ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 850 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Conselho da Cidade de Morretes – CONCIDADE e dá outras providências”.
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2441/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONCIDADE
Art. 1º Fica instituído o Conselho da Cidade de Morretes – CONCIDADE, órgão colegiado superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções consultivas e fiscalizadoras no âmbito de sua competência.
Art. 2º São atribuições do CONCIDADE:
I. Cuidar das resoluções das Conferências da Cidade;
II. Dar encaminhamento às deliberações das Conferências Nacionais e Estaduais das Cidades em articulação com o Conselho Nacional das Cidades;
III. Articular as discussões para a implementação do Plano Diretor;
IV. Sanar questões e ditar normas quanto ao regimento interno respeitando as disposições desta Lei;
V. Acompanhar a execução e elaboração dos PPAs - Plano Plurianual;
VI. Opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber;
VII. Deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da legislação do Plano Diretor;
VIII. Acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
IX. Opinar e encaminhar sugestões sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
X. Aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;
XI. Acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
XII. Deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação do Plano Diretor de Morretes;
XIII. Emitir parecer sobre projetos urbanos e de infraestrutura que causem impacto de vizinhança e analisar a qualidade dos Estudos de Impacto de Vizinhança apresentados por empreendimentos no Município;
XIV. Participar da elaboração e aprovar o resultado final dos masterplans;
XV. Zelar pela boa aplicação e interpretação exata do Plano Diretor Municipal, sobretudo com relação às Leis do Perímetro Urbano, de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, de Parcelamento do Solo Urbano, do Sistema Viário, dos Códigos de Obras e de Posturas, independentemente de qualquer solicitação da Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho da Cidade de Morretes - CONCIDADE terá uma Presidência e 12 membros titulares, sendo 06 (seis) membros do Poder Público e 06 (seis) membros da Sociedade Civil e até 12 membros suplentes e terá seguinte composição:
I. Presidente;
II. Secretaria Executiva;
III. Câmara de Análise Prévia;
IV. Plenário;
Art. 4º O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e terá a seguinte composição:
I. Dentre os membros do Poder Público constarão:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (ou sucedânea), preferencialmente pertencente ao quadro próprio de funcionários do Poder Executivo Municipal;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura (ou sucedânea), preferencialmente pertencente ao quadro próprio de funcionários do Poder Executivo Municipal;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (ou sucedânea);
d) Um representante da Procuradoria-Geral do Município;
e) Um representante do Poder Executivo Municipal, sem área de atuação vinculada;
f) Um representante da Câmara Municipal de Morretes;
II. Dentre os membros da Sociedade Civil constarão:
a) Três representantes de setores empresariais, compreendendo entidades do setor imobiliário, industrial, da construção civil, do comércio, serviços e turismo, da produção agrícola e do agronegócio;
b) Três representantes dos setores sociais, compreendendo associações comunitárias, associações ou organizações da sociedade civil ligadas à preservação ambiental, à cultura ou a projetos sociais.
§1º. Os membros do Poder Executivo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º. O membro do Poder Legislativo, será indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§3º. Os membros da Sociedade Civil serão eleitos por votação pelas entidades presentes e regularmente inscritas na Conferência da Cidade.
§4º. Os membros suplentes deverão seguir o mesmo critério de representação de seus titulares, com exceção da Presidência e Secretaria Executiva, que não terão suplência.
§5º. Os membros do CONCIDADE devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
Art. 5º. O Plenário do Conselho será composto pela totalidade dos 12 (doze) membros titulares do Conselho e o presidente, o qual terá direito de manifestação, sem, no entanto, ter direito a voto, exceto em caso de desempate.
Parágrafo único. O Plenário do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE terá as seguintes atribuições:
I. Aprovar as atas das reuniões;
II. Analisar e aprovar as matérias em pauta;
III. Aprovar o cronograma de reuniões;
IV. Propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do Conselho e suas futuras modificações;
V. Votar as matérias submetidas ao Conselho;
VI. Decidir sobre dúvidas relativas à interpretação deste Regimento;
VII. Apresentar questões, denúncias e propostas de fiscalização pertinentes à política urbana;
VIII. Aprovar a necessidade da convocação de interessado ou de titular de qualquer órgão público ou particular, para esclarecimentos que se fizerem necessários;
IX. Opinar sobre alterações e dúvidas relativas à interpretação de legislações urbanísticas municipais; e
X. Decidir sobre a interpretação e dúvidas técnicas sobre a aplicação da legislação do Plano Diretor.
Art. 6º. A Presidência do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE será exercida por um dos membros representantes do Poder Executivo Municipal, conforme indicação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE terá as seguintes atribuições:
I. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário do Conselho Municipal da Cidade, coordenando os debates, ordenando o uso da palavra e submetendo à votação as matérias em discussão;
II. Encaminhar, quando solicitado, ao Prefeito Municipal e a demais órgãos da administração pública municipal exposições de motivos e informações sobre as matérias de competência do Conselho Municipal da Cidade;
III. Delegar competências à Secretaria Executiva do Conselho Municipal da Cidade, quando necessário;
IV. Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;
V. Distribuir os processos às Câmaras de Análise Prévia e dar os encaminhamentos das decisões e atos do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE;
VI. Assinar, conjuntamente com os demais conselheiros, as atas aprovadas nas reuniões;
VII. Deliberar sobre questões administrativas do Conselho, bem como administrar e providenciar os recursos humanos e materiais para o seu pleno funcionamento, utilizando-se da estrutura material e humana da Administração Pública Municipal;
VIII. Submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do Conselho Municipal da Cidade, desenvolvido pela Secretaria Executiva;
IX. Dispor os meios necessários para o funcionamento das Câmaras de Análise Prévia;
X. Despachar os expedientes de rotina; e
XI. Fazer a distribuição dos processos para manifestação da Câmara de Análise Prévia;
Art. 7º. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE ficará a cargo de um dos membros do poder executivo e a ela compete assistir e auxiliar tecnicamente o Prefeito na implementação das diretrizes e propostas do Plano Diretor de Morretes.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE terá as seguintes atribuições:
I. Preparar antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e outras providências;
II. Preparar a pauta das reuniões;
III. Acompanhar as reuniões do Plenário e redigir suas atas;
IV. Dar publicidade a todos atos deliberados pelo Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE com a publicação no Diário Oficial do Município de Morretes;
V. Coordenar e apoiar as atividades da Câmara de Análise Prévia, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de trabalhos ao Plenário;
Art. 8º. A Câmara Técnica de Análise Prévia constitui a instância de análise prévia dos processos encaminhados ao Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE, na qual, quando necessário, serão desenvolvidos pareceres técnicos submetidos à aprovação do Plenário.
§1º. A Câmara Técnica será composta por 03 (três) conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal, e além da coordenação, feita pela Secretaria Executiva do Conselho.
§2º. A Câmara Técnica de Análise Prévia do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE terá as seguintes atribuições:
I. Analisar os processos que lhes foram atribuídos e sobre eles emitir parecer a ser submetido ao Plenário;
II. Apresentar o parecer conclusivo e propositivo ao Plenário do Conselho Municipal da Cidade, sobre os processos analisados, no prazo indicado pela Presidência;
III. Apresentar subsídios técnicos às discussões e análises do plenário.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO E DA CONFERÊNCIA DA CIDADE
Art. 9º. A Conferência da Cidade é um evento de participação pública, para exposição e acompanhamento da população de aspectos relevantes da política urbana, na qual será realizada a eleição dos membros da sociedade indicados para o Conselho da Cidade - CONCIDADE.
Parágrafo único. Na Conferência da Cidade será apresentado para a população as proposições e diretrizes do Plano Diretor e as ações e políticas públicas em andamento relacionadas à efetivação do Plano Diretor.
Art. 10. A Conferência será amplamente divulgada pelo Poder Público, que organizará inscrições e cadastro prévio para participantes e para apresentação de candidaturas à eleição do Conselho da Cidade.
Art. 11. Poderão candidatar-se ao Conselho da Cidade apenas entidades, sendo vedada a candidatura de indivíduos sem vínculo com associações, cooperativas ou organizações sociais.
Art. 12. A eleição dos membros do Conselho será feita em plenária ao final da Conferência, por eleição, quando houver mais de uma candidatura da Sociedade Civil para a mesma vaga do Conselho.
Art. 13. Poderão ser indicados e eleitos até 12 (doze) membros suplentes, respeitados os critérios de representação dos membros titulares.
§1º. A falta de candidaturas ou indicações para a totalidade dos membros suplentes não implicará em prejuízo à conformação do Conselho, que poderá ser instaurado se preenchidas as vagas de membros titulares.
§2º. Quando não preenchidos o total de vagas de suplentes da sociedade civil, estes poderão ser posteriormente nomeados, mediante requerimento direcionado ao Conselho, que submeterá a candidatura à aprovação do plenário do Conselho.
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 14. O Plenário terá, no mínimo, reuniões trimestrais, em dia pré-fixado em calendário a ser deliberado no início de cada gestão do Conselho.
Parágrafo único. O Plenário poderá contar com reuniões extraordinárias, com pauta previamente definida, convocada pela Secretaria Executiva com encaminhamento de mensagens em grupo de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver situação urgente a ser discutida e deliberada;
Art. 15. As reuniões do Plenário deverão ser registradas em atas com o registro da presença dos participantes e disponibilizadas para consulta pública, preferencialmente por meios digitais.
Art. 16. As reuniões do CONCIDADE terão sua pauta previamente distribuída aos membros do Plenário e observarão os seguintes tópicos:
I. Abertura e informes;
II. Aprovação da ata da reunião anterior;
III. Apresentação, debate e votação dos assuntos em pauta;
IV. Apresentação de propostas de pauta para a próxima reunião;
V. Palavra livre;
VI. Encerramento.
Parágrafo único. O Presidente poderá limitar as manifestações, concedendo tempo, prorrogando ou suprimindo.
Art. 17. As votações do Plenário, que não poderão ser feitas de forma secreta, deverão ser realizadas sob a forma de concordância ou discordância com o parecer de análise prévia e neste último caso, a contrariedade deverá ser fundamentada por escrito, cujo teor deverá ser incluído na ata de votação.
Parágrafo único. Outras matérias a serem deliberadas pelo Conselho utilizarão o mesmo procedimento de concordância ou discordância.
Art. 18. As decisões do Conselho Municipal da Cidade serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes.
§1º. O quórum mínimo para instalação dos trabalhos e aprovações dos temas de pauta será de metade mais um dos representantes com direito a voto que compõem o Plenário.
§2º. O Presidente do Conselho Municipal da Cidade terá direito de manifestação, sem, no entanto, ter direito a voto, exceto em caso de desempate.
§3º. As reuniões do Plenário serão públicas, facultado aos Munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Conselho seguirá em sua composição atual até a eleição e nomeação de seus novos membros quando da realização da Conferência da Cidade.
Art. 20. Na hipótese de haver gestão em curso do Conselho, esta permanecerá em sua atual composição, até a realização de nova Conferência da Cidade.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 22. Revoga-se o Decreto Municipal nº 769/2020 e outras disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de setembro de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:4ABE8505