilão do material apreendido, colocando à disposição do proprietário da obra o produto da venda, deduzindo o valor da multa e das despesas incorridas.

CAPÍTULO X

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 

Art. 306.Poderão ser objeto de regulamentação própria por ato do Poder Executivo, procedimentos especiais relativos a:

Edifícios públicos da administração direta.

Programas de regularização de edificações e obras.

Serviços ou obras que, por sua natureza, admitam procedimentos simplificados.

Instituir programa especial para fornecimento gratuito de projetos de construção de habitação popular com acompanhamento de profissional habilitado;

Criar lei e diretrizes de procedimentos para sistema eletrônico para licenciamento e aprovação de projeto.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 307.Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados pelo Órgão competente, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD.

 

Art. 308.Todas as construções só serão liberadas se suas instalações hidráulicas, elétricas e de combate a incêndio e de adaptação às normas de acessibilidade universal estiverem dentro das exigências técnicas dos órgãos competentes.

 

Parágrafo único. As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, Vigilância Sanitária e agências reguladoras federais, bem como das normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento às Pessoas com Deficiência.

 

Art. 309.São partes integrantes deste código os seguintes anexos:

ANEXO I – Tabela contendo os requisitos mínimos para aprovação de projetos de edificações residenciais;

ANEXO II – Tabela contendo os requisitos mínimos para aprovação de projetos de edificações multifamiliares;

ANEXO III – Tabela contendo os requisitos mínimos para aprovação de projetos de edificações comerciais;

ANEXO IV – Acessibilidade dos passeios públicos;

ANEXO V - Abertura de Elevadores;

ANEXO VI - Rebaixamento da Guia;

ANEXO VII – Glossário.

 

Art. 310.No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e demais órgãos pertinentes integrantes da Administração Municipal, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessária à implementação do disposto neste Código.

 

Art. 311.Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando as demais disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 18/2011.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 20 DE MAIODE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
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