ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.850, DE 06 DE JUNHO DE 2023
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Distribuição Gratuita de Uniforme Escolar para os alunos da rede pública municipal da Educação Infantil etapas Pré-escola e Ensino Fundamental, 1º ao 5º ano, que estejam devidamente matriculados na Escola Municipal professora Ida Kummer, conforme estabelecido nesta lei.
Art. 2º O Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Uniformes será desenvolvido e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com o acompanhamento e supervisão do Comitê Municipal, que será constituído e nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para o mandato de dois anos.
Parágrafo único. O Comitê Municipal de Acompanhamento a que se refere o caput deste artigo será composto por:
I - dois representantes titulares e suplentes, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II - um representante titular e suplente da Escola Municipal Professora Ida Kummer;
III - um representante titular e suplente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
IV - um representante titular e suplente da Câmara de Vereadores;
V - um representante titular e suplente da Associação de Pais, Professores e Funcionários — APMF, da Escola Municipal Professora Ida Kummer.
Art. 3º O uniforme escolar a que se refere esta lei compreende: uma jaqueta, uma calça, uma bermuda e duas camisetas.
Parágrafo único. A periodicidade da entrega dos uniformes ficará a cargo do Executivo Municipal, observada a disponibilidade financeira de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 4º A adoção de uniformes escolares obedecerá à padronização estabelecida pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
Parágrafo único. Fica vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda no uniforme escolar, permitindo-se tão somente a adoção de símbolos, bandeiras ou palavras oficiais do Município de Renascença.
Art. 5º Será de responsabilidade da unidade escolar que compõe a Rede Municipal de Ensino o controle e regularização quanto à exigência do uso do uniforme escolar.
Art. 6º O Município de Renascença deverá submeter a processo licitatório para aquisição das peças e quantidades de uniformes, nos termos das leis e princípios que regem a licitação pública, de forma a atender as necessidades da demanda da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º Os alunos que se matricularem no decorrer do ano letivo receberão o uniforme escolar no ano subsequente, ressalvada à existência de estoque.
Parágrafo único. Após a distribuição, a responsabilidade pela conservação, uso adequado e manutenção dos uniformes escolares será única e exclusiva dos responsáveis legais do aluno.
Art. 8° Os recursos para atender ao programa previsto por esta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:4AC83426