ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 583/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e de sua autarquia, detentores de cargos efetivos e de provimento em comissão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos empregados públicos municipal, a partir de 1º de janeiro do ano em curso.
ART. 2º. O percentual incidente para revisão de que trata o artigo antecedente fica estabelecido em 4,0% (quatro vírgula zero por cento), sendo 1,81 ( hum virgula oitenta e um por cento) a título de recomposição salarial, baseando-se no INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses, e, o restante, ou seja, o percentual de 2,19% (dois virgula dezenove por cento), a título de reajuste salarial.
ART. 3º. Para os empregados que com o percentual aplicado tiverem seus vencimentos com valores menores do salário mínimo nacional vigente, fica assegurado o valor deste.
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano em curso, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:4AE467B1