ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº 2167/2026 - 29.10.2026
Sumula: Declara Imóvel de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, e da outras providências.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Decreto - Lei nº 3.365 de 27 de julho de 1941 e legislação correlata,
DECRETA
Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano DA MATRÍCULA Nº 32.887, Imóvel objeto da matrícula nº 32.887, do Livro nº 2 do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, Lote Urbano nº 10 (dez), da Quadra nº 09 (nove), situado na cidade e Município de Manfrinópolis/PR, com área superficial de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), apresentando os seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, confrontando com o Lote nº 02; LESTE: medindo 40,00 metros, confrontando com o Lote nº 09; SUL: medindo 25,00 metros, confrontando com a Rua nº 03 e OESTE: medindo 40,00 metros, confrontando com o lote 11, de propriedade de Mariane Voivoda Schneider, CPF n° 048.***.***-*0 e de Angela Voivoda Schneider, CPF n°035.***.***-*1.
Artigo 2º O Imóvel objeto deste decreto destina - se para fins de construção e instalação de centro multiuso de exposição e eventos.
Artigo 3º Ficam nomeados os senhores servidores públicos ADEMIR ANTONIO CARBONERA, SUSANA FRANCISCONI e LUCIANO RENATO DE LIMA para sob a presidência do primeiro, integrarem a comissão de avaliação do imóvel, devendo emitir o laudo correspondente no prazo máximo de 08 dias, a partir da publicação do presente decreto.
Artigo 4º As despesas com execução do presente decreto correrão a conta da dotação orçamentária e fonte de recursos previstos no orçamento geral do Município.
Artigo 5º Fica declarado o caráter de urgência da presente desapropriação, para fins de imissão de posse imediata da área desapropriada.
Artigo 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis – Pr, 29 de outubro de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:4AC6BFC7