ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 004/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas 12 (doze) vagas temporárias e 3 (três) vagas para cadastro de reserva nos cargos de auxiliar de enfermagem; e 05 vagas temporárias e 3 (três) vagas para cadastro de reserva de enfermeiro, com o objetivo de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público causada pelo novo coronavírus (COVID-19), criadas pela Lei Nº 999 de 24 de março de 2020.
§1º O preenchimento das vagas serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, com efeito, a partir do dia 4 (quatro) de abril de 2021.
§2º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado já existente ou futuramente realizado, sujeito a ampla divulgação, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade;
§3º As vagas previstas no caput são exclusivas para atendimento de demandas da Secretaria de Saúde durante a emergência do novo coronavírus ou na hipótese de agravamento.
§4º O contrato de trabalho seguirá as disposições da Lei Municipal nº 463 de 26 de janeiro de 2009.
Art. 2º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.
Art. 3º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada de acordo com o salário inicial dos servidores efetivos dos cargos de enfermeiro e auxiliar de enfermagem.
Parágrafo único. A carga horária dos contratados deverá ser de 40 horas semanais, com vencimento proporcional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul/PR, em 02 de fevereiro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:4ADD50AF