ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1562, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria cargo de provimento efetivo de Educador Físico.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei 1.098/2009, o cargo de provimento efetivo de Educador Físico, conforme tabela a seguir:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Cargo |
Nível |
Número de vagas |
Carga Horária Semanal |
Vencimento básico R$ |
|
Educador Físico |
14 |
1 |
40 horas |
2.476,98 |
Art. 2º. Os requisitos para provimento e as atribuições do cargo criado no Art. 1º estão estabelecidos no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
ANEXO I
Lei Municipal nº 1562/2017
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CARGO |
EDUCADOR FÍSICO |
|
SÍMBOLO |
EF |
Titulação mínima exigida para o cargo
Diploma de graduação em Educação Física, em curso reconhecido pelo MEC e registro atualizado no Conselho Regional de Educação Física – CREF.
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
1. Atribuições definidas através dos atos legislativos que regulamentam a profissão de Educador Físico;
2. Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade;
3. Veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
4. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
5. Proporcionar Educação Permanente em Atividade Físico-Prático Corporal, nutrição e saúde juntamente com as Equipes PSF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
6. Articular ações, de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
7. Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;
8. Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF;
9. Capacitar os profissionais. Inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitador monitores no desenvolvimento de atividades físicas práticas corporais;
10. Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes PSF na comunidade;
11. Articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes PSF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;
12. Promover eventos que estimulem ações que valorizem. Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população;
13. Outras atividades inerentes à função.
14. Participar das atividades desenvolvidas nas diversas áreas da Administração Pública como Educação, Esporte, Saúde.
Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:4ABB7AC8