ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 12/2018

SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.

Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão provenientes:

I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;

IV - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no município de Turvo;

V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em percentual a ser estabelecida sobre o seu faturamento no Município de Turvo, para o FMSBA;

VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.

Art. 3º - Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.

§ 1º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, e referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município;

§ 2º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados constar do Balanço Geral do Município;

§ 3º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do Art. 2º desta Lei;

§ 4º - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, consoante prevê o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município.

Art. 4º - Os recursos do FMSBA serão destinados para:

I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis;

II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;

III - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;

V - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Turvo;

VI - outras despesas de interesse ambiental do Município de Turvo, assim consideradas e destinadas a:

a) - participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;

b) - promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município.

Art. 5º - O financiamento referido no Inciso II poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município.

Art. 6º - Somente poderá receber recursos do FMSBA, entidade não governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Turvo.

Art. 7º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º - Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos Incisos I e V do Artigo 3º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.

§ 1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.

§ 2º - As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.

Art. 9º - Constituem ativos contábeis do FMSBA:

I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;

II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;

III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.

Art. 10 - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.

Art. 11 - O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.

Art. 12 - Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário Municipal da Fazenda e a outra do Presidente do FMSBA.

Art. 13 - Ao Executor do FMSBA compete ainda:

I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo COMMAP, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;

II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;

III - prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;

IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;

V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente;

VI - outras atribuições definidas pelo Fundo.

VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do FMSBA;

VIII - assinar, juntamente com o Secretário de Finanças, os cheques sacados contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;

IX - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º deste regulamento;

X - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do COMMAP.

Art. 14 - A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria, objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.

§ 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.

§ 2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de Maio de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
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