ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3292/2023
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3.292, de 06 de dezembro de 2023.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis de propriedade do Município, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis de propriedade do Município de Coronel Vivida, sendo 13,3976% (treze vírgula trinta e nove setenta e seis por cento) do total das quotas da sociedade empresária Força e Luz Coronel Vivida Ltda – Forcel, inscrita no CNPJ sob nº 79.850.574/0001-09.
Art. 2º. A alienação deverá ser realizada por meio do devido procedimento licitatório, na modalidade de leilão, observada a legislação pertinente.
Art. 3º. Os bens móveis foram previamente avaliados, resultando no valor de R$ 2.848.624,51 (dois milhões e oitocentos e quarenta e oito mil e seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), sendo este o valor mínimo para venda das quotas pelo Município.
§ 1º. O pagamento do valor pelo arrematante poderá ser feito à vista ou a prazo, com 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até 10 (dez) parcelas mensais.
§ 2º. O pagamento do valor à vista ou da entrada, em caso de pagamento a prazo, deverá ser feito em até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento dos lances.
Art. 4º. Poderão habilitar-se à aquisição das quotas pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à baixa dos bens arrematados no registro do patrimônio próprio do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:4AEBA3E1