ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025.

SÚMULA: Institui o novo Perímetro Urbano do Município de Miraselva e revoga disposições em contrário.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1ºFica instituído o novo Perímetro Urbano do Município de Miraselva, delimitado pela poligonal descrita no Memorial Descritivo que integra oAnexo Idesta Lei, com área aproximada de1,43 km².

Art. 2ºA representação cartográfica em escala adequada e o memorial descritivo do novo Perímetro Urbano constituem oAnexo Idesta Lei, sendo parte integrante dela para todos os fins legais.

Parágrafo único.O memorial descritivo contém a sequência de pontos georreferenciados, azimutes e distâncias que definem os limites da área urbana, iniciando e findando no ponto P0.

Art. 3ºA área delimitada pelo perímetro descrito no Anexo Único caracteriza-se como zona urbana para todos os efeitos legais, urbanísticos, tributários e de planejamento municipal.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 02, de 20 de dezembro de 2022, que instituiu o perímetro urbano anterior, e quaisquer outras leis ou trechos de lei que definam limites do perímetro urbano em desacordo com o estabelecido nesta Lei

Art. 5ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

 

Miraselva, 28 de outubro de 2025.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

MEMORIAL DESCRITIVO DO NOVO PERÍMETRO URBANO DE MIRASELVA

Inicia-se a descrição deste perímetro no pontoP0, de coordenadas Latitude 22°57'48,2968" Sul e Longitude 51°29'28,5243" Oeste; deste, segue com azimute de150º31’15,3017”e distância de226,23m, até o pontoP1, de coordenadas Latitude 22°57'54,7133" Sul e Longitude 51°29'24,6377" Oeste; Deste, segue com azimute de90º02’30,2122”e distância de309,25m, até o pontoP2, de coordenadas Latitude 22°57'54,7539" Sul e Longitude 51°29'13,7775" Oeste; Deste, segue com azimute de0º00’00,9458”e distância de1.498,48m, até o pontoP3, de coordenadas Latitude 22°57'06,2400" Sul e Longitude 51°29'13,0900" Oeste; Deste, segue com azimute de90º00’05,0964”e distância de422,83m, até o pontoP4, de coordenadas Latitude 22°57'06,2100" Sul e Longitude 51°28'58,2300" Oeste; Deste, segue com azimute de179º32’54,2363”e distância de670,43m, até o pontoP5, de coordenadas Latitude 22°57'27,9300" Sul e Longitude 51°28'58,4500" Oeste; Deste, segue com azimute de334º55’46,1058”e distância de112,35m, até o pontoP6, de coordenadas Latitude 22°57'24,5800" Sul e Longitude 51°28'49,4600" Oeste; deste, segue com azimute de181º00’43,0000”e distância de1.071,69m, até o pontoP7, de coordenadas Latitude 22°57'59,3060" Sul e Longitude 51°28'50,1266" Oeste; Deste, segue com azimute de90º00’00,9458”e distância de211,20m, até o pontoP8, de coordenadas Latitude 22°57'59,3284" Sul e Longitude 51°28'42,7096" Oeste; Deste, segue com azimute de185º40’06,4922”e distância de93,74m, até o pontoP9, de coordenadas Latitude 22°58'02,3609" Sul e Longitude 51°28'43,0454" Oeste; Deste, segue com azimute de268º29’26,1018”e distância de127,40m, até o pontoP10, de coordenadas Latitude 22°58'02,4563" Sul e Longitude 51°28'47,5182" Oeste; Deste, segue com azimute de180º00’01,0341”e distância de143,59m, até o pontoP11, de coordenadas Latitude 22°58'07,1257" Sul e Longitude 51°28'47,5347" Oeste; Deste, segue com azimute de270º06’13,2524”e distância de321,67m, até o pontoP12, de coordenadas Latitude 22°58'07,0726" Sul e Longitude 51°28'58,8313" Oeste; Deste, segue com azimute de179º57’40,6290”e distância de250,24m, até o pontoP13, de coordenadas Latitude 22°58'15,2102" Sul e Longitude 51°28'58,8542" Oeste; Deste, segue com azimute de269º31’26,2451”e distância de116,15m, até o pontoP14, de coordenadas Latitude 22°58'15,2293" Sul e Longitude 51°29'02,9335" Oeste; Deste, segue com azimute de186º55’46,1058”e distância de78,88m, até o pontoP15, de coordenadas Latitude 22°58'17,7746" Sul e Longitude 51°29'03,2769" Oeste; Deste, segue com azimute de269º59’50,1342”e distância de126,95m, até o pontoP16, de coordenadas Latitude 22°58'17,7610" Sul e Longitude 51°29'07,7350" Oeste; Deste, segue com azimute de358º31’09,6381”e distância de59,18m, até o pontoP17, de coordenadas Latitude 22°58'15,8369" Sul e Longitude 51°29'07,7819" Oeste; Deste, segue com azimute de270º00’00,9458”e distância de107,78m, até o pontoP18, de coordenadas Latitude 22°58'15,8253" Sul e Longitude 51°29'11,5670" Oeste; Deste, segue com azimute de0º00’00,9458”e distância de51,25m, até o pontoP19, de coordenadas Latitude 22°58'14,1587" Sul e Longitude 51°29'11,5611" Oeste; Deste, segue com azimute de270º00’00,4484”e distância de165,87m, até o pontoP20, de coordenadas Latitude 22°58'14,1408" Sul e Longitude 51°29'17,3863" Oeste; Deste, segue com azimute de0º02’27,3350”e distância de311,39m, até o pontoP21, de coordenadas Latitude 22°58'04,0146" Sul e Longitude 51°29'17,3422" Oeste; Deste, segue com azimute de269º59’59,9999”e distância de320,02m, até o pontoP22, de coordenadas Latitude 22°58'03,9799" Sul e Longitude 51°29'28,5809" Oeste; Deste, segue com azimute de0º00’18,5000”e distância de484,04m, até o pontoP0, ponto inicial da descrição deste perímetro.

O perímetro aqui descrito fecha uma poligonal de23 (vinte e três) lados, com área aproximada de1,43 km². 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:4AE5AF3D