ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1562, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Cria cargo de provimento efetivo de Educador Físico.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei 1.098/2009, o cargo de provimento efetivo de Educador Físico, conforme tabela a seguir:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo

Nível

Número de vagas

Carga Horária Semanal

Vencimento básico R$

Educador Físico

14

1

40 horas

2.476,98

 

Art. 2º. Os requisitos para provimento e as atribuições do cargo criado no Art. 1º estão estabelecidos no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 57º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

 

ANEXO I

Lei Municipal nº 1562/2017

 

CARGO

EDUCADOR FÍSICO

SÍMBOLO

EF

 

Titulação mínima exigida para o cargo

 

Diploma de graduação em Educação Física, em curso reconhecido pelo MEC e registro atualizado no Conselho Regional de Educação Física – CREF.

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

 

1. Atribuições definidas através dos atos legislativos que regulamentam a profissão de Educador Físico;

2. Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade;

3. Veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;

4. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;

5. Proporcionar Educação Permanente em Atividade Físico-Prático Corporal, nutrição e saúde juntamente com as Equipes PSF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;

6. Articular ações, de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;

7. Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;

8. Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF;

9. Capacitar os profissionais. Inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitador monitores no desenvolvimento de atividades físicas práticas corporais;

10. Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes PSF na comunidade;

11. Articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes PSF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;

12. Promover eventos que estimulem ações que valorizem. Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população;

13. Outras atividades inerentes à função.

14. Participar das atividades desenvolvidas nas diversas áreas da Administração Pública como Educação, Esporte, Saúde.


Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:4ABB7AC8