ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 034 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
321 – 3.3.90.39.00.00 – 01369 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 600.000,00
Total Suplementação...............................R$ 600.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
321 – 3.3.90.36.00.00 – 01369 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................R$ 600.000,00
Total Redução...............................R$ 600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 06 de junho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4ABC6824