ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 227/2019

LEI N°. 227/2019

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 175.000,00(Cento e setenta e cinco mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.1015 – Gestão do SUS – Renovação da Frota

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00802 – 00495 – Atenção Básica..................R$ 175.000,00.

TOTAL..................R$ 175.000,00.

 

Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:

 

a) Superávit Financeiro da Fonte 00495 - Atenção Básica....R$ 175.000,00.

TOTAL..........R$ 175.000,00.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:4AC9603B